TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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Seja bem-vindo ao mercadiinho!
Neste documento, você saberá como operamos, bem como os direitos e obrigações que
você Usuário e o MERCADIINHO possuem ao utilizar a nossa plataforma. Por esse motivo,
todas as informações são muito importantes, e pedimos que tenha bastante atenção!
Se mesmo após a leitura você tiver alguma dúvida, fique à vontade para entrar em contato
conosco através dos canais oficiais de comunicação, que teremos o maior prazer em
esclarecê-las!
MERCADINHO CONCÓRDIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº
40.601.028/0001-07, com sede na ROD BR 153, vila Jacob Biezus, Concórdia (SC), CEP: 89.712-
270, (“MERCADIINHO”), estabelecem em conjunto com você (“Usuário”), os seguintes Termos de
Uso (“Termo(s)”), sob as condições abaixo estabelecidas, CONSIDERANDO QUE:
a) Ao ingressar em nossa plataforma, ou nela se cadastrar, você declara e ratifica que leu,
compreendeu e está de acordo com a integralidade dos termos aqui estabelecidos, bem
como aqueles presentes em nossa Política de Privacidade, e caso você não concorde com
alguma regra, ou esteja impossibilitado de cumpri-la, você aceita que, infelizmente, não
poderá utilizar a nossa plataforma;
b) Para utilizar a plataforma MERCADINHO você precisa atender alguns requisitos, e desde já
você garante que:
(i) Possui 18 (dezoito) anos ou mais;
(ii) Não está legalmente impedido de celebrar um contrato;
(iii) Possui um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, com acesso internet
banda larga, 3G ou 4G, e;
(iv) Irá encaminhar somente informações verdadeiras, precisas e completas, devendo
corrigi-las sempre que ocorram alterações, ou seja constatado algum equívoco.
1. DEFINIÇÕES: Para facilitar sua leitura e compreensão, vamos listar abaixo os significados de
algumas palavras que constam nesse Termo, para quando você as encontrar, possa saber que
é sobre isso que estamos falando, e para ficar mais fácil de consultá-los, sempre que achar
necessário.
1.1. Aceitar ou Aceite: É o ato de o Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso e
Política de Privacidade” dispostos no site ou em nosso aplicativo. Tal ato implica na
confirmação do seu consentimento prévio, expresso e informado, em relação a todo o
disposto em ambos os documentos, abrangendo, especialmente, a solicitação e a
concessão de autorização para a constituição e armazenamento de base de dados
composta por dados pessoais, entre outras informações;
1.2. Solução/Plataforma/Aplicativo/Site: Refere-se ao nosso software, que poderá ser
utilizado por meio de nosso website ou aplicativo, os quais foram adaptados e
desenvolvidos para operar em browsers, telefones celulares e tablets que tenham o sistema
operacional iOS ou Android, com acesso internet banda larga, 3G ou 4G;
1.3. Conta: Corresponde a uma conta para utilização da plataforma, por meio da qual será
possível, se você for um Usuário, ingressar na loja autônoma, localizada dentro do seu
condomínio, e proceder com a aquisição dos produtos ali disponíveis.
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1.4. Dados Pessoais: Correspondem a todo e quaisquer dados disponibilizados pelo Usuário,
que de alguma forma, o identifique, como, por exemplo: Nome, endereço, CPF, número de
telefone, endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações solicitadas pelas
regulamentações aplicáveis;
1.5. Malware e/ou Práticas Nocivas: Software malicioso e/ou a prática de atividades nocivas a
qualquer pessoa ou entidade. São exemplos de Malwares os worms, Cavalos de Troia e
demais tipos de vírus; e são exemplos de práticas nocivas e indesejadas os exploits,
spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits;
1.6. Usuário: Toda e qualquer pessoa física maior de idade, ou jurídica por intermédio de
representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acesse
nosso website ou aplicativo e realize o seu cadastro, de modo a usufruir das funcionalidades
oferecidas pelo MERCADIINHO, aceitando, assim, as condições do presente Termo.
2. ADESÃO: Para começar a utilizar a plataforma MERCADIINHO, o Usuário dever fazer o seu
download no Google Play ou App Store, conforme sistema operacional de seu smartphone,
preenchendo os dados solicitados e seguindo as instruções do mesmo, concluindo, ao final,
com o aceite deste Termo de Uso e da nossa Política de Privacidade.
