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TERMOS DE USO
BACCO SMART WINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº44.689.603/0001-18,
com sede na Av Osvaldo Reis, nº 2470, 2º Andar, Praia Brava, Itajaí/SC, CEP: 88306-003,
doravante denominada de (“BACCO”), estabelecem em conjunto com você (“Usuário”), os
seguintes Termos de Uso (“Termo(s)”), sob as condições abaixo estabelecidas, CONSIDERANDO
QUE:
a) Ao ingressar em nossa plataforma, ou nela se cadastrar, você declara e ratifica que leu,
compreendeu e está de acordo com a integralidade dos termos aqui estabelecidos, bem como
aqueles presentes em nossa Política de Privacidade, e caso você não concorde com alguma regra,
ou esteja impossibilitado de cumpri-la, você aceita que, infelizmente, não poderá utilizar a nossa
plataforma;
b) Para utilizar a plataforma da BACCO você precisa atender alguns requisitos, e desde já você garante
que:
(i) Possui 18 (dezoito) anos ou mais;
(ii) Não está legalmente impedido de celebrar um contrato;
(iii) Possui um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, com acesso internet banda
larga, 3G, 4G ou superior, e;
(iv) Irá encaminhar somente informações verdadeiras, precisas e completas, devendo corrigi-las
sempre que ocorram alterações, ou seja constatado algum equívoco.
1. DEFINIÇÕES: Para facilitar sua leitura e compreensão, vamos listar abaixo os significados de algumas
palavras que constam neste Termo, para quando você as encontrar, possa saber que é sobre isso que
estamos falando, e para ficar mais fácil de consultá-los, sempre que achar necessário.
1.1. Aceitar ou Aceite: É o ato de o Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso e Política de
Privacidade” dispostos no site ou em nosso aplicativo. Tal ato implica na confirmação do seu
consentimento prévio, expresso e informado, em relação a todo o disposto em ambos os
documentos, abrangendo, especialmente, a solicitação e a concessão de autorização para a
constituição e armazenamento de base de dados composta por dados pessoais, entre outras
informações;
Seja bem-vindo(a) a !
Neste documento, você saberá como operamos, bem como os direitos e obrigações
que você Usuário e a possuem ao utilizar a nossa plataforma. Por esse motivo, todas
as informações são muito importantes, e pedimos que tenha bastante atenção!
Se mesmo após a leitura você tiver alguma dúvida, fique à vontade para entrar em
contato conosco através dos canais oficiais de comunicação, que teremos o maior
prazer em esclarecê-las!
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1.2. Solução/Plataforma/Aplicativo/Site: Refere-se ao nosso software, que poderá ser utilizado por
meio de nosso website ou aplicativo, os quais foram adaptados e desenvolvidos para operar em
browsers, telefones celulares e tablets que tenham o sistema operacional iOS ou Android, com
acesso internet banda larga, 3G, 4G ou superior;
1.3. Conta: Corresponde a uma conta para utilização da plataforma, por meio da qual será possível, se
você for um Usuário, ingressar na adega autônoma, localizada dentro de um estabelecimento
comercial ou residencial (marina de barcos, restaurantes, lojas, shoppings, condomínios, etc.), e
proceder com a aquisição dos produtos ali disponíveis.
1.4. Dados Pessoais: Correspondem a todo e quaisquer dados disponibilizados pelo Usuário, que de
alguma forma, o identifique, como, por exemplo: Nome, endereço, CPF, número de telefone,
endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações solicitadas pelas regulamentações aplicáveis;
1.5. Malware e/ou Práticas Nocivas: Software malicioso e/ou a prática de atividades nocivas a
qualquer pessoa ou entidade. São exemplos de Malwares os worms, Cavalos de Troia e demais
tipos de vírus; e são exemplos de práticas nocivas e indesejadas os exploits, spamming, flooding,
spoofing, crashing e root kits;
1.6. Usuário: Toda e qualquer pessoa física maior de idade, ou jurídica por intermédio de
representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acesse nosso
website ou aplicativo e realize o seu cadastro, de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas
pela BACCO, aceitando, assim, as condições do presente Termo.
2. ADESÃO: Para começar a utilizar a plataforma BACCO, o Usuário dever fazer o seu download no
Google Play ou App Store, conforme sistema operacional de seu smartphone, preenchendo os dados
solicitados e seguindo as instruções do mesmo, concluindo, ao final, com o aceite deste Termo de Uso
e da nossa Política de Privacidade.
2.1. Mas antes de utilizar a plataforma BACCO, você entende e concorda que obrigatório a leitura do
presente Termo, bem como de nossa Política de Privacidade, e declara, por meio do seu aceite,
que leu, aceitou, sem qualquer objeção, todas as disposições constantes nestes documentos;
2.2. Para qualquer assunto relacionado às condições estabelecidas nestes documentos, bem como
utilização do nosso site ou aplicativo, o Usuário dever entrar em contato, exclusivamente, por
meio dos nossos canais oficiais de comunicação.
