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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO LUTTI
1. DAS PARTES
1.1MERCANTIL NOVA ERA LTDA: pessoa jurídica de direito privado, (inscrita no
CPNJ n°04.240.370/0040-63 com sede no endereço: Avenida Dr. Theomario Pinto da
Costa, n° 450, Bairro Chapada , Cidade Manaus, Estado AM, CEP 69.050-055) é uma
rede de lojas autônomas, que permite que seus usuários realizem compras de
determinados produtos disponíveis em suas lojas físicas por meio de aplicativo instalado
em um dispositivo móvel que opere com os sistemas IOS ou Android. Cabe à empresa
LUTTI realizar compras, vendas, ofertas, gestão de estoques, divulgação de preços,
promoções entre outros ofertados nas lojas autônomas através de seu aplicativo.
1.2 BEEPAY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA: pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CPNJ n° 28.019.720/0001 18, com sede na Cidade de
Florianópolis/SC, é a empresa responsável apenas por fornecer o SISTEMA DE
TECNOLOGIA para captura e pagamento de pedidos via aplicativo LUTTI. Não sendo
responsável pelas transações comerciais decorrentes da relação existente entre a/o
LUTTI e os demais PARCEIROS com o usuário, limitando-se apenas ao fornecimento
do sistema de tecnologia empregado no aplicativo.
1.3 PARCEIROS: são empresas autorizadas a atuar juntamente com a/o LUTTI como
partes integrantes da solução, dentre outras situações para o desenvolvimento da
plataforma e dos serviços.
1.4 USUÁRIOS: toda e qualquer pessoa física, com plena capacidade de contratar, que
acesse nosso aplicativo e realize o seu cadastro, de modo a usufruir das funcionalidades
oferecidas, aceitando, assim, as condições do presente Termo, bem como, nossa Política
de Privacidade.
1.5 TERCEIROS: pessoas de (fora) da relação que não tem autorização para utilizar e
usufruir do aplicativo por não serem usuários devidamente cadastrados.
2. DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1 Estes termos e condições de uso configuram um contrato vinculante que regem as
relações do USUÁRIO com a Plataforma LUTTI.
2.2 Os presentes termos têm a finalidade de regular TODA e QUALQUER relação do
uso do aplicativo com o USUÁRIO, que através de sua adesão, cadastro voluntário e
uso do aplicativo, DECLARA que: LEU, ENTENDEU E ACEITOU os termos aqui
propostos.
2.3 A/O LUTTI informa que atua juntamente com seus PARCEIROS para que o
aplicativo possa ser utilizado da melhor forma possível. Por esse motivo, o USUÁRIO
entende e autoriza que nós compartilhemos com os PARCEIROS os seus dados e
demais informações pessoais, e nós garantimos que os PARCEIROS respeitem e se
comprometam com USUÁRIO em todos os direitos e deveres presentes em nossos
termos de uso e nossa política de privacidade.
2.4 A/O LUTTI compromete-se em oferecer serviços pautados nos princípios da boa fé
e da livre contratação.
2.5 Canais oficiais para comunicação: Os únicos canais de comunicação utilizados
pela (o) LUTTI são através do aplicativo na ABA- ENTRAR EM CONTATO, onde
fica o e-mail oficial e Whatsapp, de forma que USUÁRIO NÃO DEVE RESPONDER
a qualquer tipo de solicitação com pedido de envio de dados pessoais, de sua conta
bancária, número de cartão de crédito e débito, senha e outros que permitam sua
utilização em nosso aplicativo ou qualquer outra que não sejam solicitados pelos
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CANAIS OFICIAIS, responsabilizando-se o USUÁRIO, única e exclusivamente pelos
danos dali decorrentes.
