Versão 1.0
1
TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO ÚTIL
MERCADINHOS
1. DAS PARTES
1.1 ÚTIL MERCADO AUTÔNOMO LTDA: pessoa jurídica de direito privado,
(inscrita no CPNJ n°48.935.515/0001-00 com sede no endereço: Est Philuvio Cerqueira
Rodrigues, n°2200, complemento bloco 04 apt 503, Bairro Itaipava, Cidade Petropolis,
Estado RJ , CEP 25.745-071 ) é uma rede de lojas autônomas, que permite que seus
usuários realizem compras de determinados produtos disponíveis em suas lojas físicas
por meio de aplicativo instalado em um dispositivo móvel que opere com os sistemas IOS
ou Android. Cabe à empresa ÚTIL MERCADINHOS realizar compras, vendas, ofertas,
gestão de estoques, divulgação de preços, promoções entre outros ofertados nas lojas
autônomas através de seu aplicativo.
1.2 BEEPAY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA: pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CPNJ n° 28.019.720/0001 18, com sede na Cidade de
Florianópolis/SC, é a empresa responsável apenas por fornecer o SISTEMA DE
TECNOLOGIA para captura e pagamento de pedidos via aplicativo ÚTIL
MERCADINHOS. Não sendo responsável pelas transações comerciais decorrentes da
relação existente entre a/o ÚTIL MERCADINHOS e os demais PARCEIROS com o
usuário, limitando-se apenas ao fornecimento do sistema de tecnologia empregado no
aplicativo.
1.3 PARCEIROS: são empresas autorizadas a atuar juntamente com a/o ÚTIL
MERCADINHOS como partes integrantes da solução, dentre outras situações para o
desenvolvimento da plataforma e dos serviços.
1.4 USUÁRIOS: toda e qualquer pessoa física, com plena capacidade de contratar, que
acesse nosso aplicativo e realize o seu cadastro, de modo a usufruir das funcionalidades
oferecidas, aceitando, assim, as condições do presente Termo, bem como, nossa Política
de Privacidade.
1.5 TERCEIROS: pessoas de (fora) da relação que não tem autorização para utilizar e
usufruir do aplicativo por não serem usuários devidamente cadastrados.
2. DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1 Estes termos e condições de uso configuram um contrato vinculante que regem as
relações do USUÁRIO com a Plataforma ÚTIL MERCADINHOS.
2.2 Os presentes termos têm a finalidade de regular TODA e QUALQUER relação do uso
do aplicativo com o USUÁRIO, que através de sua adesão, cadastro voluntário e uso do
aplicativo, DECLARA que: LEU, ENTENDEU E ACEITOU os termos aqui propostos.
2.3 A/O ÚTIL MERCADINHOS informa que atua juntamente com seus
PARCEIROS para que o aplicativo possa ser utilizado da melhor forma possível. Por
esse motivo, o USUÁRIO entende e autoriza que nós compartilhemos com os
PARCEIROS os seus dados e demais informações pessoais, e nós garantimos que os
PARCEIROS respeitem e se comprometam com USUÁRIO em todos os direitos e
deveres presentes em nossos termos de uso e nossa política de privacidade.
2.4 A/O ÚTIL MERCADINHOS compromete-se em oferecer serviços pautados nos
princípios da boa fé e da livre contratação.
Versão 1.0
2
2.5 Canais oficiais para comunicação: Os únicos canais de comunicação utilizados pela
(o) ÚTIL MERCADINHOS são através do aplicativo na ABA- ENTRAR EM
CONTATO, onde fica o e-mail oficial e Whatsapp, de forma que USUÁRIO NÃO DEVE
RESPONDER a qualquer tipo de solicitação com pedido de envio de dados pessoais, de
sua conta bancária, número de cartão de crédito e débito, senha e outros que permitam
sua utilização em nosso aplicativo ou qualquer outra que não sejam solicitados pelos
CANAIS OFICIAIS, responsabilizando-se o USUÁRIO, única e exclusivamente pelos
danos dali decorrentes.