2.1. Mas antes de utilizar a plataforma MERCADIINHO, você entende e concorda que
obrigatório a leitura do presente Termo, bem como de nossa Política de Privacidade, e
declara, por meio do seu aceite, que leu, aceitou, sem qualquer objeção, todas as
disposições constantes nestes documentos;
2.2. Para qualquer assunto relacionado às condições estabelecidas nestes documentos, bem
como utilização do nosso site ou aplicativo, o Usuário dever entrar em contato,
exclusivamente, por meio dos nossos canais oficiais de comunicação.
3. CADASTRAMENTO: Você não poderá ter acesso às funcionalidades da plataforma
MERCADIINHO sem se cadastrar, portanto, você se compromete a fornecer todas as
informações precisas e completas, e a manter essas informações exatas e atualizadas.
3.1. Informações cadastrais do Usuário Pessoa Física: (i) Nome Completo, CPF e Data de
Nascimento; (ii) Nome Completo da Mãe; (iii) Endereço; (iv) Telefone; (v) E-mail; (vi)
Gênero; (vii) Estado Civil; (viii) Imagem do Documento de Identificação, dentre outras;
3.2. Informações sensíveis: O MERCADIINHO, coleta dados sensíveis, como, por exemplo,
foto, imagem, biometria facial ou digital. Essas informações são essenciais para cumprir
etapas de segurança e confirmação da identidade. Elas serão tratadas com o nível de
segurança e sigilo adequados para atender sua exclusiva finalidade. Ao fazer o upload, tirar
voluntariamente uma foto selfie e/ou optar pelo uso da digital no acesso, você consente
expressa e especificamente que o MERCADIINHO utilize seus dados sensíveis;
3.3. Informações coletadas pela navegação: (i) Características do dispositivo de acesso e do
navegador, informações de bloqueio e desbloqueio; (ii) Protocolo de Internet com data, hora
e origem; (iii) Informações sobre páginas acessadas e cliques, hábitos de navegação; (iv)
A página seguinte, acessada após encerrar a sessão do site e/ou aplicativo; (v) Termos
digitados no site e/ou aplicativo; (vi) Geolocalização; (vii) Dados do perfil de redes sociais,
e; (viii) Sinais de Wi-Fi e de rede;
3.4. A criação de um nome vulgar, obsceno, ou de terceiro, constituirá uma violação destes
Termos, que pode resultar na rescisão imediata de sua conta com o MERCADIINHO, o que
não nos exime de ingressar administrativamente ou em juízo, por qualquer ato lesivo ou
contrário a Lei vigente em nosso país;
3.5. O MERCADIINHO poderá revalidar periodicamente os documentos e informações
constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, o
MERCADIINHO poderá solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou
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documentos necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente seu
cadastro, por motivos de segurança;
3.6. O MERCADIINHO se reserva no direito de recusar o registro ou cancelar um cadastro a
seu exclusivo critério, sendo você único responsável pela atividade que ocorre em sua
conta, e por manter a confidencialidade de sua senha;
3.7. Você jamais deverá usar a conta de outro usuário sem a permissão prévia do mesmo, e
deverá avisar o MERCADIINHO imediatamente, de qualquer uso não autorizado de sua
conta, ou violação de segurança da conta da qual você tenha conhecimento;
3.8. Você representa e garante que, se for pessoa física, possui maioridade para firmar um
contrato vinculativo nos Termos aqui presentes;
3.9. O MERCADIINHO pode, a seu exclusivo critério, recusar a oferecer determinada
funcionalidade a qualquer usuário, assim como pode mudar seu critério de elegibilidade a
qualquer momento;
3.10. O Usuário é unicamente responsável por garantir que este Termo esteja de acordo com
todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis a ele e que o direito de acesso á solução é
revogado onde estes termos de uso são proibidos e, em tais circunstâncias, você concorda
em não usar ou acessar nossa plataforma, aplicativo e/ou site.
4. A EMPRESA:O MERCADIINHO uma loja autônoma instalada em condomínios residenciais e
comerciais, que permite que seus Usuários realizem compras de determinados produtos ali
disponíveis, a qual somente poderá ser acessada através do nosso aplicativo instalado em um
dispositivo móvel, seja ele celular e/ou tablet, com acesso à internet.