2.6 Serão listados a seguir alguns conceitos de termos que serão utilizados ao longo
do presente documento, a fim de, facilitar sua compreensão:
● Aceitar ou Aceite: É o ato de o USUÁRIO clicar na caixa “Concordo com os
Termos de Uso e Política de Privacidade” disposta em nosso aplicativo. Tal ato
implica na confirmação do seu consentimento prévio, expresso e informado, em
relação a todo o disposto em ambos os documentos, abrangendo, especialmente,
a solicitação e a concessão de autorização para a constituição e armazenamento
de base de dados composta por dados pessoais, entre outras informações;
● Aplicativo: Refere-se ao software, o qual foi adaptado e desenvolvido para
operar em telefones celulares e tablets que tenham o sistema operacional IOS ou
ANDROID, com acesso à internet banda larga, 3G, 4G e/ou 5G;
● Plataforma: Abrange toda a operacionalização, incluindo o painel de controle
de acesso restrito a/o LUTTI, da participação das empresas PARCEIRAS
envolvidas, com fins de, fazer funcionar o aplicativo como um todo.
● Conta: Corresponde a uma conta de acesso (não bancária) que será criada pelo
USUÁRIO para que ocorra a liberação de uso do aplicativo. O usuário
devidamente cadastrado e com acesso liberado poderá ingressar na loja e
proceder com a aquisição dos produtos ali disponíveis.
● Dados Pessoais: Correspondem a todo e quaisquer dados disponibilizados pelo
USUÁRIO, que de alguma forma, o identifique, como, por exemplo: Nome,
endereço, CPF, número de telefone, endereço de e-mail, ou quaisquer outras
informações solicitadas pelas regulamentações aplicáveis.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA USO DO APLICATIVO
3.1 O cadastro no nosso aplicativo implica na sua declaração de que leu, compreendeu e
aceitou todos os temos propostos neste documento e em nossa política de privacidade,
sendo requisito imprescindível para uso do aplicativo à concordância integral dos
termos aqui propostos.
3.2 Para utilizar o aplicativo o USUÁRIO deverá fornecer apenas dados e informações
verdadeiras, corretas e completas, devendo corrigi-las sempre que ocorram alterações,
ou seja, constatado algum equívoco.
4. SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
4.1 Desde já fica resguardado sem prévio aviso o direito da (o) LUTTI de realizar
quaisquer modificações no presente TERMOS DE USO, comprometendo-se a
atualizar a nova versão, bem como, proceder com a devida disponibilização para
consulta pelos USUÁRIOS através do aplicativo, disponível na ABA- TERMOS DE
USO.
4.2 Caberá a/o LUTTI INFORMAR aos USUÁRIOS quando ocorrerem mudanças nos
TERMOS DE USO.
4.3 Os USUÁRIOS quando informados pelo (a) LUTTI das alterações nos TERMOS
DE USO serão responsáveis por verificar a nova versão e caso o USUÁRIO NÃO
concorde com a nova versão e/ou alteração dos TERMOS DE USO, este deverá
proceder com a exclusão de sua conta, visto que, o aceite e concordância aos TERMOS
DE USO é medida imprescindível para a utilização do aplicativo.
4.4 Para qualquer assunto relacionado às condições estabelecidas nestes documentos,
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bem como à utilização do nosso aplicativo, o USUÁRIO deverá entrar em contato,
exclusivamente, por meio dos nossos canais oficiais.
5. DO CADASTRO DO USUÁRIO NO APLICATIVO LUTTI
5.1 Para começar a utilizar o aplicativo, o USUÁRIO deverá fazer o seu download no
Google Play ou Apple Store, conforme sistema operacional de seu smartphone que
deverá ser Android ou IOS.
5.2 Depois de instalado o aplicativo, o USUÁRIO deverá realizar o seu cadastro no
aplicativo, devendo previamente criar sua conta de acesso e realizar seu login de acesso
que consiste em informar: seu nome, e-mail e cadastrar uma senha. Após, deverá ler e
dar o aceite aos Termos de uso e Política de Privacidade. Realizado o aceite o
USUÁRIO deverá complementar os dados do seu cadastro informando seu: número de
CPF, data de nascimento, endereço, telefone, entre outros.
5.3 Para segurança das partes os dados fornecidos pelos USUÁRIOS serão verificados
rigorosamente e validados pelos órgãos competentes, a fim de, evitar fraudes, posto que,
havendo inconsistência de dados o USUÁRIO não conseguirá finalizar o cadastro e
acessar o aplicativo.
