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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO

TUTTO MINI MARKET

1. DAS PARTES

em um dispositivo móvel que opere com os sistemas IOS ou Android. Cabe à empresa

TUTTO MINI MARKET realizar compras, vendas, ofertas, gestão de estoques,

divulgação de preços, promoções entre outros ofertados nas lojas autônomas através de

seu aplicativo.

1.2 BEEPAY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA: pessoa jurídica de direito

privado, inscrita no CPNJ n° 28.019.720/0001-18, com sede na Cidade de

Florianópolis/SC, é a empresa responsável apenas por fornecer o SISTEMA DE

TECNOLOGIA para captura e pagamento de pedidos via aplicativo TUTTO MINI

MARKET. Não sendo responsável pelas transações comerciais decorrentes da relação

existente entre a/o TUTTO MINI MARKET e os demais PARCEIROS com o

acesse nosso aplicativo e realize o seu cadastro, de modo a usufruir das funcionalidades

oferecidas, aceitando, assim, as condições do presente Termo, bem como, nossa Política

de Privacidade.

1.5 TERCEIROS: pessoas de (fora) da relação que não tem autorização para utilizar e

usufruir do aplicativo por não serem usuários devidamente cadastrados.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 Estes termos e condições de uso configuram um contrato vinculante que regem as

relações do USUÁRIO com a Plataforma TUTTO MINI MARKET.

2.2 Os presentes termos têm a finalidade de regular TODA e QUALQUER relação do

PARCEIROS os seus dados e demais informações pessoais, e nós garantimos que os

PARCEIROS respeitem e se comprometam com USUÁRIO em todos os direitos e

deveres presentes em nossos termos de uso e nossa política de privacidade.

2.4 A/O TUTTO MINI MARKET compromete-se em oferecer serviços pautados nos

princípios da boa fé e da livre contratação.

2.5 Canais oficiais para comunicação: Os únicos canais de comunicação utilizados

pela (o) TUTTO MINI MARKET são através do aplicativo na ABA- ENTRAR EM

CONTATO, onde fica o e-mail oficial e Whatsapp, de forma que USUÁRIO NÃO

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DEVE RESPONDER a qualquer tipo de solicitação com pedido de envio de dados

pessoais, de sua conta bancária, número de cartão de crédito e débito, senha e outros que

permitam sua utilização em nosso aplicativo ou qualquer outra que não sejam

solicitados pelos CANAIS OFICIAIS, responsabilizando-se o USUÁRIO, única e

• Aceitar ou Aceite: É o ato de o USUÁRIO clicar na caixa “Concordo com os

Termos de Uso e Política de Privacidade” disposta em nosso aplicativo. Tal ato

ANDROID, com acesso  internet banda larga, 3G, 4G e/ou 5G;

• Plataforma: Abrange toda a operacionalização, incluindo o painel de controle

de acesso restrito a/o TUTTO MINI MARKET, da participação das empresas

PARCEIRAS envolvidas, com fins de, fazer funcionar o aplicativo como um

todo.

• Conta: Corresponde a uma conta de acesso (não bancária) que será criada pelo

USUÁRIO para que ocorra a liberação de uso do aplicativo. O usuário

devidamente cadastrado e com acesso liberado poderá ingressar na loja e

proceder com a aquisição dos produtos ali disponíveis.

• Dados Pessoais: Correspondem a todo e quaisquer dados disponibilizados pelo

aceitou todos os temos propostos neste documento e em nossa política de privacidade,

sendo requisito imprescindível para uso do aplicativo à concordância integral dos

termos aqui propostos.

3.2 Para utilizar o aplicativo o USUÁRIO deverá fornecer apenas dados e informações

verdadeiras, corretas e completas, devendo corrigi-las sempre que ocorram alterações,

ou seja, constatado algum equívoco.

4. SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

4.1 Desde já fica resguardado sem prévio aviso o direito da (o) TUTTO MINI

MARKET de realizar quaisquer modificações no presente TERMOS DE USO,

alterações nos TERMOS DE USO serão responsáveis por verificar a nova versão e caso

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o USUÁRIO NÃO concorde com a nova versão e/ou alteração dos TERMOS DE

USO, este deverá proceder com a exclusão de sua conta, visto que, o aceite e

concordância aos TERMOS DE USO é medida imprescindível para a utilização do

aplicativo.