2.6 Serão listados a seguir alguns conceitos de termos que serão utilizados ao longo
do presente documento, a fim de, facilitar sua compreensão:
● Aceitar ou Aceite: É o ato de o USUÁRIO clicar na caixa “Concordo com os
Termos de Uso e Política de Privacidade” disposta em nosso aplicativo. Tal ato
implica na confirmação do seu consentimento prévio, expresso e informado, em
relação a todo o disposto em ambos os documentos, abrangendo, especialmente,
a solicitação e a concessão de autorização para a constituição e armazenamento
de base de dados composta por dados pessoais, entre outras informações;
● Aplicativo: Refere-se ao software, o qual foi adaptado e desenvolvido para operar
em telefones celulares e tablets que tenham o sistema operacional IOS ou
ANDROID, com acesso à internet banda larga, 3G, 4G e/ou 5G;
● Plataforma: Abrange toda a operacionalização, incluindo o painel de controle de
acesso restrito a/o ÚTIL MERCADINHOS, da participação das empresas
PARCEIRAS envolvidas, com fins de, fazer funcionar o aplicativo como um todo.
● Conta: Corresponde a uma conta de acesso (não bancária) que será criada pelo
USUÁRIO para que ocorra a liberação de uso do aplicativo. O usuário
devidamente cadastrado e com acesso liberado poderá ingressar na loja e proceder
com a aquisição dos produtos ali disponíveis.
● Dados Pessoais: Correspondem a todo e quaisquer dados disponibilizados pelo
USUÁRIO, que de alguma forma, o identifique, como, por exemplo: Nome,
endereço, CPF, número de telefone, endereço de e-mail, ou quaisquer outras
informações solicitadas pelas regulamentações aplicáveis.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA USO DO APLICATIVO
3.1 O cadastro no nosso aplicativo implica na sua declaração de que leu, compreendeu e
aceitou todos os temos propostos neste documento e em nossa política de privacidade,
sendo requisito imprescindível para uso do aplicativo à concordância integral dos termos
aqui propostos.
3.2 Para utilizar o aplicativo o USUÁRIO deverá fornecer apenas dados e informações
verdadeiras, corretas e completas, devendo corrigi-las sempre que ocorram alterações, ou
seja, constatado algum equívoco.
4. SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
4.1 Desde já fica resguardado sem prévio aviso o direito da (o) ÚTIL
Versão 1.0
3
MERCADINHOS de realizar quaisquer modificações no presente TERMOS DE
USO, comprometendo-se a atualizar a nova versão, bem como, proceder com a devida
disponibilização para consulta pelos USUÁRIOS através do aplicativo, disponível na
ABA- TERMOS DE USO.
4.2 Caberá a/o ÚTIL MERCADINHOS INFORMAR aos USUÁRIOS quando ocorrerem
mudanças nos TERMOS DE USO.
4.3 Os USUÁRIOS quando informados pelo (a) ÚTIL MERCADINHOS das
alterações nos TERMOS DE USO serão responsáveis por verificar a nova versão e caso
o USUÁRIO NÃO concorde com a nova versão e/ou alteração dos TERMOS DE USO,
este deverá proceder com a exclusão de sua conta, visto que, o aceite e concordância aos
TERMOS DE USO é medida imprescindível para a utilização do aplicativo.
4.4 Para qualquer assunto relacionado às condições estabelecidas nestes documentos, bem
como à utilização do nosso aplicativo, o USUÁRIO deverá entrar em contato,
exclusivamente, por meio dos nossos canais oficiais.
5. DO CADASTRO DO USUÁRIO NO APLICATIVO ÚTIL MERCADINHOS
5.1 Para começar a utilizar o aplicativo, o USUÁRIO deverá fazer o seu download no
Google Play ou Apple Store, conforme sistema operacional de seu smartphone que deverá
ser Android ou IOS.
5.2 Depois de instalado o aplicativo, o USUÁRIO deverá realizar o seu cadastro no
aplicativo, devendo previamente criar sua conta de acesso e realizar seu login de acesso
que consiste em informar: seu nome, e-mail e cadastrar uma senha. Após, deverá ler e dar
o aceite aos Termos de uso e Política de Privacidade. Realizado o aceite o USUÁRIO
deverá complementar os dados do seu cadastro informando seu: número de CPF, data de
nascimento, endereço, telefone, entre outros.
5.3 Para segurança das partes os dados fornecidos pelos USUÁRIOS serão verificados
rigorosamente e validados pelos órgãos competentes, a fim de, evitar fraudes, posto que,
havendo inconsistência de dados o USUÁRIO não conseguirá finalizar o cadastro e
acessar o aplicativo.
