TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO MIX E
MARKET
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1. DAS PARTES
1.1 MIX E MARKET LTDA: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ n°
60.647.639/0001-95, com sede na Cidade de Salvador/BA. Responsável pelo
fornecimento da tecnologia empregada no aplicativo MIX E MARKET que permite a
intermediação e o acesso dos USUÁRIOS às lojas dos LOJISTAS.
1.2 LOJISTA: Pessoa jurídica que oferta através de seus estabelecimentos à
comercialização de produtos que podem ser adquiridos por meio do aplicativo MIX E
MARKET através do escaneamento ou digitação do código de barras.
1.3 USUÁRIOS: toda e qualquer pessoa física que acesse o aplicativo e realize o seu
cadastro, de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas, aceitando, assim, as
condições do presente Termo, bem como, nossa Política de Privacidade.
1.4 PARCEIROS: são empresas autorizadas a atuar juntamente com o LOJISTA como
partes integrantes da solução, dentre outras situações para o desenvolvimento da
plataforma e dos serviços.
1.5 TERCEIROS: pessoas de (fora) da relação que não tem autorização para utilizar e
usufruir do aplicativo por não serem usuários devidamente cadastrados.
2. CONCEITOS PARA FACILITAR A COMPREENSÃO
2.1 Aceitar ou Aceite: É o ato de o USUÁRIO clicar na caixa “Concordo com os
Termos de Uso e Política de Privacidade” disposta em nosso aplicativo MIX E
MARKET. Tal ato implica na confirmação do seu consentimento prévio, expresso e
informado, em relação a todo o disposto em ambos os documentos, abrangendo,
especialmente, a solicitação e a concessão de autorização para a constituição e
armazenamento de base de dados composta por dados pessoais, entre outras
informações;
2.2 Aplicativo: Refere-se ao software, o qual foi adaptado e desenvolvido para operar
em telefones celulares e tablets que tenham o sistema operacional IOS ou ANDROID,
com acesso à internet banda larga, 3G, 4G e/ou 5G;
2.3 Plataforma: Abrange toda a operacionalização, incluindo o painel de controle de
acesso restrito aos LOJISTAS, da participação das empresas PARCEIRAS envolvidas,
com fins de fazer o aplicativo funcionar como um todo.
2.4 Conta: Corresponde a uma conta de acesso (não bancária) que será criada pelo
USUÁRIO para que ocorra a liberação de uso do aplicativo. O usuário devidamente
cadastrado e com acesso liberado poderá ingressar na loja e proceder com a aquisição
dos produtos ali disponíveis.
2.5 Dados Pessoais: Correspondem a todo e quaisquer dados disponibilizados pelo
USUÁRIO, que de alguma forma, o identifique, como, por exemplo: Nome, endereço,
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CPF, número de telefone, endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações
solicitadas pelas regulamentações aplicáveis.
3. COMO FUNCIONAM OS SERVIÇOS DO MIX E MARKET - REGRAS
GERAIS
3.1 Por meio destes termos de uso do aplicativo MIX E MARKET, o USUÁRIO
entende que a BEEPAY é a empresa responsável em fornecer o SISTEMA DE
TECNOLOGIA para captura e pagamento de pedidos realizados pelos USUÁRIOS nas
LOJAS / ESTABELECIMENTOS / PONTOS DE VENDA dos LOJISTAS. Não
sendo responsável pelas transações comerciais decorrentes da relação existente entre o
LOJISTA e os demais PARCEIROS com o USUÁRIO.
3.2 O aplicativo MIX E MARKET realiza a INTERMEDIAÇÃO, ou seja, faz o
acesso entre o USUÁRIO e os LOJISTAS. A BEEPAY, não é produtora, fornecedora,
comercializadora, distribuidora e transportadora dos produtos ofertados pelos
LOJISTAS em suas LOJAS / ESTABELECIMENTOS / PONTOS DE VENDA.
3.3 A BEEPAY também não presta serviços logísticos, portanto, não transporta ou
entrega nenhum destes produtos. Assim, os LOJISTAS são os únicos responsáveis
pela venda, comercialização, execução, acondicionamento e qualidade dos
produtos ofertados no MIX E MARKET, sejam por meio de lojas, lojas autônomas,
geladeiras autônomas ou demais tipos de pontos de venda empregados pelos
LOJISTAS.
3.4 A BEEPAY responde pelos seus serviços e pelo gerenciamento do aplicativo MIX
E MARKET em relação aos USUÁRIOS, porém, a qualidade, quantidade dos
produtos e serviços oferecidos nos estabelecimentos dos LOJISTAS é de
responsabilidade exclusiva destes, não tendo a BEEPAY responsabilidades frente à
relação de consumo dos USUÁRIOS com os LOJISTAS.