3. CADASTRAMENTO: Você não poderá ter acesso às funcionalidades da plataforma BACCO sem se
cadastrar, portanto, você se compromete a fornecer todas as informações precisas e completas, e a
manter essas informações exatas e atualizadas.
3.1. Informações cadastrais do Usuário Pessoa Física: (i) Nome Completo, CPF e Data de Nascimento;
(ii) Nome Completo da Mãe; (iii) Endereço; (iv) Telefone; (v) E-mail; (vi) Gênero; (vii) Estado Civil;
(viii) Imagem do Documento de Identificação, dentre outras;
3.2. Informações sensíveis: A BACCO coleta dados sensíveis, como, por exemplo, foto, imagem,
biometria facial ou digital. Essas informações são essenciais para cumprir etapas de segurança e
confirmação da identidade. Elas serão tratadas com o nível de segurança e sigilo adequados para
atender sua exclusiva finalidade. Ao fazer o upload, tirar voluntariamente uma foto selfie e/ou
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optar pelo uso da digital no acesso, você consente expressa e especificamente que a BACCO utilize
seus dados sensíveis;
3.3. Informações coletadas pela navegação: (i) Características do dispositivo de acesso e do
navegador, informações de bloqueio e desbloqueio; (ii) Protocolo de Internet com data, hora e
origem; (iii) Informações sobre páginas acessadas e cliques, hábitos de navegação; (iv) A página
seguinte, acessada após encerrar a sessão do site e/ou aplicativo; (v) Termos digitados no site e/ou
aplicativo; (vi) Geolocalização; (vii) Dados do perfil de redes sociais, e; (viii) Sinais de Wi-Fi e de
rede;
3.4. A criação de um nome vulgar, obsceno, ou de terceiro, constituirá uma violação destes Termos,
que pode resultar na rescisão imediata de sua conta com a BACCO, o que não nos exime de
ingressar administrativamente ou em juízo, por qualquer ato lesivo ou contrário a Lei vigente em
nosso país;
3.5. A BACCO poderá revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro.
Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, a BACCO poderá solicitar a retificação ou
complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender
temporariamente ou definitivamente seu cadastro, por motivos de segurança;
3.6. A BACCO se reserva no direito de recusar o registro ou cancelar um cadastro a seu exclusivo
critério, sendo você único responsável pela atividade que ocorre em sua conta, e por manter a
confidencialidade de sua senha;
3.7. Você jamais deverá usar a conta de outro usuário sem a permissão prévia do mesmo, e deverá
avisar a BACCO imediatamente, de qualquer uso não autorizado de sua conta, ou violação de
segurança da conta da qual você tenha conhecimento;
3.8. Você representa e garante que, se for pessoa física, possui maioridade para firmar um contrato
vinculativo nos Termos aqui presentes;
3.9. A BACCO pode, a seu exclusivo critério, recusar a oferecer determinada funcionalidade a qualquer
usuário, assim como pode mudar seu critério de elegibilidade a qualquer momento;
3.10. O Usuário é unicamente responsável por garantir que este Termo esteja de acordo com
todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis a ele e que o direito de acesso á solução é revogado
onde estes termos de uso são proibidos e, em tais circunstâncias, você concorda em não usar ou
acessar nossa plataforma, aplicativo e/ou site.
4. A EMPRESA: A BACCO uma adega autônoma instalada em estabelecimentos residenciais e comerciais
(marina de barcos, restaurantes, lojas, shoppings, condomínios, etc.),, que permite que seus Usuários
realizem compras de determinados produtos ali disponíveis, a qual somente poderá ser acessada
através do nosso aplicativo instalado em um dispositivo móvel, seja ele celular e/ou tablet, com acesso
à internet.
