TS-V1
ESG e Tal Ltda. (CNPJ 47.219.888/0001-11)
Rua José Otávio de Oliveira, 248, Senador Arnon de Melo
Arapiraca (AL), CEP 57315-748
TERMOS DE USO
Por favor, leia com atenção as condições e os termos de uso a seguir.
Ao se cadastrar em nossa plataforma você assume ESTAR INTEGRALMENTE DE ACORDO
COM AS CONDIÇÕES E OS TERMOS do aplicativo a que você passará a ter acesso.
A recusa ainda que parcial a qualquer item deste instrumento impede que você realize
transações por meio de nosso aplicativo, incluindo a compra de produtos.
Entende-se por “PRESTADORA” a empresa ESG e Tal Ltda., sociedade empresária limitada
inscrita no CNPJ sob o n° 47.219.888/0001-11, com sede a Rua José Otávio de Oliveira, 248, Lote
10, Quadra T, bairro Senador Arnon de Melo, em Arapiraca/AL, CEP: 57.315-748.
Entende-se por “SUPORTE” a empresa BEEPAY Soluções em Tecnologia Ltda., sociedade
empresária limitada inscrita no CNPJ sob o n° 28.019.720/0001-18, com sede a Rua Três Marias,
285, casa 305, bairro Ingleses do Rio Vermelho, em Florianópolis/SC, CEP 88.058-648.
Entende-se por “USUÁRIO” a pessoa física ou jurídica que acessou e/ou realizou seu
cadastro no aplicativo, reconheceu e aceitou integralmente o presente instrumento (“TERMOS DE
USO”), disponibilizado por meio eletrônico (inclusive para download).
Entende-se por “PARTES” o conjunto de duas ou mais entidades acima.
1. SERVIÇOS OFERECIDOS
1.1. Estes TERMOS DE USO têm a finalidade de estabelecer as normas, regras e condições que
regulam o uso do serviço oferecido pela PRESTADORA aos USUÁRIOS. Esse serviço abrange
a escolha online de produtos previamente homologados e cadastrados em um aplicativo
desenvolvido pelo SUPORTE e disponibilizado pela PRESTADORA, viabilizando a compra e
coleta de produtos fornecidos pela PRESTADORA em unidades de autoatendimento
autônomas instaladas em locais pré-determinados, de acordo com os produtos disponíveis
em cada uma dessas unidades, mediante o pagamento online dos produtos realizado pelos
usuários, por meio do aplicativo mencionado.
1.2. O serviço da PRESTADORA consiste, ainda, em disponibilizar aos USUÁRIOS cadastrados,
por meio de um aplicativo acessível por celular, uma linha de produtos para autosserviço
autônomo (no regime self-service), possibilitando que os USUÁRIOS escolham os produtos
que desejem adquirir, registrem-nos de forma online com a câmera de seu aparelho celular
e efetuem o pagamento, realizando suas compras de maneira ágil, prática e segura, sem a
necessidade de manusear qualquer meio de pagamento no ato da transação de compra.
1.3. Desde já o USUÁRIO se declara ciente e a ele fica esclarecido que o serviço oferecido pela
PRESTADORA se relaciona somente à comercialização dos produtos disponíveis nas
unidades de autoatendimento autônomas mediante seu pagamento online, não incluindo
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seu preparo, embalagem, manuseio, disponibilização ou a entrega física dos produtos ali
disponíveis, sendo essas tarefas de responsabilidade integral do USUÁRIO.
1.4. Desde já o USUÁRIO se declara ciente e a ele fica esclarecido que os sistemas das unidades
de atendimento autônomas estão sujeitos a melhorias contínuas e em desenvolvimento
constante. Por isso, tanto a PRESTADORA como a SUPORTE poderão realizar atualizações
ou paradas sem aviso prévio, de modo que a indisponibilidade temporária dos sistemas ou
mesmo das unidades em si causada por questões de manutenção ou fatores alheios à sua
vontade não gera, sob nenhuma hipótese, qualquer tipo de responsabilidade – objetiva ou
subjetiva – para ambas PRESTADORA ou SUPORTE.