3.5 Ao baixar o aplicativo MIX E MARKET, o USUÁRIO deverá realizar o seu
cadastro. Serão solicitados alguns dados pessoais iniciais. Fique tranquilo, pois os dados
coletados estão protegidos e serão resguardados de acordo com a nossa política de
privacidade.
3.6 Após a inserção dos dados iniciais, o USUÁRIO receberá um código de verificação
em seu e-mail, a ser validado no aplicativo MIX E MARKET. Após este
procedimento, o USUÁRIO terá acesso aos presentes temos de uso e à política de
privacidade que regem esse aplicativo.
3.7 Os presentes termos têm a finalidade de regular TODA e QUALQUER relação do
uso do aplicativo MIX E MARKET com o USUÁRIO, que através de sua adesão,
cadastro voluntário e uso do aplicativo, DECLARA que: LEU, ENTENDEU E
ACEITOU os termos aqui propostos.
3.8 Após o USUÁRIO dar o aceite nos temos de uso e na política de privacidade,
deverá complementar seus dados para finalização do cadastro no aplicativo MIX E
MARKET.
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Após a conclusão do cadastro no aplicativo MIX E MARKET, o USUÁRIO será
direcionado para realizar a leitura do QRCODE o qual tem a função de identificar o
LOJISTA, bem como, a LOJA/ESTABELECIMENTO/PONTO DE VENDA em que
ele se encontra e vai utilizar.
3.9 OS LOJISTAS atuam juntamente com seus PARCEIROS para que o aplicativo
possa ser utilizado da melhor forma possível. Por esse motivo, o USUÁRIO entende e
autoriza que nós compartilhemos com os PARCEIROS os seus dados e demais
informações pessoais necessárias ao perfeito funcionamento do aplicativo. A BEEPAY
através de contratos firmados com estes PARCEIROS ressalta a estes para que
respeitem e se comprometam no uso e resguardo dos dados dos USUÁRIOS
cumprindo com os direitos e deveres presentes em nossos termos de uso e política de
privacidade.
3.10 CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO: Os únicos canais de comunicação
utilizados pelos LOJISTAS são através do aplicativo na ABA-ENTRAR EM
CONTATO, onde fica o e-mail oficial e Whatsapp, de forma que USUÁRIO não deve
responder a qualquer tipo de solicitação como pedido de envio de dados pessoais, de
sua conta bancária, número de cartão de crédito e débito, senha e outros que permitam
sua utilização em nosso aplicativo ou quaisquer outras que não sejam solicitados pelos
CANAIS OFICIAIS, responsabilizando-se o USUÁRIO, única e exclusivamente pelos
danos dali decorrentes.
4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA USO DO APLICATIVO MIX E
MARKET
4.1 O cadastro no nosso aplicativo implica na sua declaração de que leu, compreendeu
e aceitou todos os temos propostos neste documento e em nossa política de privacidade,
sendo requisito imprescindível para uso do aplicativo MIX E MARKET à
concordância integral dos termos aqui propostos.
4.2 Para utilizar o aplicativo o USUÁRIO deverá fornecer apenas dados e informações
verdadeiras, corretas e completas, devendo corrigi-las sempre que ocorram alterações,
ou seja, constatado algum equívoco.
4.3 Como regra geral e em respeito a legislação aplicável artigo 3° Código Civil, bem
como, a LGPD em seu artigo 14° o MIX E MARKET é para uso de pessoas a partir
de 16 anos de idade, onde os adolescentes de 16 anos de idade até completarem 18
anos que baixarem o aplicativo para uso deverão ser assistidos e supervisionados por
seus responsáveis.
5. SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
5.1 Desde já fica resguardado sem prévio aviso o direito da MIX E MARKET de
realizar quaisquer modificações no presente TERMOS DE USO e na POLÍTICA DE
PRIVACIDADE, comprometendo-se a atualizar a nova versão, bem como, proceder
com a devida disponibilização para consulta pelos USUÁRIOS através do aplicativo,
disponível na ABA- TERMOS DE USO.
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5.2 Caberá à MIX E MARKET INFORMAR aos USUÁRIOS quando ocorrerem
mudanças nos TERMOS DE USO E NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE do aplicativo.
5.3 Os USUÁRIOS quando informados das alterações ocorridas nos TERMOS DE
USO e POLITICA DE PRIVACIDADE serão responsáveis por verificar a nova versão e
caso o USUÁRIO NÃO concorde com a nova versão e/ou alteração dos TERMOS DE
USO, este deverá proceder com a exclusão de sua conta, visto que, o aceite e
concordância aos TERMOS DE USO é medida imprescindível para a utilização do
aplicativo. Contudo caso o USUÁRIO prossiga com a utilização do aplicativo
entenderemos que houve a concordância na alteração dos termos de uso e politica de
privacidade.