5.4 O USUÁRIO deverá manter sempre seus dados atualizados e completos em sua conta.
5.5 Para realizar a alteração de dados como nome, e-mail, CPF e data de nascimento, o
USUÁRIO deverá solicitar para a/o ÚTIL MERCADINHOS através do aplicativo na
ABA-ENTRAR EM CONTATO.
5.6 Dados como endereço, telefone, gênero e senha de acesso poderão ser alterados pelo
USUÁRIO diretamente na ABA-PERFIL do aplicativo.
5.7 O USUÁRIO também poderá excluir sua conta do aplicativo na ABA-PERFIL.
5.8 O USUÁRIO poderá apenas cadastrar uma única conta que será vinculada ao seu
CPF e e-mail fornecidos quando do cadastro. É vedado ao USUÁRIO transferir ou
atribuir sua conta a terceiros.
5.9 O USUÁRIO é responsável por manter o sigilo e a segurança de seus dados de acesso
ao aplicativo, não devendo em hipótese alguma divulgar tais dados a terceiros.
5.10 Para a devida segurança o USUÁRIO deverá informar imediatamente qualquer
atividade suspeita em sua conta, bem como, o extravio, furto ou apropriação indevida de
seus dados por terceiros não autorizados ao uso da sua conta.
Versão 1.0
4
5.11 IMPORTANTE: o USUÁRIO é o RESPONSÁVEL pelas transações e uso de
maneira (geral) da sua conta no aplicativo, EXCETO se ocorrerem atividades que
comprovadamente não forem do conhecimento e permissão do USUÁRIO.
5.12 Poderá a/o ÚTIL MERCADINHOS revalidar periodicamente os documentos e
informações constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer
inconsistência, poderá ser solicitada a retificação ou complementação das informações
e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente
seu cadastro, por motivos de segurança.
5.13 A/O ÚTIL MERCADINHOS se reserva o direito de recusar o registro ou cancelar
um cadastro a seu exclusivo critério, sendo o USUÁRIO único responsável pela atividade
que ocorre em sua conta, e por manter a confidencialidade de sua senha.
5.14 Jamais deverá usar a conta de outro USUÁRIO sem a permissão prévia dele, e
deverá avisar pelos canais oficiais imediatamente qualquer uso não autorizado de sua
conta, ou violação de segurança da conta da qual o USUÁRIO tenha conhecimento; 5.15
A/O ÚTIL MERCADINHOS pode, com base em seus critérios, recusar a oferecer
determinada funcionalidade a qualquer USUÁRIO, podendo também alterar seu critério
de elegibilidade a qualquer momento.
5.16 A/O ÚTIL MERCADINHOS poderá a qualquer tempo solicitar ao USUÁRIO
novos (dados) que se fizerem necessários para a evolução, segurança e melhoria da
solução.
6. DO USO DO APLICATIVO
6.1 A/O ÚTIL MERCADINHOS oferece um aplicativo que possibilita aos USUÁRIOS
devidamente cadastrados utilizarem às funcionalidades dela como a realização de
compras de produtos ofertados em suas lojas através do aplicativo, sem que ocorra
necessariamente a interação com funcionários ou vendedores nos estabelecimentos.
6.2 O uso do aplicativo permite que os USUÁRIOS usufruam da loja, realizando a
compra dos produtos que sejam de seu interesse. Ao realizar a escolha dos produtos e a
leitura de seu código de barras para o cômputo dos valores, o USUÁRIO poderá realizar
o pagamento pelos meios disponíveis no aplicativo, podendo ser: (cartão de crédito, Pix,
maquininha POS e/ou saldo da carteira digital).
6.3 CARTEIRA DIGITAL: é uma carteira digital utilizada exclusivamente para uso no
aplicativo. O USUÁRIO poderá adicionar saldo à sua carteira digital clicando no botão
RECARREGAR CARTEIRA. ATENÇÃO: Os valores da carteira digital servem
unicamente para realizar compras nas lojas, não podendo o usuário SACAR ou
TRANSFERIR os valores para uma conta bancária.