4.1. O MERCADIINHO se compromete em fornecer seu software de forma séria, dentro dos
primados da boa-fé negocial, da livre-iniciativa, respeitando os princípios da leal
concorrência, todos basilares ao Estado Democrático de Direito do qual esse faz parte;
4.2. Por isso, sempre que houver qualquer erro no funcionamento da solução apresentada pelo
MERCADIINHO, nós nos comprometemos com nossos usuários e/ou associados por adotar
as medidas razoáveis, o mais breve possível;
4.3. O MERCADIINHO, no intuito de oferecer uma solução satisfatória a seus usuários e/ou
associados, resguarda para si o direito de ALTERAR, A QUALQUER MOMENTO, suas
configurações, eliminando ou modificando seu banco de dados, recursos disponíveis,
regulamentos e contratos, bem como as disposições deste Termo;
4.4. É razoável, para ambas as partes, que é tecnicamente improvável um software ser
totalmente isento de erros e, partindo de tal premissa, quando da ocorrência de qualquer
erro no sistema objeto do presente instrumento, o Usuário deverá oportunizar a resolução
de tal erro, antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade legal, contratual, judicial
ou extrajudicial, ou que se lhe requeira qualquer ressarcimento por perdas e danos e/ou
indenização de qualquer tipo ou monta;
4.5. O MERCADIINHO afirma e enfatiza que o mesmo não é um prestador de serviços e que,
portanto, não se sujeita às responsabilidades e deveres inerentes a esse tipo de atividade,
uma vez que, como já foi dito, nós disponibilizamos uma plataforma web que permite a
interação entre Usuários e nossa loja autônoma, de maneira que você possa realizar a
compra dos produtos que deseja, sem que haja necessidade de interação ou contato com
vendedores e/ou outros funcionários;
4.6. O MERCADIINHO informa a seus Usuários que qualquer relação entre eles não está
sujeita à sua responsabilização, e que, portanto, O MERCADIINHO NÃO SE
RESPONSABILIZA pela legalidade dessas possíveis relações, bem como a toda e
qualquer lide que derive ou possa vir a ser derivada das mesmas;
4.7. Desde j as partes reconhecem que o presente instrumento no constitui, no todo ou em
parte, contrato de prestação de serviço ou de grupo econmico, to pouco cria qualquer
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vnculo empregatcio entre os Usuários com o MERCADIINHO e vice-versa, bem como não
assumem, todos, por força deste contrato, expressa ou implicitamente, qualquer
responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou previdenciária, durante ou após a utilização
de nossa plataforma;
4.8. Este Termo não se presta, nem prevê no todo ou em parte, a venda ou qualquer tipo de
cessão dos direitos patrimoniais da plataforma MERCADIINHO, mas, sim, à concessão do
Direito de Uso de Licença de Software
1
, nos limites da Legislação Brasileira e do
Presente Contrato;
4.9. Portanto, o MERCADIINHO não se obriga legal ou contratualmente na exclusividade da
presente licença, podendo ceder livremente, sem que o Usuário possua qualquer tipo de
ingerência sobre tal cessão - incluindo, mas não se limitando - à propriedade intelectual,
industrial, autoral ou qualquer outra que seja ou possa vir a ser reconhecida como de direito
do MERCADIINHO sob o software objeto deste Termo;
4.10. O Usuário e/ou Associado, firmam o presente Termo cientes de que o software objeto do
mesmo é acessado através da rede mundial de computadores (Internet), e portanto, é um
sistema em Cloud Computing
2
, de maneira que o MERCADIINHO não presta serviço de
internet banda larga ou móvel; logo a esse não poderá ser legado nenhum tipo de
responsabilidade e/ou dano advindo do não acesso ao sistema por inefetiva e/ou má
prestação daquele serviço;
4.11. Após a seleção dos produtos a devida leitura de seu código de barras para o cômputo dos
valores, o usuário poderá proceder com o pagamento por meio de um cartão de crédito
e/ou débito, o qual será operado através de uma leitora devidamente registrada e
cadastrada;
4.12. A retirada de todo e qualquer produto sem o devido pagamento pelo mesmo constitui
CRIME, e o MERCADIINHO se resguarda no direito de manter os dados de imagem para
fins de segurança, podendo utilizá-los para todo e qualquer fim necessário à manutenção
da lei e da ordem;
4.13. Se por qualquer motivo, após o efetivo pagamento por meio do cartão de crédito e/ou débito
o mesmo venha a ser estornado e/ou cancelado, o MERCADIINHO poderá se utilizar de
todos os meios legais cabíveis para se ver resguardada no seu direito de receber tais
valores, inclusive, mas não se limitando, na cobrança judicial dos mesmos, inserindo o
nome do Usuário em todos os sistemas de proteção ao crédito, e inclusive, protestando os
mesmos, a seu critério, tendo como prazo para tanto o período de até 5 (cinco) anos da
efetiva compra com o conseguinte estorno e/ou cancelamento, sem projuízo da cobrança
automática de uma multa de 1% no valor da compra, mas juros de 1% ao mês, computados
dia a dia.
1
DIREITO DE USO DE LICENÇA DE SOFTWARE: Direito não exclusivo e intransferível de usar o sistema com a
finalidade para a qual o mesmo foi desenvolvido, qual seja, o gerenciamento e processamento de seus dados
e de seus clientes, limitado à proposta comercial.