Google Play ou Apple Store, conforme sistema operacional de seu smartphone que

deverá ser Android ou IOS.

5.2 Depois de instalado o aplicativo, o USUÁRIO deverá realizar o seu cadastro no

aplicativo, devendo previamente criar sua conta de acesso e realizar seu login de acesso

que consiste em informar: seu nome, e-mail e cadastrar uma senha. Após, deverá ler e

dar o aceite aos Termos de uso e Política de Privacidade. Realizado o aceite o

USUÁRIO deverá complementar os dados do seu cadastro informando seu: número de

CPF, data de nascimento, endereço, telefone, entre outros.

5.3 Para segurança das partes os dados fornecidos pelos USUÁRIOS serão verificados

rigorosamente e validados pelos órgãos competentes, a fim de, evitar fraudes, posto que,

ABA-ENTRAR EM CONTATO.

5.6 Dados como endereço, telefone, gênero e senha de acesso poderão ser alterados pelo

USUÁRIO diretamente na ABA-PERFIL do aplicativo.

5.7 O USUÁRIO também poderá excluir sua conta do aplicativo na ABA-PERFIL.

5.8 O USUÁRIO poderá apenas cadastrar uma única conta que será vinculada ao seu

CPF e e-mail fornecidos quando do cadastro. É vedado ao USUÁRIO transferir ou

atribuir sua conta a terceiros.

5.9 O USUÁRIO é responsável por manter o sigilo e a segurança de seus dados de

acesso ao aplicativo, não devendo em hipótese alguma divulgar tais dados a terceiros.

5.10 Para a devida segurança o USUÁRIO deverá informar imediatamente qualquer

informações constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer

inconsistência, poderá ser solicitada a retificação ou complementação das informações

e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente

seu cadastro, por motivos de segurança.

5.13 A/O TUTTO MINI MARKET se reserva o direito de recusar o registro ou

cancelar um cadastro a seu exclusivo critério, sendo o USUÁRIO único responsável

pela atividade que ocorre em sua conta, e por manter a confidencialidade de sua senha.

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5.14 Jamais deverá usar a conta de outro USUÁRIO sem a permissão prévia dele, e

deverá avisar pelos canais oficiais imediatamente qualquer uso não autorizado de sua

conta, ou violação de segurança da conta da qual o USUÁRIO tenha conhecimento;

5.15 A/O TUTTO MINI MARKET pode, com base em seus critérios, recusar a

6. DO USO DO APLICATIVO

6.1 A/O TUTTO MINI MARKET oferece um aplicativo que possibilita aos

USUÁRIOS devidamente cadastrados utilizarem às funcionalidades dela como a

realização de compras de produtos ofertados em suas lojas através do aplicativo, sem

que ocorra necessariamente a interação com funcionários ou vendedores nos

estabelecimentos.

6.2 O uso do aplicativo permite que os USUÁRIOS usufruam da loja, realizando a

compra dos produtos que sejam de seu interesse. Ao realizar a escolha dos produtos e a

leitura de seu código de barras para o cômputo dos valores, o USUÁRIO poderá

realizar o pagamento pelos meios disponíveis no aplicativo, podendo ser: (cartão de

6.4 É PROIBIDO ao USUÁRIO retirar produtos nas lojas sem o devido pagamento,

constituindo CRIME a prática de tais atos ilícitos. A/O TUTTO MINI MARKET tem

o direito de manter os dados de imagem para fins de segurança, podendo utilizá-los para

todo e qualquer fim necessário à manutenção da lei aplicável. A/O TUTTO MINI

MARKET poderá acessar os meios legais cabíveis para resguardar seus direitos de

pleitear perdas e danos em face dos USUÁRIOS.

6.5 ATENÇÃO: De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente constitui

CRIME vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de

qualquer forma, à criança ou ao adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa,

outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

6.7 Os dados referentes ao (cartão de crédito) do USUÁRIO são validados e

resguardados por empresa PARCEIRA que repassa à BEEPAY apenas o (token) para

validação das compras que serão realizadas pelos USUÁRIOS nas lojas, portanto a

BEEPAY não tem acesso e ingerência aos dados referentes à cartão de crédito.