6.4 É PROIBIDO ao USUÁRIO retirar produtos nas lojas sem o devido pagamento,
constituindo CRIME a prática de tais atos ilícitos. A/O ÚTIL MERCADINHOS tem o
direito de manter os dados de imagem para fins de segurança, podendo utilizá-los para
todo e qualquer fim necessário à manutenção da lei aplicável. A/O ÚTIL
MERCADINHOS poderá acessar os meios legais cabíveis para resguardar seus direitos
de pleitear perdas e danos em face dos USUÁRIOS.
6.5 ATENÇÃO: De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente constitui
CRIME vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de
qualquer forma, à criança ou ao adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros
Versão 1.0
5
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Sendo
VEDADO terminantemente ao USUÁRIO fornecer através de seu aplicativo o acesso a
estes produtos às crianças e adolescentes MENORES DE 18 ANOS DE IDADE,
culminando em responsabilização nas esferas cabíveis de acordo com a legislação
brasileira.
6.6 As compras realizadas através do aplicativo devem SER PAGAS
IMEDIATAMENTE após a compra e no LOCAL de venda.
6.7 Os dados referentes ao (cartão de crédito) do USUÁRIO são validados e
resguardados por empresa PARCEIRA que repassa à BEEPAY apenas o (token) para
validação das compras que serão realizadas pelos USUÁRIOS nas lojas, portanto a
BEEPAY não tem acesso e ingerência aos dados referentes à cartão de crédito.
7. DAS DEVOLUÇÕES, TROCAS E CANCELAMENTOS.
7.1 Para que USUÁRIO possa efetuar a troca, devolução e/ou cancelamento de qualquer
compra realizada em uma loja ÚTIL MERCADINHOS, será necessário falar conosco
através do aplicativo na ABA-(ENTRAR EM CONTATO) e apresentar as informações
necessárias que serão requeridas pelos nossos atendentes. Caso contrário, na falta de
informações, (a troca, devolução ou cancelamento) não poderá ser realizada.
8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 O USUÁRIO se compromete a seguir as diretrizes e respeitar os direitos autorais,
restrições e informações de qualquer conteúdo acessado por sua conta no aplicativo,
possuindo a/o ÚTIL MERCADINHOS, a BEEPAY e seus PARCEIROS a proteção de
todos seus conteúdos, direitos autorais, marcas e patentes além do sigilo comercial e
outros direitos abarcados pela legislação aplicável.
8.2 É vedado ao USUÁRIO realizar a cópia, reprodução, distribuição, duplicação,
compilação, criação de obra derivada, alteração, combinação, modificação, adaptação,
tradução, ampliação, decodificação, bem como, recriar ou realizar qualquer
MODIFICAÇÃO dos componentes do software (aplicativo).
8.3 O aplicativo ÚTIL MERCADINHOS é para uso pessoal do USUÁRIO sendo
VEDADO o uso para fins comerciais.
8.4 É dever do USUÁRIO respeitar os direitos de propriedade intelectual e autorais
contidos em forma de softwares, sons, imagens e textos, bem como, qualquer outro
componente que seja de propriedade da (o) ÚTIL MERCADINHOS, da BEEPAY e dos
PARCEIROS, sendo VEDADO o uso indevido e não permitido de qualquer componente
da solução com intuito de infringir a legislação vigente.
8.5 É VEDADO ao USUÁRIO à venda, o licenciamento, bem como, alugar ou, de
qualquer outro modo, usar ou explorar os conteúdos para fins comerciais (com ou sem
fins lucrativos) ou de qualquer forma que viole os direitos da BEEPAY, dos
PARCEIROS e da (o) ÚTIL MERCADINHOS.
9. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
9.1 O presente termo de uso apresenta as diretrizes e requisitos necessários para a correta
formalização da adesão dos USUÁRIOS ao aplicativo ÚTIL MERCADINHOS, além
Versão 1.0
6
de trazer a legislação aplicada, bem como, as sanções e responsabilidades inerentes aos
USUÁRIOS.
9.2 A empresa BEEPAY não se responsabiliza pelas relações desenvolvidas entre (a/o)
ÚTIL MERCADINHOS com seus USUÁRIOS, eximindo-se de culpa em caso de
qualquer tipo de perdas, prejuízos, danos e fraudes decorrentes direta ou indiretamente
desta relação. Os danos provenientes dessa relação NÃO SÃO de responsabilidade da
empresa BEEPAY, cabendo as “partes” ÚTIL MERCADINHOS e seus USUÁRIOS a
resolução de quaisquer conflitos.