5.4 Para a concretização do cadastro no aplicativo MIX E MARKET é imprescindível
ao USUÁRIO aceitar os Termos de uso e politica de Privacidade, portanto ocorrendo a
conclusão do cadastro por parte do USUÁRIO, bem como, o uso do BEPAAY APP
ocorrerá automaticamente seu ACEITE e CONCORDÂNCIA aos referidos termos.
5.5 Para qualquer assunto relacionado às condições estabelecidas nestes documentos,
bem como à utilização do aplicativo MIX E MARKET, o USUÁRIO deverá entrar em
contato, exclusivamente, por meio do canal oficial através do aplicativo no MENU
SUPERIOR – ABA: AJUDA E SUPORTE (whatsapp ou e-mail).
6. DO CADASTRO DO USUÁRIO NO APLICATIVO MIX E MARKET
6.1 Para começar a utilizar o aplicativo, o USUÁRIO deverá fazer o seu download no
Google Play ou Apple Store, conforme sistema operacional de seu smartphone que
deverá ser Android ou IOS.
6.2 Depois de instalado o aplicativo MIX E MARKET, o USUÁRIO deverá realizar o
seu cadastro no aplicativo, devendo previamente criar sua conta e seu login de acesso
que consiste em informar: seu nome, e-mail e cadastrar uma senha. Após, deverá ler e
dar o aceite aos Termos de uso e Política de Privacidade. Realizado o aceite o
USUÁRIO deverá complementar os dados do seu cadastro informando seu: número de
CPF, data de nascimento, endereço, telefone, entre outros. Eventualmente poderá ser
solicitado o reconhecimento facial (imagem) do USUÁRIO, conforme termos
constantes na cláusula 7.
6.3 Para segurança das partes os dados fornecidos pelos USUÁRIOS serão verificados
rigorosamente e validados pelos órgãos competentes, a fim de, evitar fraudes, posto que,
havendo inconsistência de dados o USUÁRIO não conseguirá finalizar o cadastro e
acessar o aplicativo.
6.4 O USUÁRIO deverá manter sempre seus dados atualizados e completos em sua
conta.
6.5 Para realizar a alteração de dados como nome, e-mail, CPF e data de nascimento, o
USUÁRIO deverá solicitar para o LOJISTA através do aplicativo na ABA-ENTRAR
EM CONTATO.
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6.6 Dados como endereço, telefone, gênero e senha de acesso poderão ser alterados pelo
USUÁRIO diretamente na ABA-PERFIL do aplicativo.
6.7 O USUÁRIO poderá apenas cadastrar uma única conta que será vinculada ao seu
CPF e e-mail fornecidos quando do cadastro. É vedado ao USUÁRIO transferir ou
atribuir sua conta a terceiros.
6.8 O USUÁRIO é responsável por manter o sigilo e a segurança de seus dados de
acesso ao aplicativo, não devendo em hipótese alguma divulgar tais dados a terceiros.
6.9 Para a devida segurança o USUÁRIO deverá informar imediatamente ao
LOJISTA qualquer atividade suspeita em sua conta, bem como, o extravio, furto ou
apropriação indevida de seus dados por terceiros não autorizados ao uso da sua conta.
6.10 IMPORTANTE: o USUÁRIO é o RESPONSÁVEL pelas transações e uso de
maneira (geral) da sua conta no aplicativo, EXCETO se ocorrerem atividades que
comprovadamente não forem do conhecimento e permissão do USUÁRIO.
6.11 Poderá o LOJISTA revalidar periodicamente os documentos e informações
constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, poderá
ser solicitada a retificação ou complementação das informações e/ou documentos
necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente seu cadastro, por
motivos de segurança.
6.12 O MIX E MARKET se reserva o direito de bloquear um cadastro a seu
exclusivo critério, sendo o USUÁRIO único responsável pela atividade que ocorre em
sua conta, e por manter a confidencialidade de sua senha.
6.13 O USUÁRIO jamais deverá usar a conta de outro USUÁRIO sem a permissão
prévia dele, e deverá avisar pelos canais oficiais do LOJISTA imediatamente qualquer
uso não autorizado de sua conta, ou violação de segurança da conta da qual o
USUÁRIO tenha conhecimento;
6.14 O LOJISTA poderá a qualquer tempo solicitar aos USUÁRIOS novos (dados) que
se fizerem necessários para a evolução, segurança e melhoria da solução.