2
CLOUD COMPUTING: É a utilização da memória e das capacidades de armazenamento e cálculo de
computadores e servidores compartilhados e interligados por meio da Internet, seguindo o princípio da
computação em grade.
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ATENÇÃO!
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui crime vender, fornecer, servir,
ministrar ou entregar bebidas alcoólicas a crianças e/ou adolescentes menores de 18 anos,
de maneira que é DETERMINANTEMENTE PROIBIDO AO USUÁRIO fornecer o seu
dispositivo para que menores possam adquirir tais produtos, sob pena de serem
denunciados e responsabilizados penalmente de acordo com a legislação brasileira.
5. TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS: Para que você possa efetuar a troca,
devolução e/ou cancelamento de qualquer compra realizada em uma loja MERCADIINHO, será
necessário entrar em contato conosco, por meio do nosso aplicativo, e apresentar as
informações necessárias que serão requeridas pelos nossos atendentes, inclusive, mas não se
limitando, à fotos dos produtos adquiridos, em perfeito estado e intactos (conteúdo e
embalagem), pois, caso contrário, ela não poderá ser realizada.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Estes Termos apresentam ostensivamente as
funcionalidades disponíveis para o Usuário e/ou Associado, suas consequências, limites,
formas de interação, aspectos gerais e específicos, medidas de segurança e respeito às
respectivas legislações aplicáveis, motivo pelo qual o MERCADIINHO NÃO SE
RESPONSABILIZA:
6.1. Por qualquer informação errônea disponibilidazada por todo e qualquer Usuário, que
possam ser utilizadas para fins diversos, ou que sejam oriundas de produtos e/ou serviços
negociados entre as partes, bem como pela efetiva transação comercial de
responsabilidade da bandeira do cartão, gateway de pagamento ou instituição bancária,
parcelamento, prazo de entrega, disponibilidade em estoque, defeito oculto, garantia,
descrição inadequada ou o não cumprimento do que se pretende a contento do
consumidor, ou ainda por qualquer risco inerente a compras em ambiente digital, qual seja,
eventuais crimes ocorridos em meio eletrônico;
6.2. Por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados, inclusive
decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na plataforma, no servidor, na
internet e por quaisquer vírus, cavalos de tróia, worms ou outras rotinas de programação
de computador que possam danificar, interferir adversamente, e que possam ser infiltrados
nos dispositivos do Usuário, em decorrência do acesso ou como consequência da
transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou quaisquer outro conteúdo;
6.3. Por quaisquer danos, punitivos, incidentais, especiais ou emergentes indireta ou
diretamente causados ao ou pelo dispositivo eletrônico do usuário, incluindo, sem limitação,
danos por perda de uso, dados ou lucros, decorrentes ou de qualquer forma relacionados
com o uso ou desempenho de nossa plataforma, aplicativo e/ou site;
6.4. Por qualquer conteúdo de cunho racista, sexista, antissemita, homofóbico ou que envolva
de maneira direta ou indireta, expressões preconceituosas, que possam dar azo a qualquer
tipo de calúnia, injúria ou difamação, eventualmente encontradas e publicadas pelos seus
Usuários em qualquer canal on-line, mídias sociais, blogs, vlogs, podcasts e outros;
6.5. Por qualquer utilização incorreta, ou correta mas sem o devido zelo, de seus produtos ou
serviços, através de qualquer device que permitam sua execução, inclusive perante as
informações ali cadastradas, e que possam ser subtraídas por qualquer meio, por
consequência de tais práticas;
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6.6. Todo o conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é de
exclusiva responsabilidade da pessoa que o originou. O MERCADIINHO não pode garantir
a autenticidade de qualquer conteúdo ou dados que os Usuários fornecem sobre si
mesmos e produtos disponibilizados na plataforma;
6.7. Para fins deste Termo, a expressão “conteúdo” inclui, sem limitaço, qualquer informaço
sobre a localização, vídeos, clipes de áudio, comentários, informações, dados, textos,
fotografias, software, script’s, gráficos e recursos interativos gerados, fornecidos ou
tornados acessíveis de outra forma pelo MERCADIINHO;
6.8. O MERCADIINHO não produz, industrializa e/ou representa quaisquer das marcas e/ou
produtos disponibilizados em sua loja autônoma, de maneira que o Usuário é única e
exclusivamente responsável pelo seu manejo e consumo de forma adequada, não tendo
essa qualquer ingerência e/ou obrigação legal em casos de intoxicação, alergias e danos
de qualquer natureza que dali decorram.