5.4 O USUÁRIO deverá manter sempre seus dados atualizados e completos em sua
conta.
5.5 Para realizar a alteração de dados como nome, e-mail, CPF e data de nascimento, o
USUÁRIO deverá solicitar para a/o LUTTI através do aplicativo na ABA-ENTRAR
EM CONTATO.
5.6 Dados como endereço, telefone, gênero e senha de acesso poderão ser alterados pelo
USUÁRIO diretamente na ABA-PERFIL do aplicativo.
5.7 O USUÁRIO também poderá excluir sua conta do aplicativo na ABA-PERFIL.
5.8 O USUÁRIO poderá apenas cadastrar uma única conta que será vinculada ao seu
CPF e e-mail fornecidos quando do cadastro. É vedado ao USUÁRIO transferir ou
atribuir sua conta a terceiros.
5.9 O USUÁRIO é responsável por manter o sigilo e a segurança de seus dados de
acesso ao aplicativo, não devendo em hipótese alguma divulgar tais dados a terceiros.
5.10 Para a devida segurança o USUÁRIO deverá informar imediatamente qualquer
atividade suspeita em sua conta, bem como, o extravio, furto ou apropriação indevida de
seus dados por terceiros não autorizados ao uso da sua conta.
5.11 IMPORTANTE: o USUÁRIO é o RESPONSÁVEL pelas transações e uso de
maneira (geral) da sua conta no aplicativo, EXCETO se ocorrerem atividades que
comprovadamente não forem do conhecimento e permissão do USUÁRIO.
5.12 Poderá a/o LUTTI revalidar periodicamente os documentos e informações
constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, poderá
ser solicitada a retificação ou complementação das informações e/ou documentos
necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente seu cadastro, por
motivos de segurança.
5.13 A/O LUTTI se reserva o direito de recusar o registro ou cancelar um cadastro a
seu exclusivo critério, sendo o USUÁRIO único responsável pela atividade que ocorre
em sua conta, e por manter a confidencialidade de sua senha.
5.14 Jamais deverá usar a conta de outro USUÁRIO sem a permissão prévia dele, e
deverá avisar pelos canais oficiais imediatamente qualquer uso não autorizado de sua
conta, ou violação de segurança da conta da qual o USUÁRIO tenha conhecimento;
5.15 A/O LUTTI pode, com base em seus critérios, recusar a oferecer determinada
funcionalidade a qualquer USUÁRIO, podendo também alterar seu critério de
elegibilidade a qualquer momento.
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5.16 A/O LUTTI poderá a qualquer tempo solicitar ao USUÁRIO novos (dados) que
se fizerem necessários para a evolução, segurança e melhoria da solução.
6. DO USO DO APLICATIVO
6.1 A/O LUTTI oferece um aplicativo que possibilita aos USUÁRIOS devidamente
cadastrados utilizarem às funcionalidades dela como a realização de compras de
produtos ofertados em suas lojas através do aplicativo, sem que ocorra necessariamente
a interação com funcionários ou vendedores nos estabelecimentos.
6.2 O uso do aplicativo permite que os USUÁRIOS usufruam da loja, realizando a
compra dos produtos que sejam de seu interesse. Ao realizar a escolha dos produtos e a
leitura de seu código de barras para o cômputo dos valores, o USUÁRIO poderá
realizar o pagamento pelos meios disponíveis no aplicativo, podendo ser: (cartão de
crédito, Pix, maquininha POS e/ou saldo da carteira digital).
6.3 CARTEIRA DIGITAL: é uma carteira digital utilizada exclusivamente para uso no
aplicativo. O USUÁRIO poderá adicionar saldo à sua carteira digital clicando no botão
RECARREGAR CARTEIRA. ATENÇÃO: Os valores da carteira digital servem
unicamente para realizar compras nas lojas, não podendo o usuário SACAR ou
TRANSFERIR os valores para uma conta bancária.