7. DOS DADOS BIOMÉTRICOS - RECONHECIMENTO FACIAL
7.1 Conceito: dados biométricos são informações sobre as características físicas,
biológicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa. São usados para identificar
e autenticar usuários, por exemplo, em dispositivos eletrônicos. A biometria é uma
forma de identificação única e permanente, que não pode ser facilmente trocada ou
apagada em casos de uso indevido, vazamento ou fraude.
7.2 Para garantir maior segurança e praticidade na experiência de compra, poderá ser
realizada a coleta e o tratamento da sua biometria facial (reconhecimento facial) com
a finalidade exclusiva de permitir o acesso às lojas autônomas / pontos de venda /
estabelecimentos e autenticar sua identidade.
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7.3 Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados
biométricos são considerados dados pessoais sensíveis e, portanto, tratados com níveis
elevados de segurança, confidencialidade e controle.
7.4 O tratamento da sua biometria poderá ser utilizado exclusivamente para as seguintes
finalidades:
- Autenticação de identidade para acesso a lojas autônomas / pontos de venda /
estabelecimentos;
- Prevenção a fraudes e segurança dos usuários e lojistas;
- Registro de logs de acesso, para fins de auditoria e controle.
7.5 Ao aceitar os termos de uso e política de privacidade, o USUÁRIO consente de
forma livre, informada e inequívoca com a coleta, armazenamento, tratamento e,
quando estritamente necessário, o compartilhamento de dados biométricos para as
finalidades descritas acima.
7.6 No caso das imagens coletadas através do reconhecimento facial (dados
biométricos) do USUÁRIO, estas imagens permanecerão na base de dados pelo
período máximo de 03 (três) meses, sendo excluídas após este período.
8. DO USO DO APLICATIVO
8.1 O aplicativo MIX E MARKET possibilita aos USUÁRIOS devidamente
cadastrados utilizarem às funcionalidades dele como a realização de compras de
produtos ofertados nas LOJAS E ESTABELECIMENTOS dos LOJISTAS através do
aplicativo, sem que ocorra necessariamente a interação com funcionários ou vendedores
nos estabelecimentos.
8.2 O uso do aplicativo permite que os USUÁRIOS usufruam das lojas e
estabelecimentos dos LOJISTAS, realizando a compra dos produtos que sejam de seu
interesse. Ao realizar a escolha dos produtos e a leitura de seu código de barras para o
cômputo dos valores, o USUÁRIO poderá realizar o pagamento pelos meios
disponíveis no aplicativo, podendo ser: (cartão de crédito, Pix, maquininha POS e/ou
saldo da carteira digital).
8.3 CARTEIRA DIGITAL: é de uso individual para cada loja ou estabelecimento de
cada LOJISTA. O USUÁRIO poderá adicionar saldo à sua carteira digital clicando no
botão RECARREGAR CARTEIRA. ATENÇÃO: Os valores da carteira digital servem
unicamente para realizar compras na loja em que o saldo foi depositado, ou seja, não
poderá utilizar em loja diferente daquela em que foi adicionado o saldo. Não poderá o
USUÁRIO também SACAR ou TRANSFERIR os valores para uma conta bancária.
8.4 É PROIBIDO ao USUÁRIO retirar produtos nas lojas sem o devido pagamento,
constituindo CRIME a prática de tais atos ilícitos. Os LOJISTAS tem o direito de
manter os dados de imagem para fins de segurança, podendo utilizá-los para todo e
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qualquer fim necessário à manutenção da lei aplicável. Os LOJISTAS poderão acessar
os meios legais cabíveis para resguardar seus direitos de pleitear perdas e danos em face
dos USUÁRIOS.
8.5 ATENÇÃO: De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente constitui
CRIME vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de
qualquer forma, à criança ou ao adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa,
outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Sendo VEDADO terminantemente ao USUÁRIO fornecer através de seu aplicativo o
acesso a estes produtos às crianças e adolescentes MENORES DE 18 ANOS DE
IDADE, culminando em responsabilização nas esferas cabíveis de acordo com a
legislação brasileira.
8.6 As compras realizadas através do aplicativo nas lojas ou estabelecimentos dos
LOJISTAS devem SER PAGAS IMEDIATAMENTE após a compra e antes de sair
do LOCAL de venda.
8.7 Os dados referentes ao (cartão de crédito) do USUÁRIO são validados e
resguardados por empresa PARCEIRA que repassa à BEEPAY apenas o (token) para
validação das compras que serão realizadas pelos USUÁRIOS nas lojas, portanto a
BEEPAY não tem acesso e ingerência aos dados referentes a cartão de crédito.
9. DAS DEVOLUÇÕES, TROCAS E CANCELAMENTOS.
9.1 Para que o USUÁRIO possa efetuar a troca, devolução e/ou cancelamento de
qualquer compra realizada em um estabelecimento, será necessário falar com os
LOJISTAS através do aplicativo na ABA-(ENTRAR EM CONTATO) e apresentar as
informações necessárias para apuração dos fatos.