9.3 A/O ÚTIL MERCADINHOS e a empresa BEEPAY ficam isentas de culpa por
quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma CAUSADOS por
(PARCEIROS) e por (TERCEIROS) e inclusive decorrentes de caso fortuito ou força
maior, além das falhas na plataforma, no servidor, na internet por qualquer vírus que possa
ser infiltrado nos dispositivos dos USUÁRIOS, em decorrência do acesso ou como
consequência da transferência de dados.
9.4 A/O ÚTIL MERCADINHOS desde já se reserva o direito de SUSPENDER
temporariamente ou DESCADASTRAR definitivamente o USUÁRIO da plataforma,
conforme o caso, sem notificação prévia, quando o USUÁRIO incorrer nas hipóteses
abaixo, além de outras situações consideradas de risco ou proibidas:
● Por fazer mau uso, uso indevido, uso para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos
da solução;
● Por causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a próprio,
devido a atos ou omissões na utilização da solução em função de ordem judicial
ou requisição legal por autoridade pública competente;
● Por alterações do aplicativo, do seu cadastro implicando em impossibilidade de
acesso à solução;
● Por caso fortuito e/ou força maior ou questões de segurança;
● Por qualquer conteúdo de cunho preconceituoso, que possam também ensejar a
qualquer tipo de calúnia, injúria ou difamação, eventualmente encontradas e
publicadas pelos USUÁRIOS em qualquer canal on-line, mídias sociais, entre
outros.
9.5 O USUÁRIO é exclusivamente responsável pelo manejo e consumo de
forma adequada dos produtos adquiridos nas lojas, não sendo a/o ÚTIL
MERCADINHOS responsável e não tendo ingerência por intoxicações, alergias
ou qualquer dano proveniente do consumo deste.
9.6 A/O ÚTIL MERCADINHOS tão somente comercializa os produtos e
suas respectivas marcas, não sendo responsável por sua produção,
industrialização e pela representação destas.
9.7 O USUÁRIO é o único responsável pela aquisição dos produtos e pelo uso
correto do aplicativo, devendo seguir as orientações contidas neste documento. O
USUÁRIO poderá ser responsabilizado em perdas e danos em decorrência de
prejuízos, reclamações, processos, demandas ou despesas que se deram por culpa
exclusiva sua. 9.8 O USUÁRIO SE RESPONSABILIZA: Em fornecer dados e
informações corretas e verdadeiras, zelar pelo acesso a sua conta resguardando
suas senhas e acessos, em não utilizar nossos meios de comunicação e soluções
para transmitir conteúdo ilegal ou difamatório que viole a privacidade ou direito
Versão 1.0
7
de terceiros (incluindo os de propriedade intelectual, autoral, industrial, dentre
outros), ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso ou calunioso,
que incentive discriminação ou violência, além de informar imediatamente pelos
canais oficiais sobre qualquer utilização suspeita em sua conta, bem como, a
perda, extravio, furto de dados de acesso ao aplicativo.
9.9 Toda e qualquer operação realizada pelo USUÁRIO através do aplicativo
deverá ser feita com a máxima atenção e zelo uma vez que a plataforma possui
sistemas de segurança da informação avançados e com tecnologia dentro das
exigências e padrões de mercado e toda e qualquer operação financeira, seja de
contratação, pagamentos, transferências, dentre outras, contará com a
confirmação de segurança de senhas e demais informações de acesso, as quais o
USUÁRIO entende, concorda e ratifica, desde já, que se comprovada como
oriundas da legítima utilização, SERÃO DE SUA INTEIRA E EXCLUSIVA
RESPONSABILIDADE, não cabendo seu ressarcimento por qualquer motivo.
9.10 Não realizamos CONTATOS com os USUÁRIOS para requerer dados
que possam comprometer sua segurança digital, sendo assim NUNCA
solicitaremos suas senhas de cartões bancários.
9.11 Todas as multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais
decorrentes ou referentes ao uso indevido do APLICATIVO são de
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO. A/O ÚTIL
MERCADINHOS se reserva o direito de acionar judicialmente e/ou
extrajudicialmente o USUÁRIO em caso de danos causados a ela própria,
instruindo processos nas esferas do direito: penal, cível, administrativo entre
outras que se fizerem necessárias e nos casos previstos em lei.