6.4 É PROIBIDO ao USUÁRIO retirar produtos nas lojas sem o devido pagamento,
constituindo CRIME a prática de tais atos ilícitos. A/O LUTTI tem o direito de manter
os dados de imagem para fins de segurança, podendo utilizá-los para todo e qualquer
fim necessário à manutenção da lei aplicável. A/O LUTTI poderá acessar os meios
legais cabíveis para resguardar seus direitos de pleitear perdas e danos em face dos
USUÁRIOS.
6.5 ATENÇÃO: De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente constitui
CRIME vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de
qualquer forma, à criança ou ao adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa,
outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Sendo VEDADO terminantemente ao USUÁRIO fornecer através de seu aplicativo o
acesso a estes produtos às crianças e adolescentes MENORES DE 18 ANOS DE
IDADE, culminando em responsabilização nas esferas cabíveis de acordo com a
legislação brasileira.
6.6 As compras realizadas através do aplicativo devem SER PAGAS
IMEDIATAMENTE após a compra e no LOCAL de venda.
6.7 Os dados referentes ao (cartão de crédito) do USUÁRIO são validados e
resguardados por empresa PARCEIRA que repassa à BEEPAY apenas o (token) para
validação das compras que serão realizadas pelos USUÁRIOS nas lojas, portanto a
BEEPAY não tem acesso e ingerência aos dados referentes à cartão de crédito.
7. DAS DEVOLUÇÕES, TROCAS E CANCELAMENTOS.
7.1 Para que USUÁRIO possa efetuar a troca, devolução e/ou cancelamento de
qualquer compra realizada em uma loja LUTTI, será necessário falar conosco através
do aplicativo na ABA-(ENTRAR EM CONTATO) e apresentar as informações
necessárias que serão requeridas pelos nossos atendentes. Caso contrário, na falta de
informações, (a troca, devolução ou cancelamento) não poderá ser realizada.
8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 O USUÁRIO se compromete a seguir as diretrizes e respeitar os direitos autorais,
restrições e informações de qualquer conteúdo acessado por sua conta no aplicativo,
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possuindo a/o LUTTI, a BEEPAY e seus PARCEIROS a proteção de todos seus
conteúdos, direitos autorais, marcas e patentes além do sigilo comercial e outros direitos
abarcados pela legislação aplicável.
8.2 É vedado ao USUÁRIO realizar a cópia, reprodução, distribuição, duplicação,
compilação, criação de obra derivada, alteração, combinação, modificação, adaptação,
tradução, ampliação, decodificação, bem como, recriar ou realizar qualquer
MODIFICAÇÃO dos componentes do software (aplicativo).
8.3 O aplicativo LUTTI é para uso pessoal do USUÁRIO sendo VEDADO o uso para
fins comerciais.
8.4 É dever do USUÁRIO respeitar os direitos de propriedade intelectual e autorais
contidos em forma de softwares, sons, imagens e textos, bem como, qualquer outro
componente que seja de propriedade da (o) LUTTI, da BEEPAY e dos PARCEIROS,
sendo VEDADO o uso indevido e não permitido de qualquer componente da solução
com intuito de infringir a legislação vigente.
8.5 É VEDADO ao USUÁRIO à venda, o licenciamento, bem como, alugar ou, de
qualquer outro modo, usar ou explorar os conteúdos para fins comerciais (com ou sem
fins lucrativos) ou de qualquer forma que viole os direitos da BEEPAY, dos
PARCEIROS e da (o) LUTTI.
9. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
9.1 O presente termo de uso apresenta as diretrizes e requisitos necessários para a
correta formalização da adesão dos USUÁRIOS ao aplicativo LUTTI, além de trazer a
legislação aplicada, bem como, as sanções e responsabilidades inerentes aos
USUÁRIOS.
9.2 A empresa BEEPAY não se responsabiliza pelas relações desenvolvidas entre (a/o)
LUTTI com seus USUÁRIOS, eximindo-se de culpa em caso de qualquer tipo de
perdas, prejuízos, danos e fraudes decorrentes direta ou indiretamente desta relação. Os
danos provenientes dessa relação NÃO SÃO de responsabilidade da empresa BEEPAY,
cabendo as “partes” LUTTI e seus USUÁRIOS a resolução de quaisquer conflitos.