10. DA EXCLUSÃO DA CONTA
10.1 O USUÁRIO poderá a qualquer tempo e sem ônus excluir sua conta do aplicativo
MIX E MARKET acessando a ABA-PERFIL.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1 O USUÁRIO se compromete a seguir as diretrizes e respeitar os direitos autorais,
restrições e informações de qualquer conteúdo acessado por sua conta no aplicativo
MIX E MARKET, possuindo os LOJISTAS, a BEEPAY e seus PARCEIROS a
proteção de todos seus conteúdos, direitos autorais, marcas e patentes além do sigilo
comercial e outros direitos abarcados pela legislação aplicável.
11.2 É vedado ao USUÁRIO realizar a cópia, reprodução, distribuição, duplicação,
compilação, criação de obra derivada, alteração, combinação, modificação, adaptação,
tradução, ampliação, decodificação, bem como, recriar ou realizar qualquer
MODIFICAÇÃO dos componentes do software (aplicativo).
11.3 O aplicativo MIX E MARKET é para uso pessoal do USUÁRIO sendo
VEDADO o uso para fins comerciais.
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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO MIX E
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11.4 É VEDADO ao USUÁRIO à venda, o licenciamento, bem como, alugar ou, de
qualquer outro modo, usar ou explorar os conteúdos para fins comerciais (com ou sem
fins lucrativos) ou de qualquer forma que viole os direitos do aplicativo MIX E
MARKET, da BEEPAY, dos LOJISTAS e dos PARCEIROS.
12. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
12.1 O presente termos de uso apresenta as diretrizes e requisitos necessários para a
correta formalização da adesão dos USUÁRIOS ao aplicativo MIX E MARKET que
atua como um intermediador de acesso do USUÁRIO aos LOJISTAS e seus
estabelecimentos, sendo a empresa BEEPAY apenas responsável pela tecnologia
empregada no aplicativo MIX E MARKET.
12.2 A BEEPAY não se responsabiliza pelas relações desenvolvidas entre os
LOJISTAS com seus USUÁRIOS, eximindo-se de culpa em caso de qualquer tipo de
perdas, prejuízos, danos e fraudes decorrentes direta ou indiretamente desta relação. Os
danos provenientes dessa relação NÃO SÃO de responsabilidade da empresa BEEPAY,
cabendo as “partes” LOJISTAS e USUÁRIOS a resolução de quaisquer conflitos.
12.3 Os LOJISTAS e a BEEPAY ficam isentos de culpa por quaisquer danos, prejuízos
ou perdas, de qualquer forma CAUSADOS por (PARCEIROS) e por (TERCEIROS)
e inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, além das falhas na plataforma,
no servidor, na internet por qualquer vírus que possa ser infiltrado nos dispositivos dos
USUÁRIOS, em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de
dados.
12.4 A MIX E MARKET desde já se reserva o direito de bloquear o USUARIO
impedindo o acesso a sua loja quando este incorrer nas hipóteses abaixo, além de outras
situações consideradas de risco ou proibidas:
● Por fazer mau uso, uso indevido, uso para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos
da solução;
● Por causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a próprio,
devido a atos ou omissões na utilização da solução em função de ordem judicial ou
requisição legal por autoridade pública competente;
● Por alterações do aplicativo, do seu cadastro implicando em impossibilidade de
acesso à solução;
● Por caso fortuito e/ou força maior ou questões de segurança;
● Por qualquer conteúdo de cunho preconceituoso, que possam também ensejar a
qualquer tipo de calúnia, injúria ou difamação, eventualmente encontradas e publicadas
pelos USUÁRIOS em qualquer canal on-line, mídias sociais, entre outros.
12.5 O USUÁRIO é exclusivamente responsável pelo manejo e consumo de forma
adequada e indicada pelos fabricantes dos produtos adquiridos nas
lojas/estabelecimentos dos LOJISTAS.
12.6 Os LOJISTAS tão somente comercializam os produtos e suas respectivas marcas,
não sendo responsáveis por sua produção, industrialização e pela representação destas.
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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO MIX E
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12.7 O USUÁRIO é o único responsável pela aquisição dos produtos e pelo uso correto
do aplicativo MIX E MARKET, devendo seguir as orientações contidas neste
documento.
O USUÁRIO poderá ser responsabilizado em perdas e danos em decorrência de
prejuízos, reclamações, processos, demandas ou despesas que se deram por culpa
exclusiva sua.