10. DAS FALHAS NA PLATAFORMA
10.1 A empresa BEEPAY possui um índice (baixo) de falhas e instabilidades tecnológicas
na plataforma, ficando os serviços disponíveis e em pleno funcionamento na maior parte
do tempo.
10.2 A/O ÚTIL MERCADINHOS e a empresa BEEPAY se comprometem em
solucionarem de maneira eficaz e com brevidade as (falhas e instabilidades) que
ocorreram na plataforma.
10.3 O USUÁRIO está CIENTE de que NÃO HÁ garantia integral de acesso e uso
contínuo, ininterrupto e livre de erros à Plataforma EXIMINDO-SE DE CULPA a/o ÚTIL
MERCADINHOS e a empresa BEEPAY por quaisquer danos (diretos ou indiretos)
decorrentes da instabilidade do sistema da plataforma, ou de ataques, interferências,
atividades hackers ou qualquer intrusão de terceiros que possam causar prejuízos.
10.4 O USUÁRIO RECONHECE e CONCORDA que apesar de baixos índices de
instabilidade, eventualmente, a plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos
ou qualquer outra circunstância alheia à vontade da (o) ÚTIL MERCADINHOS e da
BEEPAY, não sendo indenizável o USUÁRIO por tais ocorrências.
10.5 Os PARCEIROS envolvidos na operacionalização da plataforma também podem
apresentar instabilidades em seus sistemas, não sendo a/o ÚTIL MERCADINHOS e a
BEEPAY responsáveis pelas falhas exclusivas dos PARCEIROS.
Versão 1.0
8
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Ficam desde já, resguardados os direitos da (o) ÚTIL MERCADINHOS
independente de aviso prévio de a qualquer tempo suspender, modificar, descontinuar
seus produtos ou serviços por qualquer motivo sem que o USUÁRIO tenha direito a
receber qualquer indenização ou compensação.
11.2 Estes termos passam a vigorar por PRAZO INDETERMINADO após o aceite do
USUÁRIO, podendo ser rescindido unilateralmente pelas partes sem ónus e a qualquer
tempo, sendo necessária a comunicação juntamente aos canais oficiais de atendimento.
11.3 A qualquer tempo o USUÁRIO poderá proceder com a opção de exclusão de sua
conta disponível no aplicativo.
11.4 Quaisquer falhas para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade
assegurada por estes Termos ou pela legislação aplicável, incluindo direitos conexos, não
constitui renúncia a tais direitos, prerrogativas ou faculdades.
11.5 Caso alguma disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou
eficácia das disposições restantes não serão afetadas, permanecendo em pleno vigor e
efeito.
11.6 Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República
Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes
Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de
Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para a solução da reivindicação ou controvérsia,
com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ÚTIL MERCADINHOS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
CONCEITO: Política de privacidade é um conjunto de termos que descrevem as práticas
adotadas pelo site ou aplicativo em relação às informações dos USUÁRIOS.
Sua função é esclarecer ao visitante como os dados serão utilizados e qual finalidade.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ao ler, compreender e aceitar nossos TERMOS DE USO, o USUÁRIO declara que
concorda com a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Ambos os documentos estão
interligados devendo ser analisados conjuntamente.
1. CONFIDENCIALIDADE:
1.1 A/O ÚTIL MERCADINHOS, a BEEPAY e os PARCEIROS
comprometem-se em proteger todas as informações e os dados coletados, a fim
de, garantir a confidencialidade e a sua privacidade como USUÁRIO do
aplicativo. O uso do aplicativo é regido por esta Política de Privacidade e ao
realizar o download, utilizá-lo e acessá-lo, o USUÁRIO concorda com esta
Política de Privacidade.
1.2 O USUÁRIO é responsável por assegurar a confidencialidade das
informações pessoais fornecidas à/o ÚTIL MERCADINHOS. Informações
Versão 1.0
9
imprecisas ou erradas afetarão o uso do aplicativo, bem como, sua funcionalidade,
portanto, o USUÁRIO será responsável pela confidencialidade e adequada
utilização de sua conta, bem como o seu acesso, através de (login) e (senha)
criados no momento do cadastro.