4.1. A BACCO se compromete em fornecer seu software de forma séria, dentro dos primados da boa-fé
negocial, da livre-iniciativa, respeitando os princípios da leal concorrência, todos basilares ao
Estado Democrático de Direito do qual esse faz parte;
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4.2. Por isso, sempre que houver qualquer erro no funcionamento da solução apresentada pela
BACCO, nós nos comprometemos com nossos usuários por adotar as medidas razoáveis, o mais
breve possível;
4.3. A BACCO, no intuito de oferecer uma solução satisfatória a seus usuários, resguarda para si o
direito de ALTERAR, A QUALQUER MOMENTO, suas configurações, eliminando ou modificando
seu banco de dados, recursos disponíveis, regulamentos e contratos, bem como as disposições
deste Termo;
4.4. É razoável, para ambas as partes, que é tecnicamente improvável um software ser totalmente
isento de erros e, partindo de tal premissa, quando da ocorrência de qualquer erro no sistema
objeto do presente instrumento, o Usuário deverá oportunizar a resolução de tal erro, antes que
lhe seja atribuída qualquer responsabilidade legal, contratual, judicial ou extrajudicial, ou que se
lhe requeira qualquer ressarcimento por perdas e danos e/ou indenização de qualquer tipo ou
monta;
4.5. A BACCO afirma e enfatiza que o mesmo não é um prestador de serviços e que, portanto, não se
sujeita às responsabilidades e deveres inerentes a esse tipo de atividade, uma vez que, como já foi
dito, nós disponibilizamos uma plataforma web que permite a interação entre Usuários e nossa
adega autônoma, de maneira que você possa realizar a compra dos produtos que deseja, sem que
haja necessidade de interação ou contato com vendedores e/ou outros funcionários;
4.6. A BACCO informa a seus Usuários que qualquer relação entre eles não está sujeita à sua
responsabilização, e que, portanto, A BACCO NÃO SE RESPONSABILIZA pela legalidade dessas
possíveis relações, bem como a toda e qualquer lide que derive ou possa vir a ser derivada das
mesmas;
4.7. Desde j as partes reconhecem que o presente instrumento não constitui, no todo ou em parte,
contrato de prestação de serviço ou de grupo econmico, tão pouco cria qualquer vínculo
empregatício entre os Usuários com a BACCO e vice-versa, bem como não assumem, todos, por
força deste contrato, expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária,
fiscal ou previdenciária, durante ou após a utilização de nossa plataforma;
4.8. Este Termo não se presta, nem prevê no todo ou em parte, a venda ou qualquer tipo de cessão
dos direitos patrimoniais da plataforma BACCO, mas, sim, à concessão do Direito de Uso de
Licença de Software
1
, nos limites da Legislação Brasileira e do Presente Contrato;
4.9. Portanto, a BACCO não se obriga legal ou contratualmente na exclusividade da presente licença,
podendo ceder livremente, sem que o Usuário possua qualquer tipo de ingerência sobre tal
cessão - incluindo, mas não se limitando - à propriedade intelectual, industrial, autoral ou
qualquer outra que seja ou possa vir a ser reconhecida como de direito da BACCO sob o software
objeto deste Termo;
4.10. O Usuário firma o presente Termo ciente de que o software objeto do mesmo é acessado
através da rede mundial de computadores (Internet), e portanto, é um sistema em Cloud
1
DIREITO DE USO DE LICENÇA DE SOFTWARE: Direito não exclusivo e intransferível de usar o sistema
com a finalidade para a qual o mesmo foi desenvolvido, qual seja, o gerenciamento e
processamento de seus dados e de seus clientes, limitado à proposta comercial.
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Computing
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, de maneira que a BACCO não presta serviço de internet banda larga ou móvel; logo a
esse não poderá ser legado nenhum tipo de responsabilidade e/ou dano advindo do não acesso
ao sistema por inefetiva e/ou má prestação daquele serviço;
4.11. Após a seleção dos produtos a devida leitura de seu código de barras para o cômputo dos
valores, o usuário poderá proceder com o pagamento por meio de um cartão de crédito e/ou
débito, o qual será operado através de uma leitora devidamente registrada e cadastrada;
4.12. A retirada de todo e qualquer produto sem o devido pagamento pelo mesmo constitui
CRIME, e a BACCO se resguarda no direito de manter os dados de imagem para fins de segurança,
podendo utilizá-los para todo e qualquer fim necessário à manutenção da lei e da ordem;
4.13. Se por qualquer motivo, após o efetivo pagamento por meio do cartão de crédito e/ou
débito o mesmo venha a ser estornado
e/ou cancelado, a BACCO poderá se utilizar
de todos os meios legais cabíveis para se
ver resguardada no seu direito de receber
tais valores, inclusive, mas não se
limitando, na cobrança judicial dos
mesmos, inserindo o nome do Usuário em
todos os sistemas de proteção ao crédito, e
inclusive, protestando os mesmos, a seu
critério, tendo como prazo para tanto o
período de até 5 (cinco) anos da efetiva
compra com o conseguinte estorno e/ou
cancelamento, sem projuízo da cobrança
automática de uma multa de 1% (um por
cento) no valor da compra e juros de 1%
(um por cento) ao mês, computados dia a
dia.
5. TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS: Para que você possa efetuar a troca, devolução e/ou
cancelamento de qualquer compra realizada em uma adega BACCO, será necessário entrar em contato
conosco, por meio do nosso aplicativo, e apresentar as informações necessárias que serão requeridas
pelos nossos atendentes, inclusive, mas não se limitando, à fotos dos produtos adquiridos, em perfeito
estado e intactos (conteúdo e embalagem), pois, caso contrário, ela não poderá ser realizada.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Estes Termos apresentam ostensivamente as funcionalidades
disponíveis para o Usuário, suas consequências, limites, formas de interação, aspectos gerais e
específicos, medidas de segurança e respeito às respectivas legislações aplicáveis, motivo pelo qual a
BACCO NÃO SE RESPONSABILIZA:
6.1. Por qualquer informação errônea disponibilidazada por todo e qualquer Usuário, que possam ser
utilizadas para fins diversos, ou que sejam oriundas de produtos e/ou serviços negociados entre as
partes, bem como pela efetiva transação comercial de responsabilidade da bandeira do cartão,
gateway de pagamento ou instituição bancária, parcelamento, prazo de entrega, disponibilidade
2
CLOUD COMPUTING: É a utilização da memória e das capacidades de armazenamento e cálculo de
computadores e servidores compartilhados e interligados por meio da Internet, seguindo o
princípio da computação em grade.
ATENÇÃO!
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente,
constitui crime vender, fornecer, servir, ministrar ou
entregar bebidas alcoólicas a crianças e/ou
adolescentes menores de 18 anos, de maneira que é
DETERMINANTEMENTE PROIBIDO AO USUÁRIO
fornecer o seu dispositivo para que menores possam
adquirir tais produtos, sob pena de serem
denunciados e responsabilizados penalmente de
acordo com a legislação brasileira.
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em estoque, defeito oculto, garantia, descrição inadequada ou o não cumprimento do que se
pretende a contento do consumidor, ou ainda por qualquer risco inerente a compras em
ambiente digital, qual seja, eventuais crimes ocorridos em meio eletrônico;
6.2. Por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados, inclusive decorrentes de
caso fortuito ou força maior, por falhas na plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer
vírus, cavalos de tróia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam
danificar, interferir adversamente, e que possam ser infiltrados nos dispositivos do Usuário, em
decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens,
textos ou quaisquer outro conteúdo;
6.3. Por quaisquer danos, punitivos, incidentais, especiais ou emergentes indireta ou diretamente
causados ao ou pelo dispositivo eletrônico do usuário, incluindo, sem limitação, danos por perda
de uso, dados ou lucros, decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o uso ou
desempenho de nossa plataforma, aplicativo e/ou site;
6.4. Por qualquer conteúdo de cunho racista, sexista, antissemita, homofóbico ou que envolva de
maneira direta ou indireta, expressões preconceituosas, que possam dar azo a qualquer tipo de
calúnia, injúria ou difamação, eventualmente encontradas e publicadas pelos seus Usuários em
qualquer canal on-line, mídias sociais, blogs, vlogs, podcasts e outros;
6.5. Por qualquer utilização incorreta, ou correta mas sem o devido zelo, de seus produtos ou serviços,
através de qualquer device que permitam sua execução, inclusive perante as informações ali
cadastradas, e que possam ser subtraídas por qualquer meio, por consequência de tais práticas;
6.6. Todo o conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é de exclusiva
responsabilidade da pessoa que o originou. A BACCO não pode garantir a autenticidade de
qualquer conteúdo ou dados que os Usuários fornecem sobre si mesmos e produtos
disponibilizados na plataforma;
6.7. Para fins deste Termo, a expressão “conteúdo” inclui, sem limitação, qualquer informação sobre a
localização, vídeos, clipes de áudio, comentários, informações, dados, textos, fotografias,
software, script’s, grficos e recursos interativos gerados, fornecidos ou tornados acessíveis de
outra forma pela BACCO;
6.8. A BACCO não produz, industrializa e/ou representa quaisquer das marcas e/ou produtos
disponibilizados em sua adega autônoma, de maneira que o Usuário é única e exclusivamente
responsável pelo seu manejo e consumo de forma adequada, não tendo essa qualquer ingerência
e/ou obrigação legal em casos de intoxicação, alergias e danos de qualquer natureza que dali
decorram.