12.8 O USUÁRIO SE RESPONSABILIZA em fornecer dados e informações corretas
e verdadeiras, zelar pelo acesso a sua conta resguardando suas senhas e acessos, em não
utilizar nossos meios de comunicação e soluções para transmitir conteúdo ilegal ou
difamatório que viole a privacidade ou direito de terceiros (incluindo os de propriedade
intelectual, autoral, industrial, dentre outros), ou que seja abusivo, ameaçador,
discriminatório, injurioso ou calunioso, que incentive discriminação ou violência, além
de informar imediatamente pelos canais oficiais sobre qualquer utilização suspeita em
sua conta, bem como, a perda, extravio, furto de dados de acesso ao aplicativo.
12.9 Nem a BEEPAY nem o LOJISTA entra em contato com os USUÁRIOS para
requerer dados que possam comprometer sua segurança digital, sendo assim NUNCA
solicitaremos suas senhas de cartões bancários.
12.10 Todas as multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes
ou referentes ao uso indevido do aplicativo MIX E MARKET são de
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO. A BEEPAY e os LOJISTAS
se reservam o direito de acionar judicialmente e/ou extrajudicialmente o USUÁRIO em
caso de danos causados, instruindo processos nas esferas que se fizerem necessários e
nos casos previstos em lei.
13. DAS FALHAS NA PLATAFORMA
13.1 O aplicativo MIX E MARKET possui um índice (baixo) de falhas e instabilidades
tecnológicas na plataforma, ficando os serviços disponíveis e em pleno funcionamento
na maior parte do tempo.
13.2 A BEEPAY e os LOJISTAS se comprometem em solucionarem de maneira eficaz
e com brevidade as (falhas e instabilidades) que ocorreram na plataforma.
13.3 O USUÁRIO está CIENTE de que NÃO HÁ garantia integral de acesso e uso
contínuo, ininterrupto e livre de erros à Plataforma EXIMINDO-SE DE CULPA a
BEEPAY por quaisquer danos (diretos ou indiretos) decorrentes da instabilidade do
sistema da plataforma, ou de ataques, interferências, atividades hackers ou qualquer
intrusão de terceiros que possam causar prejuízos.
13.4 O USUÁRIO e o LOJISTA RECONHECEM e CONCORDAM que apesar de
baixos índices de instabilidade, eventualmente, a plataforma poderá ficar indisponível
por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia à vontade da BEEPAY, não
sendo indenizável o USUÁRIO por tais ocorrências.
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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO MIX E
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13.5 Os PARCEIROS envolvidos na operacionalização da plataforma também podem
apresentar instabilidades em seus sistemas, não sendo os LOJISTAS e a BEEPAY
responsáveis pelas falhas exclusivas dos PARCEIROS.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 Ficam desde já, resguardados os direitos do LOJISTA e da BEEPAY
independente de aviso prévio de a qualquer tempo suspender, modificar, descontinuar
seus produtos ou serviços por qualquer motivo sem que o USUÁRIO tenha direito a
receber qualquer indenização ou compensação.
14.2 O LOJISTA poderá bloquear os USUÁRIOS não sendo a BEEPAY responsável
pela interrupção do uso do aplicativo ao USUÁRIO por parte do LOJISTA.
14.3 O USUÁRIO poderá excluir sua conta do aplicativo MIX E MARKET a
qualquer tempo não sendo a BEEPAY responsável por pendências que por ventura
possam existir entre o USUÁRIO com os LOJISTAS.
14.4 Quaisquer falhas para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade
assegurada por estes Termos ou pela legislação aplicável, incluindo direitos conexos,
não constitui renúncia a tais direitos, prerrogativas ou faculdades.
14.5 Caso alguma disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou
eficácia das disposições restantes não serão afetadas, permanecendo em pleno vigor e
efeito.
14.6 Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da
República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia
decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da
Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para a solução da reivindicação
ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
MIX E MARKET
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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO MIX E
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
CONCEITO: Política de privacidade é um conjunto de termos que descrevem as
práticas adotadas pelo aplicativo em relação às informações dos USUÁRIOS. Sua
função é esclarecer ao visitante como os dados serão utilizados e qual finalidade.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ao ler, compreender e aceitar nossos TERMOS DE USO, o USUÁRIO declara que
concorda com a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Ambos os documentos estão
interligados devendo ser analisados conjuntamente.
1. CONFIDENCIALIDADE:
1.1 O LOJISTA, a BEEPAY e os PARCEIROS comprometem-se em proteger todas as
informações e os dados coletados, a fim de, garantir a confidencialidade e a sua
privacidade como USUÁRIO do aplicativo. O uso do aplicativo é regido por esta
Política de Privacidade e ao realizar o download, utilizá-lo e acessá-lo, o USUÁRIO
concorda com esta Política de Privacidade.