2. CADASTRO E USO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS: Para que o USUÁRIO
possa utilizar o aplicativo, nós solicitaremos que sejam fornecidos alguns dados
pessoais. Essas informações são utilizadas para validar o cadastro, realizar entregas de
produtos (se for o caso) e manter a comunicação com o USUÁRIO, entre outros. Todas
as informações pessoais solicitadas são necessárias para o gerenciamento do negócio,
como a emissão de nota fiscal, zelo pela segurança através do controle de acesso a
(menores de 18 anos de idade) às geladeiras de produtos alcóolicos, entre outros
3. CONSENTIMENTO: É imprescindível que o USUÁRIO autorize a nossa coleta, uso
e tratamento de dados pessoais para que possamos disponibilizar as funcionalidades da
plataforma e para a liberação de utilização do aplicativo. Com isso prevenimos o uso
indevido da plataforma, o risco de fraudes, crimes, além de sanar problemas técnicos
que possam surgir, buscando sempre a melhoria da sua experiência com o uso do nosso
aplicativo.
4. DIVULGAÇÃO DE DADOS: Ao aceitar os termos de uso e politica de privacidade
o USUÁRIO concorda que a/o ÚTIL MERCADINHOS, a BEEPAY e os
PARCEIROS utilizem seus dados estatisticamente para que possam compreender o
comportamento do consumo do segmento, a fim de que sejam feitas melhorias constantes.
Além disso, haverá compartilhamento de dados nos casos de: exigência legal, para o
estrito cumprimento dos serviços e utilização da plataforma, para o cumprimento da lei,
por requisição judicial ou de qualquer órgão regulamentador ou outras informações de
identificação pessoal. Ressalta-se que não compartilhamos, vendemos, alugamos ou
negociamos suas informações pessoais com terceiros para fins ilícitos e/ou para obter
vantagens.
5. PARCEIROS: A/O ÚTIL MERCADINHOS opera juntamente com empresas
parceiras para que a plataforma possa ser utilizada da melhor forma possível, por esse
motivo, o USUÁRIO entende e autoriza que nós compartilhemos com eles os seus
dados e demais informações pessoais.
6. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei nº 13.709/18) – LGPD
6.1 A fim de resguardar o sigilo das informações fornecidas pelo usuário informamos que
de acordo com a referida (LGPD) todos os dados recebidos são tratados como
sigilosos armazenados e protegidos contra terceiros.
A comunicação é em HTTPS
(comunicação do App até o servidor e vice-versa) através de mecanismos para ofuscar
senhas e demais dados sensíveis. Além disso, os servidores, onde residem os dados, estão
todos em conformidade com os padrões SOC, PCI, Fedramp e HIPAA, que
garantem uma ampla cobertura de regras para mitigar os riscos de vazamento de dados.
Versão 1.0
10
O aplicativo é protegido por senha criada pelo USUÁRIO quando fizer sua conta no
aplicativo e somente USUÁRIOS devidamente cadastrados e liberados têm acesso a ela.
6.2 Cada PARCEIRO que tenha acesso aos dados pessoais possui o dever de Sigilo e
Confidencialidade, sendo proibido o uso dos dados para qualquer outra finalidade senão
dos objetivos da prestação de serviço, e caso haja suspeita de conduta ilegal, serão
tomadas as medidas cabíveis.
7. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS: As tecnologias de segurança da
informação utilizadas estão dentro dos mais exigentes padrões de segurança de
mercado para a correta armazenagem, tratamento de dados e informações com intuito
de solidificar a sua confiança aos nossos serviços e produtos ofertados.
8. AUTORIZAÇÃO: O USUÁRIO autoriza que a/o ÚTIL MERCADINHOS faça
toda a análise, busca, identificação dos dados fornecidos, podendo solicitar dados e
informações adicionais com o fim de proceder com a apuração de dados e, caso o
USUÁRIO não conceda tais informações e sejam constatadas inconsistências, poderá
ser feito a suspensão e/ou cancelamento do acesso do USUÁRIO à plataforma sem
prejuízo da manutenção de suas obrigações e responsabilidades e das medidas
cabíveis que se julgarem necessárias.