9.3 A/O LUTTI e a empresa BEEPAY ficam isentas de culpa por quaisquer danos,
prejuízos ou perdas, de qualquer forma CAUSADOS por (PARCEIROS) e por
(TERCEIROS) e inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, além das falhas
na plataforma, no servidor, na internet por qualquer vírus que possa ser infiltrado nos
dispositivos dos USUÁRIOS, em decorrência do acesso ou como consequência da
transferência de dados.
9.4 A/O LUTTI desde já se reserva o direito de SUSPENDER temporariamente ou
DESCADASTRAR definitivamente o USUÁRIO da plataforma, conforme o caso, sem
notificação prévia, quando o USUÁRIO incorrer nas hipóteses abaixo, além de outras
situações consideradas de risco ou proibidas:
● Por fazer mau uso, uso indevido, uso para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos
da solução;
● Por causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a próprio,
devido a atos ou omissões na utilização da solução em função de ordem judicial
ou requisição legal por autoridade pública competente;
● Por alterações do aplicativo, do seu cadastro implicando em impossibilidade de
acesso à solução;
● Por caso fortuito e/ou força maior ou questões de segurança;
● Por qualquer conteúdo de cunho preconceituoso, que possam também ensejar a
qualquer tipo de calúnia, injúria ou difamação, eventualmente encontradas e
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publicadas pelos USUÁRIOS em qualquer canal on-line, mídias sociais, entre
outros.
9.5 O USUÁRIO é exclusivamente responsável pelo manejo e consumo de forma
adequada dos produtos adquiridos nas lojas, não sendo a/o LUTTI responsável e não
tendo ingerência por intoxicações, alergias ou qualquer dano proveniente do consumo
deste.
9.6 A/O LUTTI tão somente comercializa os produtos e suas respectivas marcas, não
sendo responsável por sua produção, industrialização e pela representação destas.
9.7 O USUÁRIO é o único responsável pela aquisição dos produtos e pelo uso correto
do aplicativo, devendo seguir as orientações contidas neste documento. O USUÁRIO
poderá ser responsabilizado em perdas e danos em decorrência de prejuízos,
reclamações, processos, demandas ou despesas que se deram por culpa exclusiva sua.
9.8 O USUÁRIO SE RESPONSABILIZA: Em fornecer dados e informações corretas
e verdadeiras, zelar pelo acesso a sua conta resguardando suas senhas e acessos, em não
utilizar nossos meios de comunicação e soluções para transmitir conteúdo ilegal ou
difamatório que viole a privacidade ou direito de terceiros (incluindo os de propriedade
intelectual, autoral, industrial, dentre outros), ou que seja abusivo, ameaçador,
discriminatório, injurioso ou calunioso, que incentive discriminação ou violência, além
de informar imediatamente pelos canais oficiais sobre qualquer utilização suspeita em
sua conta, bem como, a perda, extravio, furto de dados de acesso ao aplicativo.
9.9 Toda e qualquer operação realizada pelo USUÁRIO através do aplicativo deverá ser
feita com a máxima atenção e zelo uma vez que a plataforma possui sistemas de
segurança da informação avançados e com tecnologia dentro das exigências e padrões
de mercado e toda e qualquer operação financeira, seja de contratação, pagamentos,
transferências, dentre outras, contará com a confirmação de segurança de senhas e
demais informações de acesso, as quais o USUÁRIO entende, concorda e ratifica,
desde já, que se comprovada como oriundas da legítima utilização, SERÃO DE SUA
INTEIRA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, não cabendo seu ressarcimento
por qualquer motivo.
9.10 Não realizamos CONTATOS com os USUÁRIOS para requerer dados que
possam comprometer sua segurança digital, sendo assim NUNCA solicitaremos suas
senhas de cartões bancários.
9.11 Todas as multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes
ou referentes ao uso indevido do APLICATIVO são de RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DO USUÁRIO. A/O LUTTI se reserva o direito de acionar
judicialmente e/ou extrajudicialmente o USUÁRIO em caso de danos causados a ela
própria, instruindo processos nas esferas do direito: penal, cível, administrativo entre
outras que se fizerem necessárias e nos casos previstos em lei.