2. CADASTRO
2.1. O USUÁRIO, para utilizar e fazer proveito dos serviços descritos, deverá ter capacidade
jurídica para atos civis e, necessariamente, ser plenamente capaz, devendo prestar todas
as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente responsabilidade cível e
criminal pela exatidão e veracidade de todas as informações fornecidas, que poderão ser
verificadas, a qualquer momento, pela PRESTADORA, em observância ao que preconiza a
Lei 13.709/208 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas e leis brasileiras
e internacionais de uso e proteção de dados.
2.1.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na
hipótese da negativa em corrigi-las ou de enviar documentação comprobatória da
correção, à PRESTADORA se reserva o direito de não concluir o cadastramento do
USUÁRIO, independentemente da etapa em que tal cadastro esteja, ou, ainda, de
bloquear o cadastro já realizado, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços online
até que, a critério único e exclusivo da PRESTADORA, a situação do USUÁRIO esteja
regularizada. À PRESTADORA se reserva o direito de impedir, a seu único e exclusivo
critério, novos cadastros - ou mesmo de cancelar cadastros que já tenham sido
realizados – caso seja observado qualquer tipo de anomalia que, na análise da
PRESTADORA ou da SUPORTE, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa de
burlar as regras descritas nestes TERMOS, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. A
PRESTADORA agirá da mesma forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO,
de qualquer obrigação prevista nos presentes TERMOS.
2.2. Uma vez que tenha efetuado o cadastro com sucesso, o USUÁRIO terá acesso aos serviços
da PRESTADORA por meio de um login e senha exclusivos, dados esses que se compromete
a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação
para compra de produtos que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
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3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
3.1. Uma vez efetuado com sucesso o cadastro do USUÁRIO, ele se obriga a não divulgar a
terceiros seu login e senha de acesso nem permitir o uso de tais informações por terceiros,
responsabilizando-se inteira e exclusivamente por toda e qualquer consequência advinda
do uso do login e senha de sua titularidade.
3.2. Para acessar o aplicativo fornecido pela PRESTADORA e todas as suas funcionalidades de
forma integral e, principalmente, segura, é de inteira responsabilidade do USUÁRIO dispor
de dispositivos e equipamentos compatíveis, além de conexão à Internet com antivírus e
firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, navegadores adequados, além de
todas as medidas de segurança necessárias, o que inclui, mas não se limita a utilização de
senhas seguras.
3.3. O USUÁRIO se obriga a fornecer informações verídicas e exatas, mantendo-as sempre
atualizadas e se responsabilizando exclusiva e integralmente por todo o conteúdo.
3.4. O USUÁRIO se obriga, ainda, a pagar integralmente pelo preço dos produtos solicitados
por ele e pegos nas unidades de autoatendimento por meio do aplicativo.
3.4.1. Desde já o USUÁRIO se declara ciente e concorda sem quaisquer restrições com a
cobrança de valores que sejam comprovadamente devidos à PRESTADORA – ou por
qualquer terceiro que por ela seja autorizado – através de meios de pagamento
cadastrados e/ou que tenham sido utilizados em transações de compra já realizadas.
3.5. O USUÁRIO menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar nem
adquirir, sob qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta
informação de sua idade no cadastro, que poderá ser verificada a qualquer momento.
3.6. Desde já o USUÁRIO se declara ciente e concorda sem quaisquer restrições com o uso de
suas informações de compras para campanhas relativas à venda de produtos e serviços
pela PRESTADORA relacionadas às unidades de autoatendimento, incluindo avaliações e
feedbacks dos serviços oferecidos por ela, conforme descrito na POLÍTICA DE
PRIVACIDADE da PRESTADORA, em consonância com a sua Política de Privacidade, o que
preconiza a Lei 13.709/208 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas e
leis brasileiras e internacionais de uso e proteção de dados.
4. OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA
4.1. Disponibilizar no aplicativo um ambiente virtual que permita ao USUÁRIO devidamente
cadastrado efetivar a compra dos produtos anunciados e comercializados pelas unidades
de autosserviço e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento dos produtos
online pelos preços anunciados no sistema.