7. DAS DEVOLUÇÕES, TROCAS E CANCELAMENTOS.

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7.1 Para que USUÁRIO possa efetuar a troca, devolução e/ou cancelamento de

qualquer compra realizada em uma loja TUTTO MINI MARKET, será necessário

falar conosco através do aplicativo na ABA-(ENTRAR EM CONTATO) e apresentar as

informações necessárias que serão requeridas pelos nossos atendentes. Caso contrário,

de todos seus conteúdos, direitos autorais, marcas e patentes além do sigilo comercial e

outros direitos abarcados pela legislação aplicável.

8.2 É vedado ao USUÁRIO realizar a cópia, reprodução, distribuição, duplicação,

compilação, criação de obra derivada, alteração, combinação, modificação, adaptação,

tradução, ampliação, decodificação, bem como, recriar ou realizar qualquer

MODIFICAÇÃO dos componentes do software (aplicativo).

8.3 O aplicativo TUTTO MINI MARKET é para uso pessoal do USUÁRIO sendo

VEDADO o uso para fins comerciais.

8.4 É dever do USUÁRIO respeitar os direitos de propriedade intelectual e autorais

contidos em forma de softwares, sons, imagens e textos, bem como, qualquer outro

PARCEIROS e da (o) TUTTO MINI MARKET.

9. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

9.1 O presente termo de uso apresenta as diretrizes e requisitos necessários para a

correta formalização da adesão dos USUÁRIOS ao aplicativo TUTTO MINI

MARKET, além de trazer a legislação aplicada, bem como, as sanções e

responsabilidades inerentes aos USUÁRIOS.

9.2 A empresa BEEPAY não se responsabiliza pelas relações desenvolvidas entre (a/o)

TUTTO MINI MARKET com seus USUÁRIOS, eximindo-se de culpa em caso de

qualquer tipo de perdas, prejuízos, danos e fraudes decorrentes direta ou indiretamente

maior, além das falhas na plataforma, no servidor, na internet por qualquer vírus que

possa ser infiltrado nos dispositivos dos USUÁRIOS, em decorrência do acesso ou

como consequência da transferência de dados.

9.4 A/O TUTTO MINI MARKET desde já se reserva o direito de SUSPENDER

temporariamente ou DESCADASTRAR definitivamente o USUÁRIO da plataforma,

conforme o caso, sem notificação prévia, quando o USUÁRIO incorrer nas hipóteses

abaixo, além de outras situações consideradas de risco ou proibidas:

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• Por fazer mau uso, uso indevido, uso para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos

da solução;

• Por causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a próprio,

devido a atos ou omissões na utilização da solução em função de ordem judicial

ou requisição legal por autoridade pública competente;

• Por alterações do aplicativo, do seu cadastro implicando em impossibilidade de

acesso à solução;

• Por caso fortuito e/ou força maior ou questões de segurança;

• Por qualquer conteúdo de cunho preconceituoso, que possam também ensejar a

proveniente do consumo deste.

9.6 A/O TUTTO MINI MARKET tão somente comercializa os produtos e suas

respectivas marcas, não sendo responsável por sua produção, industrialização e pela

representação destas.

9.7 O USUÁRIO é o único responsável pela aquisição dos produtos e pelo uso correto

do aplicativo, devendo seguir as orientações contidas neste documento. O USUÁRIO

poderá ser responsabilizado em perdas e danos em decorrência de prejuízos,

reclamações, processos, demandas ou despesas que se deram por culpa exclusiva sua.

9.8 O USUÁRIO SE RESPONSABILIZA: Em fornecer dados e informações corretas

e verdadeiras, zelar pelo acesso a sua conta resguardando suas senhas e acessos, em não

difamatório que viole a privacidade ou direito de terceiros (incluindo os de propriedade

segurança da informação avançados e com tecnologia dentro das exigências e padrões

de mercado e toda e qualquer operação financeira, seja de contratação, pagamentos,

transferências, dentre outras, contará com a confirmação de segurança de senhas e

demais informações de acesso, as quais o USUÁRIO entende, concorda e ratifica,

desde já, que se comprovada como oriundas da legítima utilização, SERÃO DE SUA

INTEIRA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, não cabendo seu ressarcimento

por qualquer motivo.

9.10 Não realizamos CONTATOS com os USUÁRIOS para requerer dados que

possam comprometer sua segurança digital, sendo assim NUNCA solicitaremos suas

senhas de cartões bancários.