10. DAS FALHAS NA PLATAFORMA
10.1 A empresa BEEPAY possui um índice (baixo) de falhas e instabilidades
tecnológicas na plataforma, ficando os serviços disponíveis e em pleno funcionamento
na maior parte do tempo.
10.2 A/O LUTTI e a empresa BEEPAY se comprometem em solucionarem de maneira
eficaz e com brevidade as (falhas e instabilidades) que ocorreram na plataforma.
10.3 O USUÁRIO está CIENTE de que NÃO HÁ garantia integral de acesso e uso
contínuo, ininterrupto e livre de erros à Plataforma EXIMINDO-SE DE CULPA a/o
LUTTI e a empresa BEEPAY por quaisquer danos (diretos ou indiretos) decorrentes da
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instabilidade do sistema da plataforma, ou de ataques, interferências, atividades hackers
ou qualquer intrusão de terceiros que possam causar prejuízos.
10.4 O USUÁRIO RECONHECE e CONCORDA que apesar de baixos índices de
instabilidade, eventualmente, a plataforma poderá ficar indisponível por motivos
técnicos ou qualquer outra circunstância alheia à vontade da (o) LUTTI e da BEEPAY,
não sendo indenizável o USUÁRIO por tais ocorrências.
10.5 Os PARCEIROS envolvidos na operacionalização da plataforma também podem
apresentar instabilidades em seus sistemas, não sendo a/o LUTTI e a BEEPAY
responsáveis pelas falhas exclusivas dos PARCEIROS.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Ficam desde já, resguardados os direitos da (o) LUTTI independente de aviso
prévio de a qualquer tempo suspender, modificar, descontinuar seus produtos ou
serviços por qualquer motivo sem que o USUÁRIO tenha direito a receber qualquer
indenização ou compensação.
11.2 Estes termos passam a vigorar por PRAZO INDETERMINADO após o aceite
do USUÁRIO, podendo ser rescindido unilateralmente pelas partes sem ónus e a
qualquer tempo, sendo necessária a comunicação juntamente aos canais oficiais de
atendimento.
11.3 A qualquer tempo o USUÁRIO poderá proceder com a opção de exclusão de sua
conta disponível no aplicativo.
11.4 Quaisquer falhas para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade
assegurada por estes Termos ou pela legislação aplicável, incluindo direitos conexos,
não constitui renúncia a tais direitos, prerrogativas ou faculdades.
11.5 Caso alguma disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou
eficácia das disposições restantes não serão afetadas, permanecendo em pleno vigor e
efeito.
11.6 Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da
República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia
decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da
Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para a solução da reivindicação ou
controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
LUTTI
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
CONCEITO: Política de privacidade é um conjunto de termos que descrevem as
práticas adotadas pelo site ou aplicativo em relação às informações dos USUÁRIOS.
Sua função é esclarecer ao visitante como os dados serão utilizados e qual finalidade.
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Versão 1.0
Ao ler, compreender e aceitar nossos TERMOS DE USO, o USUÁRIO declara que
concorda com a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Ambos os documentos estão
interligados devendo ser analisados conjuntamente.
1. CONFIDENCIALIDADE:
1.1 A/O LUTTI, a BEEPAY e os PARCEIROS comprometem-se em proteger todas as
informações e os dados coletados, a fim de, garantir a confidencialidade e a sua
privacidade como USUÁRIO do aplicativo. O uso do aplicativo é regido por esta
Política de Privacidade e ao realizar o download, utilizá-lo e acessá-lo, o USUÁRIO
concorda com esta Política de Privacidade.
1.2 O USUÁRIO é responsável por assegurar a confidencialidade das informações
pessoais fornecidas à/o LUTTI. Informações imprecisas ou erradas afetarão o uso do
aplicativo, bem como, sua funcionalidade, portanto, o USUÁRIO será responsável pela
confidencialidade e adequada utilização de sua conta, bem como o seu acesso, através
de (login) e (senha) criados no momento do cadastro.