1.2 O USUÁRIO é responsável por assegurar a confidencialidade das informações
pessoais fornecidas ao LOJISTA por meio do aplicativo MIX E MARKET.
Informações imprecisas ou erradas afetarão o uso do aplicativo, bem como, sua
funcionalidade, portanto, o USUÁRIO será responsável pela confidencialidade e
adequada utilização de sua conta, bem como o seu acesso, através de (login) e (senha)
criados no momento do cadastro.
2. CADASTRO E USO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS: Para que o USUÁRIO
possa utilizar o aplicativo MIX E MARKET, serão solicitados que sejam fornecidos
alguns dados pessoais. Essas informações são utilizadas para validar o cadastro,
realizar entregas de produtos (se for o caso) e manter a comunicação com o USUÁRIO,
entre outros. Todas as informações pessoais solicitadas são necessárias para o
gerenciamento do negócio, como a emissão de nota fiscal, zelo pela segurança através
do controle de acesso a (menores de 18 anos de idade) às geladeiras de produtos
alcóolicos, entre outros.
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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO MIX E
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2.1 Além disso, poderá ser realizada a coleta e o tratamento de dados pessoais sensíveis
através da biometria facial (reconhecimento facial) dos USUÁRIOS de acordo com
as finalidades específicas elencadas nos TERMOS DE USO.
3. CONSENTIMENTO: É imprescindível que o USUÁRIO autorize a nossa coleta,
uso e tratamento de dados pessoais para que possamos disponibilizar as funcionalidades
da plataforma e para a liberação de utilização do aplicativo. Com isso prevenimos o uso
indevido da plataforma, o risco de fraudes, crimes, além de sanar problemas técnicos
que possam surgir, buscando sempre a melhoria da sua experiência com o uso do
aplicativo MIX E MARKET.
4. DIVULGAÇÃO DE DADOS: Ao aceitar os termos de uso e política de privacidade
o USUÁRIO concorda que o LOJISTA, a BEEPAY e os PARCEIROS utilizem seus
dados estatisticamente para que possam compreender o comportamento do consumo do
segmento, a fim de que sejam feitas melhorias constantes. Além disso, haverá
compartilhamento de dados nos casos de: exigência legal, para o estrito cumprimento
dos serviços e utilização da plataforma, para o cumprimento da lei, por requisição
judicial ou de qualquer órgão regulamentador ou outras informações de identificação
pessoal. Ressalta-se que não compartilhamos, vendemos, alugamos ou negociamos suas
informações pessoais com terceiros para fins ilícitos e/ou para obter vantagens.
5. PARCEIROS: A BEEPAY e o LOJISTA operam juntamente com empresas
parceiras para que a plataforma possa ser utilizada da melhor forma possível, por esse
motivo, o USUÁRIO entende e autoriza que nós compartilhemos com eles os seus
dados e demais informações pessoais.
6. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei nº 13.709/18) – LGPD
6.1 A fim de resguardar o sigilo das informações fornecidas pelo usuário informamos
que de acordo com a referida (LGPD) todos os dados recebidos são tratados como
sigilosos armazenados e protegidos contra terceiros. A comunicação é em HTTPS
(comunicação do App até o servidor e vice-versa) através de mecanismos para ofuscar
senhas e demais dados sensíveis. Além disso, os servidores, onde residem os dados,
estão todos em conformidade com os padrões SOC, PCI, Fedramp e HIPAA, que
garantem uma ampla cobertura de regras para mitigar os riscos de vazamento de dados.
O uso do aplicativo MIX E MARKET é protegido por senha criada pelo USUÁRIO
quando da criação da sua conta no aplicativo e somente USUÁRIOS devidamente
cadastrados e liberados têm acesso a ela.
6.2 Cada PARCEIRO que tenha acesso aos dados pessoais possui o dever de Sigilo e
Confidencialidade, sendo proibido o uso dos dados para qualquer outra finalidade
senão dos objetivos da prestação de serviço, e caso haja suspeita de conduta ilegal,
serão tomadas as medidas cabíveis.
7. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS: As tecnologias de segurança da
informação utilizadas estão dentro dos mais exigentes padrões de segurança de
mercado para a correta armazenagem, tratamento de dados e informações com intuito
de solidificar a sua confiança aos nossos serviços e produtos ofertados.
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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO MIX E
MARKET
Versão 2.0 /2025
8. AUTORIZAÇÃO: O USUÁRIO autoriza que a BEEPAY faça toda a análise, busca,
identificação dos dados fornecidos, podendo solicitar dados e informações adicionais
com o fim de proceder com a apuração de dados e, caso o USUÁRIO não conceda tais
informações e sejam constatadas inconsistências, poderá ser feita a suspensão e/ou
cancelamento do acesso do USUÁRIO ao aplicativo sem prejuízo da manutenção de
suas obrigações e responsabilidades e das medidas cabíveis que se julgarem necessárias.