ATENÇÃO!
Você deve manter sob sua guarda e sigilo as senhas, de forma que O MERCADIINHO NÃO
SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL por quaisquer prejuízos causados a você
ou a terceiros, que sejam decorrentes de sua divulgação e utilização indevidas.
7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO: O Usuário é o único responsável
pela aquisição dos produtos, os quais não poderão responsabilizar o MERCADIINHO pelo uso
incorreto e/ou indevido dos mesmos, indenizando a essa, por quaisquer danos, prejuízos,
responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas
não se limitando, aos honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência dali
decorrentes, principalmente nos casos em que forem constatados que tais ocorrências se
deram por culpa exclusiva do usuário e/ou do associado, ademais:
7.1. O USUÁRIO DESDE JÁ SE RESPONSABILIZA: (a) Por todas as informações fornecidas
como sendo verdadeiras e exatas; (b) Em não permitir que terceiros utilizem sua conta; (c)
Em não divulgar sua senha, ou informações relativas à sua conta, bem como pelas
consequências decorrentes do seu acesso e utilização da nossa solução – com ou sem
seu conhecimento ou aprovação; (d) Por não utilizar nossos meios de comunicação e
soluções para transmitir/divulgar material ilícito, proibido ou difamatório, que viole a
privacidade ou direito de terceiros (incluindo os de propriedade intelectual, autoral,
industrial, dentre outros), ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso ou
calunioso, que incentive discriminação ou violência, e; (e) Por notificar imediatamente a
THED sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança
de que tome conhecimento, por meio dos nossos canais de comunicação;
7.2. Operações: Toda e qualquer operação realizada pelo Usuário, através do plataforma
MERCADIINHO, DEVERÁ SER CUIDADOSAMENTE ANALISADA PELO MESMO, uma
vez que O MERCADIINHO CONTA COM SISTEMAS DE SEGURANÇA DA
INFORMAÇÃO COM TECNOLOGIA AVANÇADA E NOS PADRÕES REQUERIDOS
PELO MERCADO, e toda e qualquer operação financeira, seja de contratação,
pagamentos, transferências, dentre outras, contará com a confirmação de segurança de
senhas e demais informações de acesso, as quais você entende, concorda e ratifica, desde
já, que se comprovada como oriundas da legítima utilização, SERÃO DE SUA INTEIRA E
EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, não cabendo seu ressarcimento por qualquer motivo,
haja visto que o MERCADIINHO não opera com essas, e tão menos é coligada às
empresas que prestam tais serviços;
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7.3. Canais de Comunicação: Os únicos canais de comunicação utilizados pelo
MERCADIINHO são através do chat de seu aplicativo, telefone de suporte e e-mail
oficial, de forma que VOCÊ NÃO DEVE RESPONDER a qualquer tipo de solicitação de
envio de dados pessoais, de sua conta, número de cartão, token, senha e outros que
permitam sua utilização em nossa plataforma ou qualquer outra, sejam esses requeridos
por SMS, Telefone, E-mail, WhatsApp, Redes Sociais ou qualquer outro meio de contato,
responsabilizando-se o Usuário, única e exclusivamente pelos danos dali decorrentes;
7.4. Dados Requeridos: O MERCADIINHO NÃO PROMOVE CONTATOS ATIVOS com seus
Usuários para requerer dados que possam comprometer sua segurança digital, sendo que
a autenticação do nosso suporte será realizada por meio de informações seguras que
possam identificá-lo, SEM QUE JAMAIS SEJAM REQUISITADAS SUAS SENHAS,
NÚMERO DE CONTAS OU DE CARTÕES DE CRÉDITO;
7.5. Identificação dos Canais Oficiais: Nosso site oficial inicia com HTTPS, que representa
um protocolo de transferência de informações seguras com nossos Usuários, de forma
que NENHUMA VARIAÇÃO do mesmo é considerada válida, enquanto nossas Redes
Sociais são confirmadas com O SELO OFICIAL, o qual é representado, via de regra, por
um “check” (✓) na cor branca, envolto à uma figura geométrica na cor azul, e podem ser
encontradas nos seguintes endereços:
7.5.1. Facebook: []
7.5.2. Instagram: []
7.5.3. E-mail: [mercadiinho@outlook.com]
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8. PROPRIEDADE INTELECTUAL: Salvo disposição em contrário, todos os softwares do
MERCADIINHO são destinados somente para uso pessoal e não comercial por sub-rogação ou
qualquer ato em seu nome.