2. CADASTRO E USO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS: Para que o USUÁRIO
possa utilizar o aplicativo, nós solicitaremos que sejam fornecidos alguns dados
pessoais. Essas informações são utilizadas para validar o cadastro, realizar entregas de
produtos (se for o caso) e manter a comunicação com o USUÁRIO, entre outros. Todas
as informações pessoais solicitadas são necessárias para o gerenciamento do negócio,
como a emissão de nota fiscal, zelo pela segurança através do controle de acesso a
(menores de 18 anos de idade) às geladeiras de produtos alcóolicos, entre outros
3. CONSENTIMENTO: É imprescindível que o USUÁRIO autorize a nossa coleta,
uso e tratamento de dados pessoais para que possamos disponibilizar as funcionalidades
da plataforma e para a liberação de utilização do aplicativo. Com isso prevenimos o uso
indevido da plataforma, o risco de fraudes, crimes, além de sanar problemas técnicos
que possam surgir, buscando sempre a melhoria da sua experiência com o uso do nosso
aplicativo.
4. DIVULGAÇÃO DE DADOS: Ao aceitar os termos de uso e politica de privacidade
o USUÁRIO concorda que a/o LUTTI, a BEEPAY e os PARCEIROS utilizem seus
dados estatisticamente para que possam compreender o comportamento do consumo do
segmento, a fim de que sejam feitas melhorias constantes. Além disso, haverá
compartilhamento de dados nos casos de: exigência legal, para o estrito cumprimento
dos serviços e utilização da plataforma, para o cumprimento da lei, por requisição
judicial ou de qualquer órgão regulamentador ou outras informações de identificação
pessoal. Ressalta-se que não compartilhamos, vendemos, alugamos ou negociamos suas
informações pessoais com terceiros para fins ilícitos e/ou para obter vantagens.
5. PARCEIROS: A/O LUTTI opera juntamente com empresas parceiras para que a
plataforma possa ser utilizada da melhor forma possível, por esse motivo, o USUÁRIO
entende e autoriza que nós compartilhemos com eles os seus dados e demais
informações pessoais.
6. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei nº 13.709/18) – LGPD
6.1 A fim de resguardar o sigilo das informações fornecidas pelo usuário informamos
que de acordo com a referida (LGPD) todos os dados recebidos são tratados como
sigilosos armazenados e protegidos contra terceiros. A comunicação é em HTTPS
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(comunicação do App até o servidor e vice-versa) através de mecanismos para ofuscar
senhas e demais dados sensíveis. Além disso, os servidores, onde residem os dados,
estão todos em conformidade com os padrões SOC, PCI, Fedramp e HIPAA, que
garantem uma ampla cobertura de regras para mitigar os riscos de vazamento de dados.
O aplicativo é protegido por senha criada pelo USUÁRIO quando fizer sua conta no
aplicativo e somente USUÁRIOS devidamente cadastrados e liberados têm acesso a
ela.
6.2 Cada PARCEIRO que tenha acesso aos dados pessoais possui o dever de Sigilo e
Confidencialidade, sendo proibido o uso dos dados para qualquer outra finalidade
senão dos objetivos da prestação de serviço, e caso haja suspeita de conduta ilegal,
serão tomadas as medidas cabíveis.
7. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS: As tecnologias de segurança da
informação utilizadas estão dentro dos mais exigentes padrões de segurança de mercado
para a correta armazenagem, tratamento de dados e informações com intuito de
solidificar a sua confiança aos nossos serviços e produtos ofertados.
8. AUTORIZAÇÃO: O USUÁRIO autoriza que a/o LUTTI faça toda a análise, busca,
identificação dos dados fornecidos, podendo solicitar dados e informações adicionais
com o fim de proceder com a apuração de dados e, caso o USUÁRIO não conceda tais
informações e sejam constatadas inconsistências, poderá ser feito a suspensão e/ou
cancelamento do acesso do USUÁRIO à plataforma sem prejuízo da manutenção de
suas obrigações e responsabilidades e das medidas cabíveis que se julgarem necessárias.