4.2. Proteger a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS,
assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos
serviços previstos nos presentes TERMOS. Contudo, não cabe à PRESTADORA responder
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pela reparação de prejuízos que possam ser derivados da apreensão e cooptação de dados
por terceiros que, rompendo os sistemas de segurança da PRESTADORA, possam acessar
indevidamente tais informações.
5. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS
5.1. Estes TERMOS DE USO poderão, a qualquer tempo e sem aviso prévio, ter seu conteúdo
integral ou parte dele modificados para ajustes, adequações e inserções, em geral, a fim
de aprimorar a qualidade dos serviços disponibilizados.
5.2. Modificações que impliquem em novas condições serão divulgadas pela PRESTADORA aos
USUÁRIOS no aplicativo, entrando em vigência assim que forem veiculadas. Caso queiram
enviar sugestões, dúvidas ou reclamações sobre quaisquer dos termos modificados, os
USUÁRIOS poderão fazê-lo por escrito, pelo email: contato@esgetal.com.br.
5.2.1. Caso se oponha a algum dos termos que tenham sido modificados, o USUÁRIO deverá
enviar uma manifestação para o e-mail acima, o que resultará no cancelamento de
seu CADASTRO.
6. CANAL DE COMUNICAÇÃO
6.1. O contato entre a PRESTADORA e o USUÁRIO deverá ser feito por e-mail, através do
endereço eletrônico contato@esgetal.com.br.
6.1.1. Para que as comunicações dirigidas a ele pela PRESTADORA sejam realizadas com
sucesso, o USUÁRIO se obriga a manter atualizado em seu cadastro seu e-mail, desde
já, se declarando ciente, concordando e emprestando validade jurídica e efetividade
a esse endereço eletrônico para a troca de informações recíprocas.
7. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
7.1. O USUÁRIO afirma ter lido, entendido e declara que aceita e concorda com todas as regras,
condições e obrigações estabelecidas nos presentes TERMOS DE USO.
8. FORO
8.1. Para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes TERMOS DE USO, as partes
elegem o Foro da Comarca de Arapiraca, Estado de Alagoas, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e se dúvidas houver, a parte faltosa arcará
com todas as despesas judiciais e extrajudiciais que possam ocorrer.
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Privacidade (“POLÍTICA”) contém informações a respeito do modo como
tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos USUÁRIOS
que acessam nosso aplicativo. Seu principal objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos
de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o USUÁRIO poderá atualizar,
gerenciar ou excluir estas informações.
Esta POLÍTICA foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n.º 12.965 de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados) e com o Regulamento UE n.º 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento
Geral Europeu de Proteção de Dados pessoais – RGDP).
Esta Política de Privacidade poderá ser modificada em decorrência de eventual atualização
normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
Entende-se por “PRESTADORA” a empresa ESG e Tal Ltda., sociedade empresária limitada inscrita
no CNPJ sob o n° 47.219.888/0001-11, com sede a Rua José Otávio de Oliveira, 248, Lote 10, Quadra
T, bairro Senador Arnon de Melo, em Arapiraca/AL, CEP: 57.315-748.
Entende-se por “USUÁRIO” a pessoa física ou jurídica que acessou e/ou realizou seu cadastro no
aplicativo, reconheceu e aceitou integralmente o presente instrumento (“POLÍTICA”),
disponibilizado por meio eletrônico (inclusive para download).
2. DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
A PRESTADORA garante a segurança e privacidade de identidade a todos os seus USUÁRIOS, sendo
estes entendidos como toda e qualquer pessoa que usufrua dos serviços e sistemas da
PRESTADORA, direta ou indiretamente.
A PRESTADORA adverte que a utilização de serviços disponibilizados no aplicativo somente poderá
ser realizada mediante registro do USUÁRIO.
Através da presente POLÍTICA, a PRESTADORA assegura a privacidade e segurança de todos os
dados cadastrados em sua base por sistemas avançados de criptografia ou similares. Tais dados
somente serão utilizados e divulgados pela PRESTADORA para a realização dos serviços atrelados
ao seu objeto social.
O USUÁRIO cadastrado no sistema da PRESTADORA deverá possuir dados de acesso aos serviços
disponibilizados nos canais da mesma. O USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pela
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manutenção do sigilo e da segurança de seus dados, eximindo a PRESTADORA de toda e qualquer
responsabilidade pelo uso indevido de tais informações.