8.1. Desde já, o MERCADIINHO toma para si o direito sobre a propriedade da marca, de seu
website, aplicativo e de suas tecnologias, de forma a não permitir nenhuma ingerência por
terceiros que tangenciem tais propriedades, exceto aquelas negociadas em documento
próprio para tanto, bem como as bases elencadas nestes Termos;
8.2. O MERCADIINHO declara que o conteúdo, aparência, organização e estrutura do seu
website e do seu aplicativo não infringem qualquer Lei ou Ato Normativo a qual estejam
subordinados, contrato, documento ou acordo do qual faça parte;
8.3. O Usuário não poderá copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada,
alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou
realizar a engenharia reversa de qualquer componente de nosso website e aplicativo;
8.4. A Usuário se compromete por meio deste em não fazer uso de qualquer informação
contida na plataforma MERCADIINHO com o intuito de infringir a lei, seja ela qual for, bem
como respeitar direitos de propriedade industrial, patente ou intelectual/autoral aqui
contidos, na forma de seus textos, softwares, sons, imagens de qualquer natureza, ou outro
meio possível de ser produzido/reproduzido, inabilitando-o no requerimento da autoria ou
direito de uso de quaisquer desses dados ou recursos para qualquer fim;
8.5. É VEDADO ao Usuário se utilizar de seus trechos, imagens ou outra forma de
manifestação audiovisual, por qualquer técnica de engenharia reversa no desenvolvimento
ou criação de outros trabalhos que permita ter acesso à sua constituição; além de ser
vedado, também, a disponibilização do acesso pela internet em qualquer endereço e de
arquivos não autorizados;
8.6. As soluções apresentadas pelo MERCADIINHO possuem conteúdo protegido por direitos
autorais, marcas, marcas de serviço, patentes, sigilo comercial ou outros direitos protegidos
pela legislação aplicável, de forma que o Usuário deve seguir e manter todos os avisos de
direitos autorais, informações e restrições contidos em qualquer conteúdo acessado por
meio de nossas plataformas;
8.7. Qualquer uso, reprodução, modificação, distribuição ou armazenamento de conteúdo que
não seja para uso pessoal e/ou não comercial é expressamente proibido sem a prévia
permissão por escrito do MERCADIINHO ou do detentor dos direitos autorais identificado
no aviso desse conteúdo, quando aplicável;
8.8. O Usuário não deve vender, licenciar, alugar ou, de qualquer outro modo, usar ou explorar
nenhum conteúdo para fins comerciais (com ou sem fins lucrativos) ou de qualquer forma
que viole os direitos do MERCADIINHO ou de terceiros.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS: Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, o
MERCADIINHO poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar seus
produtos ou serviços, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Usuário e/ou
Associado direito a qualquer indenização ou compensação.
9.1. Vigência: Estes Termos vigerão por prazo indeterminado a partir do aceite do Usuário
e/ou Associado, podendo ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes a
qualquer tempo, sem ônus, mediante comunicação junto aos canais de atendimento.
9.2. Tolerância: A eventual tolerância quanto ao inexato ou impontual cumprimento das
obrigações dispostas nestes Termos valerão tão somente de forma isolada, não
constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
9.3. Renúncia: Qualquer falha para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade
assegurados por estes Termos ou pela legislação aplicável, incluindo direitos conexos, não
constitui renúncia a tais direitos, prerrogativas ou faculdades.
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9.4. Nulidade ou Ineficácia: Caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou
ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não serão afetadas,
permanecendo em pleno vigor e efeito.
9.5. Lei e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da
República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia
decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da
Comarca de Concórdia, Estado de Santa Catarina, para a solução da reivindicação ou
controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Concódia (SC), 31 de maio de 2023
MERCADIINHO CONCÓRDIA LTDA
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Seja bem-vindo(ao) MERCADIINHO!
Em termos gerais, a Política de Privacidade determina as regras para obtenção, tratamento
e segurança dos dados do nossos Usuários (“você”), que vão desde o cadastramento até o
uso da nossa plataforma.
Agora vem com a gente conferir nossas políticas, e saiba que você sempre poderá entrar
em contato com nosso time de suporte para esclarecer qualquer dúvida que tiver!
MERCADINHO CONCÓRDIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº
40.601.028/0001-07, com sede na ROD BR 153, sn, vila Jacob Biezus, Concórdia (SC), CEP:
89.712-270, (“MERCADIINHO”), se preocupa com a sua compreensão dessa política, e por esse
motivo, buscamos escrevê-la de maneira direta e fácil de entender.
1. INFORMAÇÕES GERAIS: Essa Política de Privacidade precisa ser analisada em conjunto
com outros documentos, e seu aceite se deu no mesmo momento que você concordou com
nossos Termos de Uso, quando se cadastrou no MERCADIINHO, de maneira que aquele
documento será sempre complementar a esse.