7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO: O Usuário é o único responsável pela aquisição
dos produtos, os quais não poderão responsabilizar a BACCO pelo uso incorreto e/ou indevido dos
mesmos, indenizando a essa, por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações,
processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando, aos honorários
advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência dali decorrentes, principalmente nos casos em
que forem constatados que tais ocorrências se deram por culpa exclusiva do usuário, ademais:
7.1. O USUÁRIO DESDE JÁ SE RESPONSABILIZA: (a) Por todas as informações fornecidas como sendo
verdadeiras e exatas; (b) Em não permitir que terceiros utilizem sua conta; (c) Em não divulgar sua
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senha, ou informações relativas à sua conta, bem como pelas consequências decorrentes do seu
acesso e utilização da nossa solução – com ou sem seu conhecimento ou aprovação; (d) Por não
utilizar nossos meios de comunicação e soluções para transmitir/divulgar material ilícito, proibido
ou difamatório, que viole a privacidade ou direito de terceiros (incluindo os de propriedade
intelectual, autoral, industrial, dentre outros), ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório,
injurioso ou calunioso, que incentive discriminação ou violência, e; (e) Por notificar
imediatamente a BACCO sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de
segurança de que tome conhecimento, por meio dos nossos canais de comunicação;
7.2. Operações: Toda e qualquer operação realizada pelo Usuário, através do plataforma BACCO,
DEVERÁ SER CUIDADOSAMENTE ANALISADA PELO MESMO, uma vez que a BACCO CONTA COM
SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO COM TECNOLOGIA AVANÇADA E NOS PADRÕES
REQUERIDOS PELO MERCADO, e toda e qualquer operação financeira, seja de contratação,
pagamentos, transferências, dentre outras, contará com a confirmação de segurança de senhas e
demais informações de acesso, as quais você entende, concorda e ratifica, desde já, que se
comprovada como oriundas da legítima utilização, SERÃO DE SUA INTEIRA E EXCLUSIVA
RESPONSABILIDADE, não cabendo seu ressarcimento por qualquer motivo, haja visto que a
BACCO não opera com essas, e tão menos é coligada às empresas que prestam tais serviços;
7.3. Canais de Comunicação: Os únicos canais de comunicação utilizados pela BACCO são através do
chat de seu aplicativo, telefone de suporte e e-mail oficial, de forma que VOCÊ NÃO DEVE
RESPONDER a qualquer tipo de solicitação de envio de dados pessoais, de sua conta, número de
cartão, token, senha e outros que permitam sua utilização em nossa plataforma ou qualquer
outra, sejam esses requeridos por SMS, Telefone, E-mail, WhatsApp, Redes Sociais ou qualquer
outro meio de contato, responsabilizando-se o Usuário, única e exclusivamente pelos danos dali
decorrentes;
7.4. Dados Requeridos: A BACCO NÃO PROMOVE CONTATOS ATIVOS com seus Usuários para
requerer dados que possam comprometer sua segurança digital, sendo que a autenticação do
nosso suporte será realizada por meio de informações seguras que possam identificá-lo, SEM QUE
JAMAIS SEJAM REQUISITADAS SUAS SENHAS, NÚMERO DE CONTAS OU DE CARTÕES DE
CRÉDITO;
7.5. Identificação dos Canais Oficiais: Nosso site oficial inicia com HTTPS, que representa um
protocolo de transferência de informações seguras com nossos Usuários, e nosso endereço web é
www.bacco.app de forma que NENHUMA VARIAÇÃO do mesmo é considerada válida, enquanto
nossas Redes Sociais são confirmadas com O SELO OFICIAL, o qual é representado, via de regra,
por um “check” (✓) na cor branca, envolto à uma figura geométrica na cor azul, e podem ser
encontradas nos seguintes endereços:
7.5.1. Facebook: [@baccosmartwine]
7.5.2. Instagram: [@baccosmartwine]
7.5.3. E-mail: [contato@bacco.app]
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8. PROPRIEDADE INTELECTUAL: Salvo disposição em contrário, todos os softwares da BACCO são
destinados somente para uso pessoal e não comercial por sub-rogação ou qualquer ato em seu nome.
8.1. Desde já, a BACCO toma para si o direito sobre a propriedade da marca, de seu website, aplicativo
e de suas tecnologias, de forma a não permitir nenhuma ingerência por terceiros que tangenciem
tais propriedades, exceto aquelas negociadas em documento próprio para tanto, bem como as
bases elencadas nestes Termos;
8.2. A BACCO declara que o conteúdo, aparência, organização e estrutura do seu website e do seu
aplicativo não infringem qualquer Lei ou Ato Normativo a qual estejam subordinados, contrato,
documento ou acordo do qual faça parte;
8.3. O Usuário não poderá copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada,
alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a
engenharia reversa de qualquer componente de nosso website e aplicativo;
8.4. A Usuário se compromete por meio deste em não fazer uso de qualquer informação contida na
plataforma BACCO com o intuito de infringir a lei, seja ela qual for, bem como respeitar direitos de
propriedade industrial, patente ou intelectual/autoral aqui contidos, na forma de seus textos,
softwares, sons, imagens de qualquer natureza, ou outro meio possível de ser
produzido/reproduzido, inabilitando-o no requerimento da autoria ou direito de uso de quaisquer
desses dados ou recursos para qualquer fim;
8.5. É VEDADO ao Usuário se utilizar de seus trechos, imagens ou outra forma de manifestação
audiovisual, por qualquer técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros
trabalhos que permita ter acesso à sua constituição; além de ser vedado, também, a
disponibilização do acesso pela internet em qualquer endereço e de arquivos não autorizados;
8.6. As soluções apresentadas pela BACCO possuem conteúdo protegido por direitos autorais, marcas,
marcas de serviço, patentes, sigilo comercial ou outros direitos protegidos pela legislação
aplicável, de forma que o Usuário deve seguir e manter todos os avisos de direitos autorais,
informações e restrições contidos em qualquer conteúdo acessado por meio de nossas
plataformas;
8.7. Qualquer uso, reprodução, modificação, distribuição ou armazenamento de conteúdo que não
seja para uso pessoal e/ou não comercial é expressamente proibido sem a prévia permissão por
escrito da BACCO ou do detentor dos direitos autorais identificado no aviso desse conteúdo,
quando aplicável;
8.8. O Usuário não deve vender, licenciar, alugar ou, de qualquer outro modo, usar ou explorar
nenhum conteúdo para fins comerciais (com ou sem fins lucrativos) ou de qualquer forma que
viole os direitos da BACCO ou de terceiros.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS: Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, a BACCO poderá, a
seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar seus produtos ou serviços, a qualquer
tempo e por qualquer motivo, não tendo o Usuário direito a qualquer indenização ou compensação.