O USUÁRIO não deverá revelar informações de seus dados a ninguém, nem utilizar dados de outro
USUÁRIO. O USUÁRIO é integralmente responsável por todas as atividades que ocorram em sua
conta de acesso e concorda em notificar imediatamente a PRESTADORA a respeito de qualquer
utilização não autorizada, indevida ou qualquer outra violação de segurança.
A PRESTADORA não será responsável por qualquer dano ocasionado em decorrência do uso não
autorizado dos dados do USUÁRIO.
À PRESTADORA se reserva o total direito de suspender o acesso do USUÁRIO, a qualquer momento
e sem aviso prévio, incluindo a possibilidade de recusar um novo e/ou futuros cadastros, caso haja
a menor suspeita que o USUÁRIO tenha utilizado informações falsas, errôneas ou desatualizadas
ao se cadastrar.
Todas as informações de cadastro para acesso aos canais da PRESTADORA, quando exigidas, são de
uso exclusivo do USUÁRIO e não devem ser repassadas a terceiros. Os dados devem ser sempre
protegidos e, no encerramento das operações, é obrigação do USUÁRIO ter o cuidado de sair do
aplicativo de forma apropriada (log out ).
O cadastramento apenas será efetivado mediante a prévia análise e concordância pelo USUÁRIO
da presente POLÍTICA. Informações sobre a navegação do USUÁRIO (endereço IP, cookies, páginas
acessadas etc.) nos canais da PRESTADORA podem ser armazenadas por prazo indeterminado a fim
de gerar massa de dados para a melhoria dos serviços oferecidos ou à realização de campanhas
relativas à venda de produtos e serviços pela PRESTADORA relacionadas às unidades de
autoatendimento, incluindo avaliações e feedbacks dos serviços oferecidos por ela, sempre em
consonância com esta POLÍTICA, o que preconiza a Lei 13.709/208 (Lei Geral de Proteção de Dados
– LGPD) e demais normas e leis brasileiras e internacionais de uso e proteção de dados.
A PRESTADORA poderá se recusar ou impedir o acesso dos USUÁRIOS que descumpram as
condições estabelecidas na presente POLÍTICA.
3. DA ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA
A PRESTADORA não se responsabiliza por eventuais problemas, bugs, glitches ou funcionamentos
indevidos que vierem a ocorrer nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS, resultantes do uso
regular do APLICATIVO disponibilizado pela PRESTADORA.
A PRESTADORA não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos
de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, não
se atendo a elas, mas incluido ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outras
que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência
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do acesso, utilização ou navegação no aplicativo disponibilizado pela PRESTADORA, bem como a
transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos a ele relacionados.
A PRESTADORA não se responsabiliza por erros de sistemas que alterem dados ou informações de
produtos, inclusive preços informados no aplicativo disponibilizado pela PRESTADORA e por
compras reprovadas pelas instituições financeiras.
A PRESTADORA não se responsabiliza por quaisquer tipos de perdas ou danos relativos a paradas
ou a indisponibilidade temporária dos sistemas ou das unidades autônomas de autoatendimento
por motivos de força maior ou que sejam alheios à sua vontade.
A PRESTADORA não se responsabiliza por quaisquer tipos de perdas ou danos relativos ao preparo,
embalagem, disponibilização ou à entrega física dos produtos nas máquinas de autoatendimento,
incluindo quanto ao seu manuseio nas mesmas por parte dos USUÁRIOS.
4. DA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
A PRESTADORA se compromete a:
• Não divulgar, sem autorização, dados dos USUÁRIOS para fins que não estejam vinculados
ao seu objeto social, salvo as exceções mencionadas na presente POLÍTICA.
• Não divulgar informações sobre acessos realizados por USUÁRIOS, salvo se obrigada a fazê-
lo mediante ordem judicial ou no estrito cumprimento de norma legal ou contratual.
• Utilizar-se de recursos técnicos com o objetivo de aprimorar constantemente seus serviços
e adequá-los cada vez mais às necessidades dos USUÁRIOS.