1.1 Dados: Sempre que nos referirmos aos seus dados, estaremos falando,
basicamente, de todos aqueles que coletamos no seu cadastro (tais como Nome, Telefone
e CPF) além de outros dados sensíveis, que são necessários à utilização da nossa
plataforma e segurança do usuário (como a Biometria Facial ou Digital), e também de sua
geolocalização, inclusive para identificarmos possíveis compras indevidas e prevenirmos
potenciais fraudes, que ser obtida por meio do protocolo da internet (“IP”), o qual nos
fornecerá, dentre outros, a data, hora e origem daquele acesso;
1.2 Cookies: São pequenos arquivos que armazenam e reconhecem os dados da sua
navegação para garantir o correto funcionamento do nosso website e aplicativo, além de
proporcionar uma experiência personalizada para você. Nós utilizamos cookies e tecnologias
similares para acompanhar a utilização de parte dos nossos produtos ou serviços, e por isso
não recomendamos desabilitá-los, mas a escolha é sua e sempre a respeitaremos!
1.3 LGPD: A Lei Geral de Proteção de Dados ainda não está valendo aqui no Brasil, mas
saiba que o MERCADIINHO está atendendo às determinações que ela traz, e garantimos
que todas as suas informações são sigilosas e confidenciais, de forma que, você poderá
solicitar, sempre que quiser, as informações que possuímos sobre você, explicações sobre
como nós as utilizamos, eventual correção, anonimização, portabilidade e, até mesmo, a sua
exclusão, lembrando que, nesse último caso, você não poderá mais utilizar nossos produtos
e serviços, e todos os dados até aquele momento, serão armazenados pelo período
determinado pelas demais legislações aplicáveis.
1.4 Segurança: O MERCADIINHO se utiliza de diversas tecnologias de segurança da
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informação, respondendo aos mais rigorosos padrões de mercado para o armazenamento e
tratamento dos seus dados, e se compromete em aprimorar seus sistemas e capacitação
dos seus colaboradores, como forma de manter sua confiança em nossos produtos e
serviços.
2. AUTORIZAÇÕES: Para que possamos disponibilizar as funcionalidades da nossa
plataforma, e para que possa utilizá-la de maneira segura e adequada, você autoriza a
obtenção e tratamento dos seus dados e informações pessoais, os quais também serão
utilizados para autenticar sua identidade, prevenir e combater eventuais fraudes e crimes
financeiros, solucionar problemas técnicos e cumprir com a legislação vigente, além de
outras questões necessárias à contínua melhoria da sua experiência conosco.
2.1 Compartilhamento: Ainda que esteja nos autorizando utilizar seus dados e informações,
você sempre será o proprietário de todas elas, por isso não compartilhamos informações
sobre você com terceiros, a menos que: (a) Tenhamos recebido sua permissão; (b)
Sejam para o estrito cumprimento dos serviços e utilização da plataforma; (c) Ocorram
transações, operações e/ou alterações de ordem societária no MERCADIINHO; (d) Para
o cumprimento da lei, por requisição judicial ou de qualquer órgão regulamentador, ou;
(d) Removido seu nome ou outras informações de identificação pessoal.
2.2 Associados: Conforme informado nos nossos Termos de Uso, o MERCADIINHO opera
em parceria com seus Associados, para que nossa plataforma possa ser utilizada da
melhor forma possível, por esse motivo, você entende e autoriza que nós compartilhemos
com eles os seus dados e demais informações pessoais, e nós garantimos que os
Associados respeitem e se comprometam com você em todos os direitos e deveres
presentes nesta política.
2.3 Integridade e Autenticidade: Para a segurança de todos, você autoriza que o
MERCADIINHO e os Associados procedam a análise, busca, apuração e identificação
da veracidade dos dados fornecidos, inclusive para solicitar informações e/ou
documentos adicionais que sejam úteis a esse fim, de maneira que, caso você se negue
a fornecê-los, e sejam constatadas quaisquer inconsistências, nós poderemos suspender
e/ou cancelar seu acesso à nossa plataforma, sem prejuízo das medidas judiciais
cabíveis, e da manutenção de suas obrigações.
2.4 Publicidade: Como nosso Usuário e/ou Associado, você autoriza que o
MERCADIINHO se utilize das informações constantes nos seus perfis em páginas
públicas e redes sociais (incluindo nome e fotos), para que possamos criar materiais
institucionais e publicitários acerca de comentários e depoimentos que fizer em nossos
canais de comunicação (os quais também estão presentes nesses mesmos websites),
nas mesmas condições à eles dadas para o licenciamento e cessão de direitos de uso
de imagem, incluindo a sua gratuidade.