9.1. Vigência: Estes Termos vigerão por prazo indeterminado a partir do aceite do Usuário, podendo
ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem ônus, mediante
comunicação junto aos canais de atendimento.
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9.2. Tolerância: A eventual tolerância quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações
dispostas nestes Termos valerão tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou
novação de qualquer espécie.
9.3. Renúncia: Qualquer falha para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade
assegurados por estes Termos ou pela legislação aplicável, incluindo direitos conexos, não
constitui renúncia a tais direitos, prerrogativas ou faculdades.
9.4. Nulidade ou Ineficácia: Caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a
validade ou eficácia das disposições restantes não serão afetadas, permanecendo em pleno vigor
e efeito.
9.5. Lei e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República
Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes
Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Balneário
Camboriú, Estado de Santa Catarina, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Balneário Camboriú/SC, 20 de dezembro de 2021.
BACCO SMART WINE
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
BACCO SMART WINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº44.689.603/0001-18,
com sede na Av Osvaldo Reis, nº 2470, 2º Andar, Praia Brava, Itajaí/SC, CEP: 88306-003,
doravante denominada de (“BACCO”), se preocupa com a sua compreensão dessa política, e por
esse motivo, buscamos escrevê-la de maneira direta e fácil de entender.
1. INFORMAÇÕES GERAIS: Esta Política de Privacidade precisa ser analisada em conjunto com
outros documentos, e seu aceite deve ser dado no mesmo momento que você concordou com
nossos Termos de Uso, quando se cadastrou na BACCO, de maneira que aquele documento será
sempre complementar a este.
1.1 Dados: Sempre que nos referirmos aos seus dados, estaremos falando, basicamente, de
todos aqueles que coletamos no seu cadastro (tais como Nome, Telefone e CPF) além de outros
dados sensíveis, que são necessários à utilização da nossa plataforma e segurança do usuário
(como a Biometria Facial ou Digital), e também de sua geolocalização, inclusive para
identificarmos possíveis compras indevidas e prevenirmos potenciais fraudes, que será obtida por
meio do protocolo da internet (“IP”), o qual nos fornecerá, dentre outros, a data, hora e origem
daquele acesso;
1.2 Cookies: São pequenos arquivos que armazenam e reconhecem os dados da sua
navegação para garantir o correto funcionamento do nosso website e aplicativo, além de
proporcionar uma experiência personalizada para você. Nós utilizamos cookies e tecnologias
similares para acompanhar a utilização de parte dos nossos produtos ou serviços, e por isso não
recomendamos desabilitá-los, mas a escolha é sua e sempre a respeitaremos!
1.3 LGPD: A Lei Geral de Proteção de Dados ainda não está valendo aqui no Brasil, mas saiba
Seja bem-vindo(a) a !
Em termos gerais, a Política de Privacidade determina as regras para obtenção,
tratamento e segurança dos dados do nossos Usurios (“você”), que vão desde o
cadastramento até o uso da nossa plataforma.
aiba que você sempre poderá entrar em contato com nosso time de suporte para
esclarecer qualquer dúvida que tiver!
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que a BACCO está atendendo às determinações que ela traz, e garantimos que todas as suas
informações são sigilosas e confidenciais, de forma que, você poderá solicitar, sempre que quiser,
as informações que possuímos sobre você, explicações sobre como nós as utilizamos, eventual
correção, anonimização, portabilidade e, até mesmo, a sua exclusão, lembrando que, nesse
último caso, você não poderá mais utilizar nossos produtos e serviços, e todos os dados até
aquele momento, serão armazenados pelo período determinado pelas demais legislações
aplicáveis.
1.4 Segurança: A BACCO se utiliza de diversas tecnologias de segurança da informação,
respondendo aos mais rigorosos padrões de mercado para o armazenamento e tratamento dos
seus dados, e se compromete em aprimorar seus sistemas e capacitação dos seus colaboradores,
como forma de manter sua confiança em nossos produtos e serviços.