9. PUBLICIDADE: O USUÁRIO concorda que a/o LUTTI utilize as informações
constantes de seus perfis nas mídias sociais e páginas públicas, como fotos e
depoimentos pessoais com o fim de criar campanhas, materiais institucionais e
publicitários cedendo direitos de uso e de imagem gratuitamente.
10. REVOGAÇÃO: A propriedade dos dados fornecidos é do USUÁRIO que pode
revogar as autorizações de uso devendo nos informar desse desejo por meio de nossos
canais oficiais, entretanto estando ciente de que a revogação do uso de dados não
permite que o USUÁRIO utilize nossa plataforma e consequentemente implicando no
cancelamento do seu cadastro conosco.
11. USO DE DADOS: Nos reservamos o direito de utilizar os dados do USUÁRIO
para: banco de dados, relatórios, gráficos, planilhas, portfólios, pesquisas, análises,
promover auditorias e utilizá-las para operações internas, que incluem correção de erros,
estatísticas, testes, pesquisas, desenvolvimento, segurança, bem como para o estrito
cumprimento e atenção da legislação aplicável e vigente.
12. ARMAZENAMENTO: Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para
que USUÁRIO utilize os serviços e plataforma. Suas informações serão mantidas até
que sua conta seja excluída, porém, para fins de cumprimento da legislação aplicável ou
para fins que se fizerem necessários posteriormente serão mantidos os prospectos,
banco de dados, backups, relatórios, gráficos, planilhas, portfólios, pesquisas e análises
já realizadas a partir de seus dados (ou que de alguma forma os contenham).
13. DISPOSIÇÕES FINAIS:
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13.1 Os presentes TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE estão em
franca evolução e melhoria podendo a/o LUTTI modificá-los conforme as necessidades
da plataforma a qualquer tempo e ainda por força de lei vigente e vinculante, sendo
responsabilidade da LUTTI manter o USUÁRIO informado acerca das alterações que
se fizerem necessárias.
13.2 O USUÁRIO concorda que as informações confidenciais só poderão ser utilizadas
para finalidades decorrentes ou relacionadas à utilização da plataforma, e em nenhuma
hipótese para fins que sejam contrários aos interesses da LUTTI, da BEEPAY e dos
(PARCEIROS).
13.3 Estes Termos não transferem para o USUARIO em hipótese alguma no todo ou em
parte, qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial da (o) LUTTI, da
BEEPAY e dos PARCEIROS.
13.4 O USUÁRIO fica ciente que todo o conteúdo existente na Plataforma, incluindo,
marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas,
programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade
exclusiva da (o) LUTTI, da BEEPAY e dos PARCEIROS, conforme o caso, não
devendo ser consideradas como de domínio público.
13.5 É vedado ao USUÁRIO realizar a sua cópia, reprodução, distribuição,
transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e
expressa autorização da (o) LUTTI, da BEEPAY e dos PARCEIROS, sob pena de
serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
13.6 O USUÁRIO declara e reconhece que o download do aplicativo e/ou de qualquer
conteúdo da Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível nela.
13.7 Os direitos e as obrigações do USUÁRIO previstos nestes termos não poderão ser
cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a terceiros.
13.8 A eventual tolerância por qualquer das partes quanto ao inexato ou impontual
cumprimento das obrigações da outra parte disposto nestes termos valerá tão somente
de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
13.9 Caso qualquer disposição desta Política se torne nula ou ineficaz, essas serão
substituídas, e a validade ou eficácia das disposições restantes não serão afetadas,
permanecendo em pleno vigor e efeito.
13.10 A exclusão dos dados do usuário, a revogação das autorizações concedidas, e/ou a
rescisão do termo de uso, encerrarão seu relacionamento com a/o LUTTI.
13.11 Quaisquer falhas para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou
faculdades asseguradas por esta Política e/ou pela legislação aplicável, incluindo
direitos conexos, não constituirão na sua renúncia, sob qualquer hipótese.
13.12 Lei e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a
legislação da República Federativa do Brasil, e no caso de qualquer reivindicação ou
controvérsia decorrente desta Política, ou a ela relacionadas, as partes elegem desde já o
foro da de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para a solução da reivindicação ou
controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
LUTTI
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