2.5 Revogação: Seus dados são de sua propriedade, e o MERCADIINHO respeita muito
isso, de forma que, se em algum momento você quiser revogar essas autorizações, esse
é um direito seu, e você poderá exercê-lo por meio dos nossos canais de atendimento
digital, que estão presentes no nosso aplicativo ou website. No entanto, você precisa
TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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entender que, uma vez revogadas, nós não temos condições de continuar permitindo que
você utilize nossa plataforma, e isso significará que você quer cancelar seu cadastro
conosco.
3. TRATAMENTO: Você autorizou o tratamento dos seus dados para que o MERCADIINHO
possa compreender seus interesses, melhorar a segurança, adequação e utilização dos
nossos produtos e serviços, dentre outros, de maneira que:
3.1 Nós também poderemos obter outras informações, tais como profissão, idioma, CEP,
código de área, local, fuso horário, especificações do dispositivo utilizado para o acesso
às nossas plataformas, além daquelas relativas à sua atividade, tudo para que possamos
entender melhor o seu comportamento e aprimorar nossa plataforma, recursos,
segurança e publicidade, de maneira que, sempre que tais informações não identificarem
diretamente nosso usuário, elas serão tratadas como dados agregados e caracterizados
como não-pessoais, mas se combinarmos informações não-pessoais com aquelas
capazes de te identificar, a informação combinada será tratada como informação pessoal
enquanto permanecer combinada.
3.2 Periodicamente poderemos usar suas informações pessoais para enviar avisos
importantes, como comunicados sobre promoções e alterações nos nossos prazos,
condições e políticas, e como estas informações são importantes para a sua interação
com o MERCADIINHO, você não poderá optar por não as receber, e não poderá
considerá-las como spam.
3.3 O MERCADIINHO poderá, a partir de tais dados, gerar prospectos, banco de dados,
relatórios, gráficos, planilhas, portfólios, pesquisas, análises, promover auditorias e
utilizá-las para operações internas, que incluem correção de erros, estatísticas, testes,
pesquisas, desenvolvimento, segurança, bem como para o estrito cumprimento e
atenção da legislação aplicável.
3.4 Nós armazenaremos seus dados pelo tempo necessário para disponibilizar nossa
plataforma e permitir que você se utilize de nossas funcionalidades, e as informações
associadas à sua conta serão mantidas até que a mesma seja excluída. No entanto, os
prospectos, banco de dados, backups, relatórios, gráficos, planilhas, portfólios,
pesquisas e análises já realizada a partir de seus dados (ou que de alguma forma os
contenham), serão mantidos para fins supervenientes, bem como para o estrito
cumprimento da legislação aplicável.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS: A presente Política vigerá por prazo indeterminado a partir do seu
aceite, e o MERCADIINHO poderá modificá-la, a seu exclusivo critério, devendo notificá-lo
sobre tais alterações por e-mail ou através de nossas plataformas, para que você sempre
tenha total acesso e conhecimento das mesmas.
4.1 Aceite: Enviada a notificação das modificações, e passado o prazo de 30 (trinta) dias
sem qualquer manifestação da sua parte, você terá reconhecido e aceitado as mesmas,
passando a ser submetido aos termos atualizados.
TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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4.2 Tolerância: A eventual tolerância quanto ao inexato ou impontual cumprimento das
obrigações da dispostas nesta Política valerão tão somente de forma isolada, não
constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
4.3 Nulidade ou Ineficácia: Caso qualquer disposição desta Política se torne nula ou
ineficaz, essas serão substituídas, e a validade ou eficácia das disposições restantes não
serão afetadas, permanecendo em pleno vigor e efeito.
4.4 Rescisão: A Exclusão dos Dados do Usuário, a Revogação das Autorizações
concedidas, e/ou a Rescisão do Termo de Uso, encerrarão seu relacionamento com o
MERCADIINHO.
4.5 Renúncia: Qualquer falha para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou
faculdades asseguradas por esta Política e/ou pela legislação aplicável, incluindo
direitos conexos, não constituirão na sua renúncia, sob qualquer hipótese.
4.6 Lei e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da
República Federativa do Brasil, e no caso de qualquer reivindicação ou controvérsia
decorrente desta Política, ou a ela relacionadas, as partes elegem desde já o foro da
Comarca de Concórdia, Estado de Santa Catarina, para a solução da reivindicação ou
controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Concórdia (SC), 31 de maio de 2023
MERCADINHO CONCÓRDIA LTDA