9. PUBLICIDADE: O USUÁRIO concorda que a/o ÚTIL MERCADINHOS utilize
as informações constantes de seus perfis nas mídias sociais e páginas públicas, como
fotos e depoimentos pessoais com o fim de criar campanhas, materiais institucionais
e publicitários cedendo direitos de uso e de imagem gratuitamente.
10. REVOGAÇÃO: A propriedade dos dados fornecidos é do USUÁRIO que pode
revogar as autorizações de uso devendo nos informar desse desejo por meio de nossos
canais oficiais, entretanto estando ciente de que a revogação do uso de dados não
permite que o USUÁRIO utilize nossa plataforma e consequentemente implicando
no cancelamento do seu cadastro conosco.
11. USO DE DADOS: Nos reservamos o direito de utilizar os dados do USUÁRIO para:
banco de dados, relatórios, gráficos, planilhas, portfólios, pesquisas, análises,
promover auditorias e utilizá-las para operações internas, que incluem correção de
erros, estatísticas, testes, pesquisas, desenvolvimento, segurança, bem como para o
estrito cumprimento e atenção da legislação aplicável e vigente.
12. ARMAZENAMENTO: Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para
que USUÁRIO utilize os serviços e plataforma. Suas informações serão mantidas até
que sua conta seja excluída, porém, para fins de cumprimento da legislação aplicável
ou para fins que se fizerem necessários posteriormente serão mantidos os prospectos,
banco de dados, backups, relatórios, gráficos, planilhas, portfólios, pesquisas e
análises já realizadas a partir de seus dados (ou que de alguma forma os contenham).
13. DISPOSIÇÕES FINAIS:
Versão 1.0
11
13.1 Os presentes TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE estão
em franca evolução e melhoria podendo a/o ÚTIL MERCADINHOS modificá-
los conforme as necessidades da plataforma a qualquer tempo e ainda por força
de lei vigente e vinculante, sendo responsabilidade da ÚTIL MERCADINHOS
manter o USUÁRIO informado acerca das alterações que se fizerem necessárias.
13.2 O USUÁRIO concorda que as informações confidenciais só poderão ser
utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas à utilização da plataforma,
e em nenhuma hipótese para fins que sejam contrários aos interesses da ÚTIL
MERCADINHOS, da BEEPAY e dos (PARCEIROS).
13.3 Estes Termos não transferem para o USUARIO em hipótese alguma no
todo ou em parte, qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial da (o)
ÚTIL MERCADINHOS, da BEEPAY e dos PARCEIROS.
13.4 O USUÁRIO fica ciente que todo o conteúdo existente na Plataforma,
incluindo, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de
áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão
são de propriedade exclusiva da (o) ÚTIL MERCADINHOS, da BEEPAY e dos
PARCEIROS, conforme o caso, não devendo ser consideradas como de domínio
público.
13.5 É vedado ao USUÁRIO realizar a sua cópia, reprodução, distribuição,
transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a
prévia e expressa autorização da (o) ÚTIL MERCADINHOS, da BEEPAY e dos
PARCEIROS, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e
criminais cabíveis.
13.6 O USUÁRIO declara e reconhece que o download do aplicativo e/ou de
qualquer conteúdo da Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo
disponível nela.
13.7 Os direitos e as obrigações do USUÁRIO previstos nestes termos não
poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a
terceiros.
13.8 A eventual tolerância por qualquer das partes quanto ao inexato ou
impontual cumprimento das obrigações da outra parte disposto nestes termos
valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de
qualquer espécie.
13.9 Caso qualquer disposição desta Política se torne nula ou ineficaz, essas
serão substituídas, e a validade ou eficácia das disposições restantes não serão
afetadas, permanecendo em pleno vigor e efeito.
13.10 A exclusão dos dados do usuário, a revogação das autorizações
concedidas, e/ou a rescisão do termo de uso, encerrarão seu relacionamento com
a/o ÚTIL MERCADINHOS.
13.11 Quaisquer falhas para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou
faculdades asseguradas por esta Política e/ou pela legislação aplicável, incluindo
direitos conexos, não constituirão na sua renúncia, sob qualquer hipótese.
13.12 Lei e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a
legislação da República Federativa do Brasil, e no caso de qualquer reivindicação
ou controvérsia decorrente desta Política, ou a ela relacionadas, as partes elegem
Versão 1.0
12
desde já o foro da de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para a solução da
reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
ÚTIL MERCADINHOS