2. AUTORIZAÇÕES: Para que possamos disponibilizar as funcionalidades da nossa plataforma, e para
que possa utilizá-la de maneira segura e adequada, você autoriza a obtenção e tratamento dos
seus dados e informações pessoais, os quais também serão utilizados para autenticar sua
identidade, prevenir e combater eventuais fraudes e crimes financeiros, solucionar problemas
técnicos e cumprir com a legislação vigente, além de outras questões necessárias à contínua
melhoria da sua experiência conosco.
2.1 Compartilhamento: Ainda que esteja nos autorizando utilizar seus dados e informações, você
sempre será o proprietário de todas elas, por isso não compartilhamos informações sobre
você com terceiros, a menos que: (a) Tenhamos recebido sua permissão; (b) Sejam para o
estrito cumprimento dos serviços e utilização da plataforma; (c) Ocorram transações,
operações e/ou alterações de ordem societária na BACCO; (d) Para o cumprimento da lei, por
requisição judicial ou de qualquer órgão regulamentador, ou; (d) Removido seu nome ou
outras informações de identificação pessoal.
2.2 Associados: A BACCO opera em parceria com seus Associados/Parceiros, para que nossa
plataforma possa ser utilizada da melhor forma possível, por esse motivo, você entende e
autoriza que nós compartilhemos com eles os seus dados e demais informações pessoais, e
nós garantimos que os Associados/parceiros respeitem e se comprometam com você em
todos os direitos e deveres presentes nesta política. Vale ressaltar que estes terceiros
possuem acesso limitado aos dados dos usuários para realizar tarefas específicas e estão
contratualmente obrigados a proteger as informações, empregando-as somente para as
finalidades contratadas e sob a supervisão da BACCO.
2.3 Integridade e Autenticidade: Para a segurança de todos, você autoriza que a BACCO e os
Associados/parceiros procedam a análise, busca, apuração e identificação da veracidade dos
dados fornecidos, inclusive para solicitar informações e/ou documentos adicionais que sejam
úteis a esse fim, de maneira que, caso você se negue a fornecê-los, e sejam constatadas
quaisquer inconsistências, nós poderemos suspender e/ou cancelar seu acesso à nossa
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plataforma, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, e da manutenção de suas obrigações.
2.4 Publicidade: Como nosso Usuário, você autoriza que a BACCO se utilize das informações
constantes nos seus perfis em páginas públicas e redes sociais (incluindo nome e fotos), para
que possamos criar materiais institucionais e publicitários acerca de comentários e
depoimentos que fizer em nossos canais de comunicação (os quais também estão presentes
nesses mesmos websites), nas mesmas condições à eles dadas para o licenciamento e cessão
de direitos de uso de imagem, incluindo a sua gratuidade.
2.5 Revogação: Seus dados são de sua propriedade, e a BACCO respeita muito isso, de forma que,
se em algum momento você quiser revogar essas autorizações, esse é um direito seu, e você
poderá exercê-lo por meio dos nossos canais de atendimento digital, que estão presentes no
nosso aplicativo ou website. No entanto, você precisa entender que, uma vez revogadas, nós
não temos condições de continuar permitindo que você utilize nossa plataforma, e isso
significará que você quer cancelar seu cadastro conosco.
3. TRATAMENTO: Você autorizou o tratamento dos seus dados para que a BACCO possa
compreender seus interesses, melhorar a segurança, adequação e utilização dos nossos produtos
e serviços, dentre outros, de maneira que:
3.1 Nós também poderemos obter outras informações, tais como profissão, idioma, CEP, código
de área, local, fuso horário, especificações do dispositivo utilizado para o acesso às nossas
plataformas, além daquelas relativas à sua atividade, tudo para que possamos entender
melhor o seu comportamento e aprimorar nossa plataforma, recursos, segurança e
publicidade, de maneira que, sempre que tais informações não identificarem diretamente
nosso usuário, elas serão tratadas como dados agregados e caracterizados como não-
pessoais, mas se combinarmos informações não-pessoais com aquelas capazes de te
identificar, a informação combinada será tratada como informação pessoal enquanto
permanecer combinada.
3.2 Periodicamente poderemos usar suas informações pessoais para enviar avisos importantes,
como comunicados sobre promoções e alterações nos nossos prazos, condições e políticas, e
como estas informações são importantes para a sua interação com a BACCO, você não poderá
optar por não as receber, e não poderá considerá-las como spam.
3.3 A BACCO poderá, a partir de tais dados, gerar prospectos, banco de dados, relatórios,
gráficos, planilhas, portfólios, pesquisas, análises, promover auditorias e utilizá-las para
operações internas, que incluem correção de erros, estatísticas, testes, pesquisas,
desenvolvimento, segurança, bem como para o estrito cumprimento e atenção da legislação
aplicável.