O USUÁRIO, por sua vez, se compromete a:
• Cumprir as regras de utilização – como descrito de forma mais detalhada adiante – e não
violar nenhum componente de segurança.
• Não auxiliar (nem tentar ajudar) terceiros a contornar, fraudar, praticar engenharia reversa,
desagregar ou, por qualquer outra forma, interferir com quaisquer componentes de
segurança a respeito dessas regras de utilização, para qualquer finalidade.
• Não realizar qualquer acesso ou mesmo tentativa de acesso ao cadastro de terceiros ou de
um outro USUÁRIO.
• Não modificar o aplicativo de qualquer modo ou forma ou utilizar versões modificadas do
aplicativo disponibilizado pela PRESTADORA para qualquer finalidade, inclusive para obter
acesso não autorizado aos serviços oferecidos pelo aplicativo.
• Manter suas informações pessoais e cadastrais sempre atualizadas e nunca as divulgar a
terceiros.
• Responder, civil e criminalmente, pela veracidade das informações cadastrais.
• Arcar com a totalidade de todas as compras pelo preço dos produtos solicitados por ele e
pegos nas unidades de autoatendimento por meio do aplicativo, autorizando, desde já, que
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a PRESTADORA cobre valores comprovadamente devidos através de meios de pagamento
cadastrados e/ou que tenham sido utilizados em transações de compra já realizadas.
• Sendo menor de 18 anos de idade, ter ciência de que não poderá encomendar e adquirir,
em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação
de sua idade no item CADASTRO, o qual poderá ser verificado a qualquer momento.
Desde já, o USUÁRIO fica ciente que as informações disponibilizadas por meio do aplicativo contêm
uma estrutura de segurança específica, usando tecnologia que protege informações digitais e limita
o uso de informações sigilosas, submetendo-as a determinadas regras de utilização estabelecidas
pela PRESTADORA e seus parceiros.
A PRESTADORA alerta que violações de segurança de rede ou de sistema poderão resultar em
responsabilização civil e penal. Ao proceder com o download do aplicativo e o acesso aos sistemas
disponibilizados pela PRESTADORA, o USUÁRIO autoriza a PRESTADORA e seus parceiros a entrarem
em contato via aplicativo de mensagens e e-mail, bem como a encaminhar materiais informativos,
promocionais e institucionais por meio do endereço de e-mail informado no cadastro.
5. DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES
Esta POLÍTICA tem como um de seus principais objetivos garantir que informações e dados pessoais
dos USUÁRIOS não sejam fornecidos, publicados ou comercializados em quaisquer circunstâncias,
a menos que a PRESTADORA seja obrigada a fazê-lo nos seguintes casos:
• Para o cumprimento de qualquer ordem judicial ou cumprimento de ordem proferida por
órgão regulatório competente.
• Para o cumprimento de disposição constante na legislação brasileira atual ou que venha a
vigorar.
• Para o cumprimento dos TERMOS DE SERVIÇO, de acordo com o instrumento citado.
• Para responder reclamações de que algum conteúdo fornecido viole direitos de terceiros.
Os dados pessoais informados à PRESTADORA são armazenados em um sistema reservado e com
acesso restrito a representantes habilitados que, por contrato, são treinados nesta POLÍTICA e são
obrigados a manter a confidencialidade das informações, não as utilizando inadequadamente.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os direitos autorais de todo o conteúdo disponível nos canais da PRESTADORA – incluindo textos,
páginas, ilustrações, gráficos, relatórios, dados técnicos e matérias –, são protegidos pela lei nº
9.610/1998. A reprodução, adaptação, modificação ou utilização não autorizada do conteúdo
disponibilizado pela PRESTADORA, parcial ou integralmente, é expressamente proibida.
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7. DO CADASTRO
Para se tornar um USUÁRIO, é necessário realizar um cadastro em um aplicativo, fornecendo dados
pessoais completos e atualizados. Para confirmar esses dados, a PRESTADORA está expressamente
autorizada a consultar instituições públicas, empresas especializadas e outros bancos de dados. As
informações obtidas serão tratadas de forma confidencial. Os dados necessários são os seguintes:
• Nome completo
• Data de nascimento
• Endereço de e-mail
• Endereço postal
• Número de telefone
• Número de CPF
É de responsabilidade do USUÁRIO garantir a veracidade dos dados, além de mantê-los atualizados.