9. PUBLICIDADE: O USUÁRIO concorda que a/o BEEPAY e os LOJISTAS
utilizem as informações constantes de seus perfis nas mídias sociais e páginas públicas,
como fotos e depoimentos pessoais com o fim de criar campanhas, materiais
institucionais e publicitários cedendo direitos de uso e de imagem gratuitamente.
10. REVOGAÇÃO: A propriedade dos dados fornecidos é do USUÁRIO que pode
revogar as autorizações de uso devendo nos informar desse desejo por meio de nossos
canais oficiais, entretanto estando ciente de que a revogação do uso de dados não
permite que o USUÁRIO utilize nossa plataforma e consequentemente implicando no
cancelamento do seu cadastro conosco.
11. USO DE DADOS: Nos reservamos o direito de utilizar os dados do USUÁRIO
para: banco de dados, relatórios, gráficos, planilhas, portfólios, pesquisas, análises,
promover auditorias e utilizá-las para operações internas, que incluem correção de erros,
estatísticas, testes, pesquisas, desenvolvimento, segurança, bem como para o estrito
cumprimento e atenção da legislação aplicável e vigente.
12. ARMAZENAMENTO: Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para
que USUÁRIO utilize os serviços e plataforma. Suas informações serão mantidas até
que sua conta seja excluída, porém, para fins de cumprimento da legislação aplicável ou
para fins que se fizerem necessários posteriormente serão mantidos os prospectos,
banco de dados, backups, relatórios, gráficos, planilhas, portfólios, pesquisas e análises
já realizadas a partir de seus dados (ou que de alguma forma os contenham).
12.1 No caso das imagens coletadas através do reconhecimento facial (dados
biométricos) do USUÁRIO, estas imagens permanecerão na base de dados pelo
período máximo de 03 (três) meses, sendo excluídas após este período.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS:
13.1 Os presentes TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE estão em
franca evolução e melhoria podendo a MIX E MARKET modificá-los conforme as
necessidades da plataforma a qualquer tempo e ainda por força de lei vigente e
vinculante, sendo responsabilidade da desta manter o USUÁRIO informados acerca das
alterações que se fizerem necessárias.
13.2 O USUÁRIO concorda que as informações confidenciais só poderão ser utilizadas
para finalidades decorrentes ou relacionadas à utilização da plataforma, e em nenhuma
hipótese para fins que sejam contrários aos interesses da MIX E MARKET.
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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO MIX E
MARKET
Versão 2.0 /2025
13.3 Estes Termos não transferem para o USUARIO em hipótese alguma no todo ou em
parte, qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial da BEEPAY dos
LOJISTAS e dos PARCEIROS.
13.4 O USUÁRIO fica ciente que todo o conteúdo existente na Plataforma, incluindo,
marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas,
programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade
exclusiva da BEEPAY, dos LOJISTAS e dos PARCEIROS, conforme o caso, não
devendo ser consideradas como de domínio público.
13.5 É vedado ao USUÁRIO realizar a sua cópia, reprodução, distribuição,
transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e
expressa autorização, da BEEPAY, dos LOJISTAS e dos PARCEIROS, sob pena de
serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
13.6 O USUÁRIO declara e reconhece que o download do aplicativo e/ou de qualquer
conteúdo da Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível nela.
13.7 Os direitos e as obrigações do USUÁRIO previstos nestes termos não poderão ser
cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a terceiros.
13.8 A eventual tolerância por qualquer das partes quanto ao inexato ou impontual
cumprimento das obrigações da outra parte disposto nestes termos valerá tão somente
de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
13.9 Caso qualquer disposição desta Política se torne nula ou ineficaz, essas serão
substituídas, e a validade ou eficácia das disposições restantes não serão afetadas,
permanecendo em pleno vigor e efeito.
13.10 A exclusão dos dados do usuário, a revogação das autorizações concedidas, e/ou a
rescisão do termo de uso, encerrarão seu relacionamento com a BEEPAY e o
LOJISTA.
13.11 Quaisquer falhas para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou
faculdades asseguradas por esta Política e/ou pela legislação aplicável, incluindo
direitos conexos, não constituirão na sua renúncia, sob qualquer hipótese.
13.12 Lei e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a
legislação da República Federativa do Brasil, e no caso de qualquer reivindicação ou
controvérsia decorrente desta Política, ou a ela relacionadas, as partes elegem desde já o
foro da de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para a solução da reivindicação ou
controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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