3.4 Nós armazenaremos seus dados pelo tempo necessário para disponibilizar nossa plataforma e
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permitir que você se utilize de nossas funcionalidades, e as informações associadas à sua
conta serão mantidas até que a mesma seja excluída. No entanto, os prospectos, banco de
dados, backups, relatórios, gráficos, planilhas, portfólios, pesquisas e análises já realizada a
partir de seus dados (ou que de alguma forma os contenham), serão mantidos para fins
supervenientes, bem como para o estrito cumprimento da legislação aplicável.
4. DIREITOS: Você sempre poderá optar em não divulgar seus dados e informações para nós, mas
tenha em mente que alguns desses dados podem ser necessários para utilizar as funcionalidades
de nossas plataformas, e ter uma boa experiência ao navegar por eles. Independente disso, você
sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais. Dessa
forma, abaixo resumimos todos os direitos que você tem sob as leis setoriais brasileiras relativas
à proteção de dados e a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), quais sejam:
● Direito de acesso. Este direito permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos dados
pessoais que possuímos sobre você.
● Direito de retificação. Este direito permite que você, a qualquer momento, possa solicitar a
correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso identifique que alguns deles estão
incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados
que você nos fornece. Você pode retificar diretamente alguns dos seus dados pessoais através do
nosso e-mail.
● Direito de exclusão. Este direito permite que você possa nos solicitar a exclusão dos dados
pessoais que possuímos sobre você. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos
servidores quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou
relevantes para lhe oferecermos nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua
manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de
preservação destes para resguardo de direitos da BACCO. Para alterar suas informações pessoais
ou excluí-las do nosso banco de dados, basta nos enviar por e-mail sua solicitação.
● Direito de oposição ao processamento. Você também tem o direito de contestar onde e em que
contexto estamos tratando seus dados pessoais para diferentes finalidades. Em determinadas
situações, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para tratar seus dados, os quais se
sobrepõem aos seus direitos, caso, por exemplo, sejam essenciais para o fornecimento de nossas
aplicações.
● Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação. Este direito permite que você nos peça
para suspender o processamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (a) se você
quiser que nós estabeleçamos a precisão dos dados; (b) quando você precisar que sejam
mantidos os dados mesmo se não precisarmos mais deles, conforme necessário, para
estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou (c) se você se opôs ao uso de seus
dados, mas nesta hipótese precisamos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.
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● Direito à portabilidade. Forneceremos a você, ou a terceiros que você escolheu, seus dados
pessoais em formato estruturado e interoperável.
● Direito de retirar o seu consentimento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento em
relação aos termos desta Política de Privacidade. No entanto, isso não afetará a legalidade de
qualquer processamento realizado anteriormente. Se você retirar o seu consentimento, talvez
não possamos fornecer determinados serviços.
● Direito a revisão de decisões automatizadas. Você também tem o direito de solicitar a revisão de
decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais
que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definição de perfis pessoais,
profissionais, de consumo e de crédito e/ou os aspectos de sua personalidade.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS: A presente Política vigerá por prazo indeterminado a partir do seu aceite, e
a BACCO poderá modificá-la, a seu exclusivo critério, devendo notificá-lo sobre tais alterações
por e-mail ou através de nossas plataformas, para que você sempre tenha total acesso e
conhecimento das mesmas.
4.1 Aceite: Enviada a notificação das modificações, e passado o prazo de 30 (trinta) dias sem
qualquer manifestação da sua parte, você terá reconhecido e aceitado as mesmas, passando a
ser submetido aos termos atualizados.
4.2 Tolerância: A eventual tolerância quanto ao inexato ou impontual cumprimento das
obrigações da dispostas nesta Política valerão tão somente de forma isolada, não
constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
4.3 Nulidade ou Ineficácia: Caso qualquer disposição desta Política se torne nula ou ineficaz, essas
serão substituídas, e a validade ou eficácia das disposições restantes não serão afetadas,
permanecendo em pleno vigor e efeito.
4.4 Rescisão: A Exclusão dos Dados do Usuário, a Revogação das Autorizações concedidas, e/ou a
Rescisão do Termo de Uso, encerrarão seu relacionamento com a BACCO.
4.5 Renúncia: Qualquer falha para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdades
asseguradas por esta Política e/ou pela legislação aplicável, incluindo direitos conexos, não
constituirão na sua renúncia, sob qualquer hipótese.
4.6 Lei e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da
República Federativa do Brasil, e no caso de qualquer reivindicação ou controvérsia
decorrente desta Política, ou a ela relacionadas, as partes elegem desde já o foro da Comarca
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de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, para a solução da reivindicação ou
controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Balneário Camboriú/SC, 20 de dezembro de 2021
BACCO SMART WINE