A PRESTADORA coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre a atividade dos
USUÁRIOS cadastrados e visitantes de seu aplicativo. Essas informações podem incluir referências
ao comportamento do USUÁRIO no aplicativo, como: telas visitadas, tempo gasto em cada uma,
botões clicados e buscas realizadas, endereço IP, versões de sistemas operacionais e softwares
usados, geolocalização do aparelho, entre outras.
8. DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
A PRESTADORA considera “informações e dados pessoais” todo e qualquer conteúdo que permita
identificar o USUÁRIO. São exemplos desses dados as informações transmitidas anonimamente,
não se limitando a essas: idade, preferências individuais, idioma, CEP e código de área. Ademais,
visando a fornecer informações qualificadas e entender quais serviços mais atraem o interesse de
cada USUÁRIO, a PRESTADORA também obterá informações dos USUÁRIOS por meio do aplicativo.
9. DO MARKETING
A PRESTADORA, em hipótese alguma, divulga informações pessoais dos USUÁRIOS para terceiros
com a finalidade de propaganda sem seu consentimento explícito. Não obstante, a PRESTADORA
tem a liberdade de remeter aos USUÁRIOS oportunidades que considerar relevantes a seu perfil.
Por padrão, todos os novos USUÁRIOS cadastrados estão, automaticamente, inscritos em tais listas
de divulgação de oportunidades podendo, ainda, solicitar o cancelamento de sua inscrição nessas
listas clicando no link presente ao final dos e-mails nessas listas.
10. DAS ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
À PRESTADORA se reserva o direito de, a qualquer momento atualizar, rever, complementar ou
modificar, parcial ou totalmente a presente POLÍTICA, bem como impor regras, políticas, termos ou
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condições novas e/ou adicionais ao uso dos serviços oferecidos por meio dos canais aqui citador,
ou ainda, novas interações com o sistema de sua propriedade. Sendo a presente POLÍTICA alterada
de forma significativa, tais modificações serão informadas aos USUÁRIOS pela PRESTADORA e, caso
o USUÁRIO se oponha à sua adesão, ele deverá manifestar sua vontade de exclusão do sistema por
meio de contato pelo e-mail: contato@esgetal.com.br.
11. DOS CANAIS DE ATENDIMENTO
Esta POLÍTICA se aplica a todos os serviços e aplicativos oferecidos pela PRESTADORA. Em caso de
dúvida sobre a presente POLÍTICA, envie um e-mail para contato@esgetal.com.br.
12. DAS ALTERAÇÕES
A presente versão desta POLÍTICA foi atualizada pela última vez em 31/07/2022.
À PRESTADORA se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio,
o aplicativo à presente POLÍTICA, especialmente para adaptá-la às evoluções do aplicativo fornecido
pela PRESTADORA, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, supressão ou modificação
daquelas já existentes.
Esta POLÍTICA poderá ser atualizada, ainda, em decorrência de eventual atualização normativa,
razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o USUÁRIO demonstra sua concordância tácita
com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, ele deverá enviar um e-mail para
contato@esgetal.com.br apresentando sua ressalva e/ou solicitando o cancelamento de sua conta,
se assim o desejar.
13. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
Para a resolução das controvérsias decorrentes da presente POLÍTICA, será aplicado integralmente
o Direito Brasileiro.
Para dirimir quaisquer questões oriundas da presente POLÍTICA, fica eleito o Foro da Comarca de
Arapiraca, Estado de Alagoas, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, e se dúvidas houver, a parte faltosa arcará com todas as despesas judiciais e extrajudiciais que
possam ocorrer.
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DA CONFIRMAÇÃO
Após a leitura das condições destes TERMOS DE USO e desta POLÍTICA, eu, USUÁRIO reconheço
expressamente que li e entendi meus direitos, obrigações e condições, e que, ao clicar no botão
“Eu li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, concedo à ESG e Tal Ltda. os direitos
aqui estabelecidos.
